força executória
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020716220204050000), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0802071-62.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVONETE SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Tatiane Jordão Coutinho De Albuquerque e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.Trata-se de pedido de tutela...
... de que a alteração operada nos proventos da autora se deu por força da Medida Provisória nº 440, de 29/08/08, posteriormente convertida na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101120220194058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0810112-02.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSE GIVAL SANTANA JUNIOR ADVOGADO: Rodrigo Uchoa De Paula APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08087162620204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0808716-26.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RIDAN BORGES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Erivelton Tavares Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela, não existindo, , decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial, pois não se trata de anular qualquer ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091565620194058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0809156-56.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UBIRATAN GUANAIS CASTELO BRANCO JUNIOR ADVOGADO: Antonio De Pádua Fernandes Pimenta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA...
... de vício capaz de ensejar a sua nulidade, de modo a esvaziar a força executória da CDA que nele se baseou ... Por fim, em relação às ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111558720204050000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0811155-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: R F COMUNICACAO E PROMOCAO LTDA ADVOGADO: Felipe Lima Macedo Coelho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809509-89.2020.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO...
... em tela, pretende-se que seja autorizado, num juízo liminar, com força executória imediata, o recolhimento ao Fisco dos valores do ISS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145561520184058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0814556-15.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CIONE ADVOGADO: Francisco José Soares Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXEQUIBILIDADE DE...
... integralidade, de modo a não subsistir parcela da condenação com força executória ... Assim, afastada a relevância dos argumentos ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... incidentes comuns de navegação, sejam impostos por motivos de força maior ou por dificuldade grave, ou tenham por fim prestar auxílio a ... Nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória, o Ministério da Justiça e Segurança Pública exercerá a função de ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ACOLHIDA. ART. 1º DO ... pelo próprio agravante, ocorre em maio de 2003. Por força do art. 9º ...
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Acórdão Nº 0037403-73.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... Para tanto, faz-se necessário que a parte colacione documentos sem força executória, com a devida assinatura probatória da prestação dos ...
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Processo nº 0046921-22.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo Interno. Execução por Título Extrajudicial. Arguição de Nulidade Contratual que Não Traz Elementos que Preencham Os Requisitos Da Tutela Suspensiva Requerida Em Agravo de Instrumento: Contrato Assinado Pela Devedora e por Duas Testemunhas, a conferir-lhe Força Executória; Exceção de pre-executividade Rejeitada, Não Desafiando Recurso; Embargos À Execução Não Opostos, Indispensáveis
... força" executória; exceção de pre-executividade rejeitada, n\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.210023-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMISSÃO POR COTITULAR DE CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - RECONVENÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DESVALORIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ABATIMENTO DE PREÇO -DESCABIMENTO - CONHECIMENTO DO VÍCIO PELO ALIENANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 443 DO CÓDIGO...
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Acórdão nº 1.0000.21.210023-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMISSÃO POR COTITULAR DE CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - RECONVENÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DESVALORIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ABATIMENTO DE PREÇO -DESCABIMENTO - CONHECIMENTO DO VÍCIO PELO ALIENANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 443 DO CÓDIGO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038982220204058500), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0803898-22.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFSE APELADO: PEDRO SOARES DE FREITAS ADVOGADO: Débora Dias Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... Força Executória nº 2017/GBCF/PF/SE/PGF/AGU, notificou a autora em 22/05/2018 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031675820174058200), 03-08-2021
PJE 0803167-58.2017.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATO SUB JUDICE. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA. 1. Apelação interposta pela União e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a União se abstenha de revogar a nomeação do demandante, garantindo a sua posse no cargo para o qual foi aprovado e nomeado (Procurador da...
... , verifica-se que o autor fundamenta seu pedido no fato de que, por força de decisão judicial que garantiu sua continuidade no certame, foi ... ção tinha sido inviabilizada em virtude de parecer de força executória da AGU, que determinou a não nomeação do candidato em virtude do mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008119720164058500), 14-09-2021
PJE 0800811-97.2016.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REGRAS DE APOSENTADORIA ESPECIAL REGIDA PELA LC 51/1985 QUE JÁ OSTENTA PREVISÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DIFERENCIADO. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REGIME HÍBRIDO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO.
... ário da decisão judicial no caso concreto e respectivo parecer de força executória. Cumpre destacar, ainda, a Súmula do TCU 245, de 08/02/1998: ... -
Acordao N° 1402709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção pela satisfação da obrigação. Reiteração com base em fato jurídico não abarcado pela condenação. Inviabilidade. Extinção mantida. I. Extinto o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, não é admissível a sua reiteração com base em fato jurídico que não está compreendido na força executória do título judicial. Ii. Recurso...
... com base em fato jurídico que não está compreendido na força executória do título judicial ... II. Recurso conhecido e desprovido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083370620204058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808337-06.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIAO. CESSÃO DE USO...
... força executória da CDA que a instrumentalizou ... Acerca da necessidade da ... - Em vigor Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051082020204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805108-20.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CASSIO FERREIRA MARTINS ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016390920214050000), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0801639-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS FRANCISCO FREITAS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800114-12.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Cavalcanti Bezerra EMENTA:...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043194920144058200), 30-11-2021
PJE 0804319-49.2014.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 192 (COM CÔMPUTO DA VPNI NOS TERMOS DO ART. 62) E ART. 193 (REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO) DA LEI 8.112/1990. DIREITO À OPÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1....
... - formalizado o título judicial, foi emitido Parecer de Força Executória, determinando o pagamento da vantagem sob a forma de VPNI, ... -
Acordao N° 1269733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação. Direito processual civil. Ausência de interesse recursal não verificada. Valor da causa correto. Retificação indevida. Ajuizamento tempestivo. Prescrição não configurada. Falta de interesse processual não caracterizado. Preliminares afastadas. Dialetificadade recursal violada. Análise do mérito recursal inviabilizado. Monitória. Prova escrita sem força executória. Adequado aparelhamento.
... MONITÓRIA. PROVA ... ESCRITA SEM FORÇA EXECUTÓRIA. ADEQUADO APARELHAMENTO. PLEITO ... MONITÓRIO CONCEDIDO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... origem acerca da prescrição da pretensão executória ... ser examinada pelo Tribunal de origem, por força do ...
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Processo nº 0012237-37.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... AGRAVO INTERNO: ... 1. Considerando ... executória" ... agravada, ... estabelecimento comercial que tem todo \xC2" ... Sendo assim, considerando a força executória da decisão ...