força executória
- Acórdão Nº 0308117-80.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... e que não sejam dispensaveis, á forma do consentimento, á, força obrigatoria ou não dos esponsaes, á opposição ao matrimonio ou ... Art. 403. A força executoria de um documento subordina-se ao direito local ... Art. 404. A capacidade ...
-
Acórdãos nº 9001382-94.2015.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... que o termo inicial da prescrição da pretensão executória como sendo aquele em que a sentença condenatória transitou ... EXTINTA A PUNIBILIDADE de HEBERT PORFIRIO DA SILVA por força da prescrição da pretensão executória, fazendo-o com ...
-
Acórdãos nº 7020930-42.2015.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... que o termo inicial da prescrição da pretensão executória como sendo aquele em que a sentença condenatória transitou ... JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDRÉ LUIZ DA SILVA por força da prescrição da pretensão executória, fazendo- o com ...
-
Relatório e Voto com número 5468076-31.2022.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... pedido de extinção da punibilidade pela prescrição executória ... (mov. 1, pág. 149/151) ... O agravante sustenta, em suas razões, ... prescrição da pretensão punitiva executória, por força do art. 117, inciso V ... do Código Penal. 4 – O pedido de parcelamento ...
-
Relatório e Voto com número 5123345-64.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-06-2023
... ência dos embargos à execução, haja vista que não ilidida a força ... executória da nota promissória, emitida voluntariamente e preenchida ...
-
nº 96.01.53686-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Junio de 1997
A sentença proferida em ação possessória pode ser executada provisoriamente, ante a força executória que encerra. Atente-se que a reintegração pode ocorrer por força de liminar, quando em curso a instrução, e mesmo antes do contraditório.
-
nº 1997.01.00.007531-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 1997
1. A ação possessória é do tipo que encerra força executória, assemelhando-se, no particular, ao mandado de segurança.2. Se até mesmo antes do contraditório, por liminar, é possível haver reintegração, não pode um recurso de efeito meramente devolutivo e de evidente objetivo procrastinatório, obstrar a aplicação da sentença, já confirmada no juízo apelatório.3. Recurso...
-
nº 93.01.33625-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Diciembre de 1993
- NÃO TEM VALIDADE JURIDICA NEM FORÇA EXECUTORIA A CERTIDÃO DE DIVIDA INSCRITA APOS A DATA DE PAGAMENTO DO DEBITO.- O PEDIDO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO E ESTRANHO AO TEMA AGITADO NOS EMBARGOS E NÃO E OBJTACULO PARA O SEU CURSO E JULGAMENTO.- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, ESTA TIDA COMO INTERPOSTA, DESPROVIDAS.
-
Acórdão nº 2006/0152141-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... advocatícios na proporção do insucesso de sua pretensão executória inicial, máxime porque necessária a contratação de advogado pelo ... Resulta, assim, inequívoco o cabimento da verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade ... 3. A regra ...
-
Acórdãos nº 2087766-96.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE NA FASE EXECUTÓRIA - RECURSO PROVIDO. Por força do princípio da fidelidade, na fase ...
-
Acórdãos nº 4001479-73.2013.8.26.0011 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... que foi incluída no polo passivo da ação executória por força de decisão que decretou a ...
-
Decisão monocrática Nº 3433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2020
... ão que suspendesse a execução dos valores previstos no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº 00201/2020/SGCT/AGU”, até o julgamento final da ação ...
-
Decisao Nº 0505817-72.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO INVIÁVEL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE INDEFERIDO - RECURSO IMPROVIDO. I - O Apelante interpôs recurso de Apelação contra a sentença que o condenou ao cumprimento da pena de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 126 (cento e vinte e seis) dias-m
... A circunstância de que o acusado exauriu a fase executória da investida criminosa é inconteste, mormente por força da ... - Acórdãos nº 0047422-49.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2015
-
Decisão Monocrática N° 07136637920198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Messias Gonçalves de Moura, Frederico de Almeida Nunes e Fabiano de Almeida Nunes contra sentença (ID 24289706) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos de ação de conhecimento ajuizada contra Marlei Marques de Oliveira e Vetor Express Ltda., julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, ?ape
-
Acórdãos nº 0089455-25.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... sua conversão em prisão e conferido maior força executória à sua cobrança, ao adotar o rito da ação de ...
-
Acórdãos nº 0089519-35.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2013
... sua conversão em prisão e conferido maior força executória à sua cobrança, ao adotar o rito da ação de ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.420831-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Marzo de 2004
APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - CHEQUE NOMINAL . O cheque prescrito se constitui em "prova escrita" hábil para servir de substrato à ação monitória, uma vez que tal ação não lhe restitui a força executória, mas tão-somente o torna disponível para obtenção de título executivo judicial. É desnecessário que, na...
... à ação monitória, uma vez que tal ação não lhe restitui a força executória, mas tão-somente o torna disponível para obtenção de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.500283-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2005
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSI-DADE - Cheque prescrito se constitui em "prova escrita" hábil para servir de substrato à ação monitória, uma vez que tal ação não lhe res-titui a força executória, mas tão-somente o torna disponível para obtenção de título executivo judicial. - É desnecessário que, na petição inicial, o...
... à ação monitória, uma vez que tal ação não lhe res-titui a força executória, mas tão-somente o torna disponível para obtenção de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.400349-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2003
... à ação monitória, uma vez que tal ação não lhe restitui a força executória, mas tão-somente o torna disponível para obtenção de ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.302198-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2000
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO ESCRITO - HABILIDADE PARA ENSEJAR PEDIDO MONITÓRIO. - "É cabível ação monitória para cobrança de cheque prescrito, uma vez que tal procedimento não restitui a força executória dessa cambial, mas tão-somente torna disponível, para obtenção de título executivo judicial, uma via processual mais célere do que a ação ordinária de cobrança, em...
... força executória dessa cambial, mas tão-somente torna disponível, para ... -
DECRETO Nº 6891, DE 02 DE JULHO DE 2009. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre os Estados Partes do Mercosul, a Republica da Bolivia e a Republica do Chile.
... e) que a decisão tenha força de coisa julgada e/ou executória no Estado em que foi ditada; ... f) que ...
-
nº 94.01.23340-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Octubre de 1994
1. A ação possessória é do tipo que encerra força executória, assemelhando-se, no particular, ao mandado de segurança.2. Se até mesmo antes do contraditório, por liminar, é possível haver reintegração, não pode um recurso de efeito meramente devolutivo, e de evidente objetivo procrastinatório, obstar a aplicação da sentença, já confirmada no juízo apelatório, cujo...
-
nº 93.01.07691-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Mayo de 1993
I. CINGINDO-SE A DISCUSSÃO NA AÇÃO DECLARATORIA MERAMENTE AO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO DO AUTOR, SEM FORÇA EXECUTORIA DE PAGAMENTO, NÃO DISPÕE ELA DE CONTEUDO ECONOMICO IMEDIATO A RESPALDAR A PRETENSÃO DO REU IMPUGNANTE DE VER FIXADO O VALOR DA CAUSA COM BASE NO REFLEXO DA DEMANDA NA EVENTUAL CONCESSÃO FUTURA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. PRECEDENTES DO TFR.II. AGRAVO A QUE SE NEGA...