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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, “caput”

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Embora a recorrida tenha se utilizado de uma mesma rubrica, para adimplir mais de uma parcela, verifica-se que não houve supressão de nenhum dos títulos, que vinham sendo recebidos pelo autor, havendo, tão somente, uma modificação, na forma de detalhamento nos contracheques, de forma que o reclamante não sofreu prejuízos, com

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL INCONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É pela convergência de três requisitos bem definidos que se concretiza o direito à reparação vindicada, a saber, conduta ilícita do agente, o dano e nexo de causalidade entre ambos, que são, aliás, pressupostos da responsabilidade civil em geral. Na hipótese, porém, os elementos de convicção não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. OPERADOR DE TELEMARKETING. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO COM O TOMADOR. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão de obra, porquanto relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, o vínculo se forma diretamente com esta, aplicando-se, à hipótese, a diretriz da Súmula nº 3

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO REGULADOS POR NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. Consideram-se juridicamente válidos turnos ininterruptos de revezamento superiores a 6 horas diárias, desde que limitados a 8 horas por dia, quando autorizados por norma coletiva, só sendo consideradas extraordinárias aquelas laboradas a...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. O princípio da celeridade na Justiça do Trabalho é característica histórica que a acompanha há décadas. Não sendo novidade trazida com a EC nº. 45/2004, de maneira que a prestação jurisdicional no mais breve tempo possível é meta imanente desta Especializada, alçada a parâmetro...

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 224 DA CLT. SÚMULA 55 DO COLENDO TST. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Executando o empregado serviços pertinentes à atividade bancária, reconhece-se a sua condição de bancária, para os efeitos do artigo 224 da CLT. Esta é a inteligência da Súmula nº 55 do Colendo TST. Na seara do Direito do Trabalho, impera o princípio da...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de hipótese na qual consta do acórdão originário fundamentação pertinente à matéria impugnada pela demandada, não se justifica a oposição do presente remédio jurídico, tão somente, para reexame de prova. Embargos não providos.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Os elementos de prova evidenciam a patente imbricação entre as atividades das empresas litisconsortes integrantes do mesmo grupo econômico, de maneira a não permitir a visualização da linha que divide as atividades de cada uma - confusão nas operações. Emerge a...

EMENTA: DANOS ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. O "quantum" indenizatório, à míngua de parâmetros objetivos, deve ser fixado em atenção à condição econômica das partes, ao grau de culpa do infrator e à gravidade da ofensa, com observância ao princípio da razoabilidade, mas sem esquecer a natureza pedagógica da parcela. Daí porque não pode se revelar irrisório, inclusive para...

EMENTA: HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO, ART. 62, I, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Com relação à jornada e frequência de trabalho, há de se constar que a sua demonstração ocorre através de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, § 2º, da CLT combinados com o art. 333, II do CPC e a Súmula nº 338, I do TST. Contudo, há situações em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A fixação do valor, a ser atribuído a título de indenização por danos morais, está condicionada à observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não pode, o quantum indenizatório, propiciar o enriquecimento, sem causa, da parte lesada; nem, tampouco, ser tão pequeno, que se...

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. COMPROVAÇÃO DA JORNADA EXCEDENTE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Com o advento da Lei nº. 9.601/98 passou a existir de forma concomitante os institutos da compensação individual de horas e o instituto do banco de horas, este último elasteceu para o período anual a possibilidade da compensação de horas...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO TRABALHISTA. REFORMA DO DECISUM A QUO. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A Carta Magna - art. 7º, inciso XXVI - garante aos Sindicatos a possibilidade de negociar condições de trabalho, firmando convenções e acordos coletivos que valem como fonte de direito para as categorias representadas. Tais normas resultam de...

EMENTA: DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - O dano moral configura-se quando há lesão ao ser, ou seja, quando os valores individuais, a dignidade da pessoa humana, são maculados pela conduta de outrem. O aparelhamento judicial visa exatamente preservar o ser humano na sua dignidade, valores e intimidade e não apenas no seu patrimônio. Por esta razão,...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS INERENTES À CATEGORIA. O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizadora, se vale do trabalho de um terceiro,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EKT - LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA. E BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º DA CLT - SÚMULA 3

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INSALUBRIDADE. RUÍDO. LAUDO PERICIAL. DEFERIMENTO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Consoante o parágrafo segundo do mesmo dispositivo, sempre que a matéria for argüida, o juízo designará perito habilitado para a

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O subscritor do recurso não possui procuração válida nos autos. Assim, não se tem por atendidos os requisitos exigidos nos artigos 37, do CPC, 5º, da Lei 8.906/94, para a regularidade da representação processual. A interposição de recurso ordinário não é ato reputado urgente, restando inaplicável a exceção prevista no citado art. 37 do...

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS - APLICABILIDADE. Tratando-se de ex-empregado que trabalhou para empresa que explorava atividade-fim de instituição bancária, em respeito ao princípio da primazia da realidade, aplicam-se as normas coletivas dos bancários.

• Tribunal de Justiça de Roraima

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - QUANTIFICAÇÃO - COMPATIBILIDADE COM A COMPLEXIDADE DO EXAME - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Os honorários periciais devem ser fixados em montante compatível com a complexidade do exame, e quando constatado que o valor arbitrado a esse título não guarda estreita relação com a extensão do trabalho técnico que objetiva remunerar, afigurando-se...