fontes formais
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Acórdão Nº 0002693-43.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ...
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Acórdão Nº 0002176-38.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ...
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Acórdão Nº 0001292-09.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ...
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Acórdão Nº 0000990-77.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ...
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Acórdão Nº 0001590-98.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ...
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Acórdão Nº 0012631-96.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ...
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Acórdão Nº 0002037-86.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ...
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Acórdão Nº 0012210-09.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ...
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Acórdão Nº 0000323-91.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ...
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Acórdão Nº 0012375-56.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ...
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Acórdão Nº 0002192-89.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ...
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Acórdão Nº 0000234-68.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ...
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Acórdão Nº 0012417-08.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ...
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Acórdão Nº 0001430-73.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ...
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Acórdão Nº 0001619-51.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ...
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Acórdão Nº 0001457-56.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ...
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Acórdão Nº 0002059-47.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ...
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Acórdão Nº 0002407-65.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ...
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Acórdão Nº 0002302-88.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ...
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Acórdão Nº 0012412-83.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ...
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Acórdão Nº 0001796-15.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ...
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Acórdão Nº 0000232-98.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ...
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Acórdão Nº 0000487-56.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ...
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Acórdão Nº 0001152-72.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... aos agricultores ou por intermédio de suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas; ... IV - liberação do ... ARTIGO 79 ... ARTIGO 80 ... ARTIGO 81 ... São fontes de recursos financeiros para o crédito rural: ... I - Vetado ...