força executória
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Arbitragem: instrumento efetivo de acesso à justiça
... sua autoridade que se aceita tornar possível seu uso e se confere força às suas resoluções, traço característico da soberania, que é o uso ...
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Acórdãos nº 0024568-61.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Agosto de 2016
... sua conversão em prisão e conferido maior força executória à sua cobrança, ao adotar o rito da ação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000115-10.2014.5.06.0011), 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A garantia do montante exequendo, através da constrição de bens, ou de depósito judicial equivalente ao débito, ainda que remanescente, consiste em requisito de admissibilidade recursal, na fase executória, por força do disposto no artigo 884 da CLT, e diretrizes da Súmula nº 128, II, do C. TST. Dessa forma, embora o...
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Decisão Monocrática N° 07086121120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Nada a prover quanto à petição de id. 52837231. Consoante o princípio substitutivo (CPC, art. 1.008), o acórdão prolatado por esta Turma Recursal tem força executória, substituindo a decisão atacada na origem, razão pela qual deve ser cumprido perante o Juízo de 1ª instância. Em caso de negativa, a parte deve interpor o recurso cabível, considerando a natureza revisora deste órgão jurisdicional. À
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Acordao N° 1702618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
Apelação cível. Processo civil. Ação de execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Lei 10. 931/2004. Princípio da especialidade. Dispensada assinatura de testemunhas. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em...
... disposição expressa, a lei atribuir força executória são títulos executivos ... 4. A Cédula de Crédito ... -
Acordao N° 1354398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação cível. Processo civil. Ação de execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Lei 10. 931/2004. Princípio da especialidade. Dispensada assinatura de testemunhas. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em...
... disposição expressa, a lei atribuir força executória são títulos executivos ... 4.A Cédula de Crédito ... -
Acordao N° 1247470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Processo civil. Ação de execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Lei 10. 931/2004. Princípio da especialidade. Dispensada assinatura de testemunhas. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em...
... disposição expressa, a lei atribuir força" executória” são títulos executivos ... 4. A Cédula de Crédito Banc\xC3" ... -
Acordao N° 1331062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processual civil e civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de cartões alimentação para funcionários da empresa contratante. Destinatária final e vulnerabilidade. Inexistência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Inadimplemento contratual. Embargos. Excesso de cobrança. Perícia contábil indeferida. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência....
... na prestação do serviço, não há razão para não emprestar força ... executória aos documentos apresentados na peça de ingresso ... 4 ... -
Acórdão Nº 0843828-93.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843828-93.2019.8.10.0001 – São LuísEmbargante: Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda.Advogado: Washington Tranm (OAB/MG 133.406)Embargado: Valdinar PereiraAdvogada: Viviane de Jesus Serrão Magalhães (OAB/MA 13.126)Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048427620214050000), 05-10-2021
(Ementa) Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pulica, que indeferiu pedido do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas [DNOCS], a buscar o reconhecimento da prescrição do direito dos herdeiros se habilitarem no feito, porque passados mais de cinco anos do falecimento da exequente, e que a requisição de pagamento foi...
... que verifica-se a ocorrência de prescrição da pretensão executória, em relação aos sucessores habilitados, haja vista que entre a data do ... foi depositado em 2 de maio de 2015, e posteriormente cancelado por força da Lei 13.463/2017 ... Já exaurida, portanto, a fase executória, os ... -
Acórdão Nº 0620466-89.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021
... RECONHECIMENTO ... INTELIGÊNCIA ... PRESCRIÇÃO ... EXECUTÓRIA ... ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA ... 01. Requereu o impetrante a força da prescrição da ... pretensão executória, postulando, ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... desta decisão, acompanhada da devida análise da AGU quanto a sua força executória, deliberou a Comissão, em 20/08/2012, por intimar o acusado ...
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Acórdãos nº 9000184-90.2017.8.26.0037 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Mayo de 2018
... sua conversão em prisão e conferido maior força executória à sua cobrança, ao adotar o rito da ação de ...
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Acórdãos nº 0013851-22.2019.8.26.0041 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Mayo de 2020
... sua conversão em prisão e conferido maior força executória à sua cobrança, ao adotar o rito da ação de ...
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Acórdão nº 18477 de Primeira Turma, 29 de Abril de 1954
AÇÃO ORDINARIA DECLARATORIA, PARA OBTER DECLARAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DA PRETENDIDA SERVIDAO DE CAMINHO. CABIMENTO DA AÇÃO DECLARATORIA, CUJA SENTENÇA, EMBORA DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTORIA, FAZ COISA JULGADA SOBRE A RELAÇÃO DE DIREITO APRECIADA.
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Acórdão nº 69060 de 2ª Turma, 5 de Marzo de 1971
MANDADO DE SEGURANÇA. E INIDONEO PARA AMPARAR ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO, ANTES DELE SE TORNAR PERFEITO, OU DE ADQUIRIR CARÁTER DE DEFINITIVIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, FORÇA EXECUTORIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 1.0024.09.317822-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRECRIÇÃO INTERCORRENTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A fixação dos honorários de sucumbência na fase executória pressupõe o ônus do devedor/executado, por força do princípio da causalidade, já que, em regra, é o...
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Acórdão nº 1.0024.09.317822-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRECRIÇÃO INTERCORRENTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A fixação dos honorários de sucumbência na fase executória pressupõe o ônus do devedor/executado, por força do princípio da causalidade, já que, em regra, é o...
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Acórdãos nº 0058086-42.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2015
... sua conversão em prisão e conferido maior força executória à sua cobrança, ao adotar o rito da ação de ...
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Acórdãos nº 0058306-40.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... sua conversão em prisão e conferido maior força executória à sua cobrança, ao adotar o rito da ação de ...
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Acórdãos nº 0002327-45.2015.8.26.0404 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... reconversão na pena de 01 ano e 02 meses de detenção, por força de aplicação do furto privilegiado, em regime inicial aberto, que ... conversão em prisão e conferido maior força executória à sua cobrança, ao adotar o rito da ação de execução ...
- Acórdãos nº 0635576-63.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 12857 de 2ª Turma, 2 de Abril de 1952
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. FORÇA EXECUTORIA DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. BENEFICIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORARIOS DE ADVOGADO DEVIDOS COMPULSORIAMENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 68, V, E 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Acórdão nº AgRg no HC 231879 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1159360 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 964 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, 876 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE....
... EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO ... ários advocatícios, bem como do quantum por ela estipulado, por força do comando da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça ... 5 ...