força executória
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054863-63.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO ¿ AFR. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA FALTA DE DUAS ASSINATURAS, ALÉM DE EXCESSO NA EXECUÇÃO ORIUNDO DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INDUVIDOSO QUE O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO FINAL DAS...
... DOCUMENTO QUE CARACTERIZE TÍTULO DOTADO DE ... FORÇA EXECUTÓRIA ... EVIDENTE PREJUÍZO À PARTE ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1646/1999-035-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-PROVIMENTO. Estando o processo em sua fase executória, por força do que dispõe o § 2º do artigo 896 da CLT, o recurso de revista só é cabível na hipótese de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Secundando o dito ordenamento está a Súmula nº 266 do TST. NO caso, a matéria...
... NÃO-PROVIMENTO. Estando o processo em sua fase executória, por força do que dispõe o § 2º do artigo 896 da CLT, o recurso de ... -
Decisao Nº 0567187-28.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECRETAÇÃO DA REVELIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE DA EMPRESA QUE FAZIA PARTE DA CONSTITUIÇÃO DA sociedade de propósito específico - SPE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação em Ação Monitória ajuizada com o intuito de conferir força...
... Apelação em Ação Monitória ajuizada com o intuito de conferir força" executória ao distrato do contrato de compra de imóvel, que reconhece cr\xC3" ... -
Acórdão nº 8016116-89.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-10-2023
Recurso Inominado nº 8016116-89.2019.8.11.0003.Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis.Recorrente: SANEAR – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS.Recorrida: PNEUS VIA NOBRE LTDA.Data do Julgamento: 06/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA – AUSENTE NOTA DE...
... de empenho, tendo em vista que o empenho é documento público com força executória, enquadrando-se na categoria dos títulos executivos ... -
Acórdão Nº 0000464-82.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
... PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE ... DISTINTA FORÇA EXECUTÓRIA OU VALIDADE JURÍDICA À ... ESCRITURA PÚBLICA. VIA ELEITA ...
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Acórdão nº 2011/0064091-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... executória" . ... incogitável direito de retenção por benfeitorias, por força das normas dos arts. ... 1219 e 1220 do Código Civil ...
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Acórdão nº 2014/0186183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DECENAL COM BASE NA REGRA DOS 5+5. 1. Não se pode confundir o termo a quo do prazo para pleitear a restituição do indébito - após a extinção do crédito tribut&
... EXECUTÓRIA DECENAL COM BASE NA REGRA DOS 5+5 ... 168, I, do CTN ... 2. Por força ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058555020184058202), 03-05-2022
PJE 0805855-50.2018.4.05.8202 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA "VPNI - ART. 14 LEI 12.716/2012". ABSORÇÃO DA VPNI EM VIRTUDE DE REAJUSTES CONCEDIDOS SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por FRANCISCA GORETTI BERNARDINO contra sentença que julgou improcedente o pedido, apreciando a lide com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,
... judiciais calculadas em desacordo com as sentenças e pareceres de força executória contidos nas respectivas Ações. Esta Divisão de Gestão de ... -
Decisão Monocrática Nº 0034100-29.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-07-2021
... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ ... INEXISTÊNCIA DE FORÇA EXECUTÓRIA AOS TÍTULOS EXIGIDOS ... APELAÇÃO IMPROVIDA ... 1. Cuidam ...
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Acórdão nº 2012/0010013-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUTÓRIA. ... Porém, por força do disposto na Constituição da República (art. 5º, inc. ...
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Acórdãos nº 1000668-97.2016.8.26.0452 de 13ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... Cabimento Embargado apelante pretende dar força executória a contrato de cessão de direitos creditórios, ...
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Acordao N° 1254013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Nota promissória. Título de crédito vinculado a contrato de confissão de dívida. Executoriedade preservada. 1. A nota promissória é título de crédito não causal, autônomo, sem qualquer vinculação, a princípio, ao negócio jurídico subjacente com a causa de sua emissão. 2. Mesmo quando vinculada a um contrato, a nota promissória não perde a sua...
... vinculada a um contrato, a nota promissória não perde a sua força executória, se a ... obrigação garantida com o título espelha dívida ... -
Acórdão Nº 0700848-34.2015.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
... AFASTADA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL POR ... FORÇA DO ART. 206, § 5º, I DO CC. NÃO ACOLHIDA ... APLICAÇÃO DO DECRETO ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE FORÇA ... EXECUTÓRIA". INVERSÃO DO ÔNUS RECURSAL. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UN\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1318315 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... força do art. 3º, II, da Lei 8.627⁄93, beneficiou-se de outro percentual de ... ção frontal ao alcance da coisa julgada material na fase executória do título judicial produzido nos autos da Ação Ordinária n ...
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Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUTÓRIA" ... PUNIBILIDADE. ... OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA \xC2" ... força" da Súmula 7/STJ ... 9. O magistrado pode indeferir, em\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º/7/2017. ... 4. Não está prescrita a pretensão executória, haja vista o entendimento firmado ... incremento nos vencimentos de cada servidor por força da citada lei, de forma ...
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Acórdãos nº 2184441-92.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... Instrumento particular de cessão de posse Ausência de força executória Falta de título executivo, por ...
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Acórdãos nº 0086414-91.2012.8.26.0224 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... ência documental , procedimento monitório para dar força executória ao dever de reembolso do preço pago. Embargos da ...
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Relatório e Voto com número 0233951-39.2015.8.09.0134 da 3ª Câmara Cível, 09-03-2023
... inconteste, impossível retirar a força executiva dos títulos que embasam a execução ... proposta devem de ser ... Nesse contexto, não foi ilidida a força executória da nota promissória objeto da ação de execução ... A propósito: ...
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Acordao N° 1282385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Processo civil. Apelação cível. Ação monitória. Embargos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Fornecimento de cartões alimentação para funcionários da empresa requerida. Destinatária final e vulnerabilidade. Não preenchimento dos requisitos. Prova documental apta à propositura da ação. Ônus fixo da prova. Art. 373, ii. Fato extintivo,...
... emprestar força executória aos documentos apresentados na peça de ingresso ... -
Processo nº 0257491-22.2013.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... força executória imediata, ...
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ACÓRDÃO Nº 11067 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-08-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECONSTRUÇÃO DE CASAS. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (MI). EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. DÉBITO CORRESPONDENTE À PARTE NÃO EXECUTADA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL COM FORÇA EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11067 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECONSTRUÇÃO DE CASAS. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (MI). EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. DÉBITO CORRESPONDENTE À PARTE NÃO EXECUTADA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL COM FORÇA EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.
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Acordao N° 1747755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Lei 10. 931/2004. Princípio da especialidade. Dispensada assinatura de testemunhas. Liquidez. Planilha de evolução do débito. Sentença mantida. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de uma entidade financeira e representa uma
... disposição expressa, a lei atribuir força executória são títulos executivos ... 4. A Cédula de Crédito ... -
Acórdãos nº 2197620-59.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
... e venda de energia elétrica incentivada Ausência de força executória Falta de título executivo, por ...