força executória
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054875820204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805487-58.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUZIA DE PAIVA LOPES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela, não existindo, , decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial, pois não se trata de anular qualquer ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090592220204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809059-22.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MANOEL PEDRO DA COSTA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan...
... direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela, não existindo, , decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial, pois não se trata de anular qualquer ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047522520204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804752-25.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARLENE INACIO XAVIER DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela, não existindo, , decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial, pois não se trata de anular qualquer ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089129320204058400), 01-06-2021
(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Ação Ordinária julgada procedente para anular ato administrativo que determinou a exclusão da horas extras dos proventos do servidor público. Transposição do Regime Celetista para o Estatutário. Reestruturação da Carreira. Acórdãos n. 2.615/2017-TCU-2ª e nº 1.614/2019-TCU-Plenário. Não há que se falar em Decadência e Violação da Coisa Julgada....
... direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista. Não há que se falar em decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial,não se aplicando ao caso o art. 54 da Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079016120174058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0807901-61.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JUCIELEIDE COSTA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Eduardo Meneleu Gonçalves Moreno APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0007545-41.2013.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
... executivo extrajudicial não mais subsiste, pois exaurida a sua força executória pela satisfação da dívida ... Disso resulta a perda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033405920204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0803340-59.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANTONIO FIRMINO PEREIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela, não existindo, , decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial, pois não se trata de anular qualquer ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057932720204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805793-27.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SOFIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela, não existindo, , decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial, pois não se trata de anular qualquer ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072153720204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807215-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ROBERTO GONCALVES DE AZEVEDO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela, não existindo, , decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial, pois não se trata de anular qualquer ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049142020204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804914-20.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSEFA FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela, não existindo, , decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial, pois não se trata de anular qualquer ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054494620204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805449-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VESPASIANO FREIRE ROCHA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela, não existindo, , decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial, pois não se trata de anular qualquer ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030072420194050000), 26-05-2020
PJE 0803007-24.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PROFESSOR TITULAR, ADJUNTO E ASSOCIADO. NOMENCLATURA. ALTERAÇÃO. LEI 11.344/2006. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPB em 18/03/2019 (id. 4058200.3459347) contra decisão que, proferida em sede de cumprimento provisório de sentença,...
... professor adjunto a classe de professor titular, é certo que, por força da Lei 11.344/2006 (que tratou da reestruturação da carreira de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049703820154058300), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804970-38.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA INALDA DA SILVA THOMAZ e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR
... que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da ... cobrados após mais de 05 (cinco) anos após, perdem a força executória da decisão judicial proferida, porém, quanto aos períodos posteriores, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032363320214058400), 14-09-2021
Ementa Administrativo e Processual Civil. Ação Ordinária julgada procedente para anular ato administrativo que determinou a exclusão da horas extras dos proventos do servidor público. Transposição do Regime Celetista para o Estatutário. Reestruturação da Carreira. Acórdãos n. 2.615/2017-TCU-2ª e nº 1.614/2019-TCU-Plenário.Afastada a alegação de Decadência e Violação da Coisa Julgada. Entendimento
... direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista. Não há que se falar em decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial,não se aplicando ao caso o art. 54 da Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001886620214058400), 31-08-2021
(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Ação Ordinária julgada procedente para anular ato administrativo que determinou a exclusão da horas extras dos proventos do servidor público. Transposição do Regime Celetista para o Estatutário. Reestruturação da Carreira. Acórdãos n. 2.615/2017-TCU-2ª e nº 1.614/2019-TCU-Plenário.Afastada a alegação de Decadência e Violação da Coisa Julgada....
... direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista. Não há que se falar em decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial,não se aplicando ao caso o art. 54 da Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001660820214058400), 03-08-2021
(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Ação Ordinária julgada procedente para anular ato administrativo que determinou a exclusão da horas extras dos proventos do servidor público. Transposição do Regime Celetista para o Estatutário. Reestruturação da Carreira. Acórdãos n. 2.615/2017-TCU-2ª TCU-Plenário.Afastada a alegação de Decadência e Violação da Coisa Julgada. Entendimento firmado pelo...
... direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista. Não há que se falar em decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial,não se aplicando ao caso o art. 54 da Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001704520214058400), 10-08-2021
(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Ação Ordinária julgada procedente para anular ato administrativo que determinou a exclusão da horas extras dos proventos do servidor público. Transposição do Regime Celetista para o Estatutário. Reestruturação da Carreira. Acórdãos n. 2.615/2017-TCU-2ª TCU-Plenário.Afastada a alegação de Decadência e Violação da Coisa Julgada. Entendimento firmado pelo...
... direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista. Não há que se falar em decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial,não se aplicando ao caso o art. 54 da Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066435620214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806643-56.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDEMIRO CELESTINO DOS SANTOS ADVOGADO: Jean Charles Araujo Sampaio e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
... 030.187/2018-4, do Tribunal de Contas da União - TCU e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n° 00018/2018/MA-PRIOR/PRF5R/PGF/AGU emitido em 16/08/2018; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117721320214050000), 17-05-2022
PJE 0811772-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA IMPENHORÁVEL DO MONTANTE CONSTRITO. VALOR IRRISÓRIO NÃO CONFIGURADO (ART. 836 DO CPC). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA...
... temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo, retirando força executória do título ... "O fato de a parte agravante ter ajuizado ... -
Acórdão nº 1.0172.08.017038-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTÓRIA - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - JUROS DE MORA. 1. Em ação monitória instruída com cheque sem eficácia executiva é dispensável menção ao negócio jurídico de origem. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória calcada em cheque sem força...
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Acórdão Nº 0011498-92.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... do Código de Processo Civil, a parte deve carrear documentos sem força executória, com a devida prova da prestação dos serviços ... 2- In ...
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Acórdão Nº 0001053-80.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... , ora apelado, não apresentou qualquer documento apto a infirmar a força executória da nota de empenho. Sequer requereu a produção de prova ...
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Acórdão nº 2011/0115228-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSAL. ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA N. 150/STF. ... sentido de que os valores são devidos por força do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015986220214058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801598-62.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DA APRESENTACAO COSME ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão Nº 0000497-61.2012.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. FORÇA EXECUTÓRIA. EQUIPARAÇÃO A DOCUMENTO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. INSURREIÇÃO QUE SE RESTRINGE À EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
... ART – ANOTAÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE TÉCNICA. FORÇA EXECUTÓRIA. EQUIPARAÇÃO A ... DOCUMENTO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO CERTA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000352-77.2015.5.06.0021), 03-06-2021
I - AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. A garantia do montante exequendo, através da constrição de bens, ou de depósito judicial equivalente ao total do débito, ainda que remanescente, consiste em requisito de admissibilidade recursal, na fase executória, por força do disposto no artigo 884 da CLT. O não cumprimento desse requisito enseja o não conhecimento do...
... , consiste em requisito de admissibilidade recursal, na fase executória, por força do disposto no artigo 884 da CLT. O não cumprimento desse ...