força executória
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Acórdão nº 1.0407.11.001554-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS - ASSINATURAS QUE COMPROVARIAMA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - TÍTULOS HÁBEIS. São títulos hábeis para o ajuizamento da ação monitória as notas fiscais de serviços, sem força executória e contendo assinaturas que comprovam a prestações dos serviços nelas informado.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021394620118020053), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0002139-46.2011.8.02.0053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NAILTON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE PESSOA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a
... , considerando que a sua existência, por si só, não exaure a força executória da CDA ... Com efeito, sendo causa de suspensão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042664020204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804266-40.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DA ROCHA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela, não existindo, , decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial, pois não se trata de anular qualquer ato ... -
Acórdão nº 1.0024.09.728177-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ACEITE - FORÇA EXECUTÓRIA - REQUISITOS - NOTA FISCAL - ASSINATURA NÃO CONTESTADA - DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. 1. A duplicata mercantil desprovida de aceite somente terá força executória se, além de protestada, estiver acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115143720184058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0811514-37.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA ELIZABETH DO NASCIMENTO CUNHA e outros ADVOGADO: André Gustavo De Campos Wanderley APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Joao Pedro De Macedo Torves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto...
... na modalidade cheque especial, e, por consequência, não possui força executiva. No mérito propriamente dito, em apertada síntese, ante a ... desconstituir não mais subsiste, pois exaurida a sua força executória pela satisfação da dívida ... Ausente a possibilidade de o processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158400-27.2007.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução
... executória, por força do que dispõe o § 2º do artigo 896 da CLT, o recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158400-27.2007.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução
... executória, por força do que dispõe o § 2º do artigo 896 da CLT, o recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009450720194058311), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800945-07.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA.
... impugnar uma execução forçada, com o fim precípuo de fulminar a força executória do título extrajudicial (CDA) ... A Certidão de Dívida ... -
Acórdão nº 1.0024.13.237574-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL. A pretensão de receber quantia consignada em cheque desprovido de força executória é de cinco (5) anos, por força do disposto no item I do § 5º do artigo 206 do atual Código Civil, a contar do dia seguinte da emissão da cártula.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091684520204058300), 22-02-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para determinar à UFPE que restabeleça os pagamentos das VPNI relativas aos quintos/décimos, oriundas de decisão judicial transitada em julgado no MS n.º 0021839-91.2006.4.01.3400, em favor dos demandantes, bem como...
... ção Pública, em novembro de 2019, através do parecer de força executória n.° 00017/2019/SERVPUB/PRF1R/PGF/AGU, sob a alegação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001418620214058402), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800141-86.2021.4.05.8402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NIZIA FERNANDES SOARES BAIA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela, não existindo, , decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial, pois não se trata de anular qualquer ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001618320214058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800161-83.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSEFA FELIPE e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela, não existindo, , decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial, pois não se trata de anular qualquer ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016843320214058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801684-33.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSE EUDES DE SOUZA REGO e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela, não existindo, , decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial, pois não se trata de anular qualquer ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080242720204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0808024-27.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FERNANDO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela, não existindo, , decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial, pois não se trata de anular qualquer ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047497020204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804749-70.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RUI DE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan
... direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela, não existindo, , decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial, pois não se trata de anular qualquer ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090047120204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0809004-71.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANA MARIA COELHO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa...
... direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela, não existindo, , decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial, pois não se trata de anular qualquer ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109935820214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0810993-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO CANINDE FONSECA ADVOGADO: Rogério Cunha Estevam RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809288-63.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ....
... a determinação judicial, conforme demonstrado no parecer de força executória já anexado aos autos e que, em sentido antagônico ao pleito ... -
Acórdão nº 1.0180.12.001733-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA - AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTÓRIA. Tratando-se de título causal, é incabível a cobrança de valores decorrentes de duplicata mercantil sem aceite se ausente comprovação do efetivo lastro, notadamente quando apresentadas notas fiscais não assinadas pelo devedor.
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Acórdão nº 1.0000.22.040473-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - PROVA ESCRITA HÁBIL. São títulos hábeis para o ajuizamento da ação monitória as notas fiscais, sem força executória, contendo assinaturas que comprovam a entrega das mercadorias nelas relacionadas.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044169120194058000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0804416-91.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: CLARIT COMERCIAL EIRELI ADVOGADO: Micaela Bezerra Belarmino De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
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Acórdão nº 1.0699.08.078772-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO - AFIRMATIVA DO AUTOR - CERTIDÃO DE OFÍCIL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE. 1. A pretensão de receber quantia consignada em cheque desprovido de força executória é de cinco (5) anos, por força do disposto no item I do § 5º...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... e que não sejam dispensaveis, á forma do consentimento, á, força obrigatoria ou não dos esponsaes, á opposição ao matrimonio ou ... Art. 403. A força executoria de um documento subordina-se ao direito local ... Art. 404. A capacidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054901320204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805490-13.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZA LUZINETE DE SOUZA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela, não existindo, , decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial, pois não se trata de anular qualquer ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038151520204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0803815-15.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSE TENORIO NETO e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela, não existindo, , decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial, pois não se trata de anular qualquer ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031353020204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0803135-30.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela, não existindo, , decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial, pois não se trata de anular qualquer ato ...