força executória
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Da Execução Forçada
... 876, CLT, não possui eficácia executória ... A Lei n. 13.467/2017 acrescentou o art. 855-B com o objetivo de ... empregador, ainda que tenha a assistência do sindicato, não terá força executória. O artigo se nos afigura ocioso face aos preceitos já ...
- Acórdão, Processo nº 0002753-66.1999.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
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Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... passivos "coexistentes", exegese aplicável à espécie, por força do princípio de hermenêutica ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio ... /97, deseja a parte apelante afastar sua legitimidade passiva executória quanto ao crédito tributário descrito, atinente aos anos 1994 a 1996, ...
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Acórdão nº 2007/0302867-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... força do conceito de tributo previsto no art. 3.º do CTN. Precedentes: AgRg no ... 11/12), resta prescrita a pretensão executória ... 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, ...
- Acórdão, Processo nº 0005539-82.2020.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... AGU quanto a sua força executória, deliberou a Comissão, ... em 20/08/2012, por intimar o ... -
Acórdão nº 2006/0108463-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se dos excertos abaixo transcritos, sendo defeso ao STJ, por força da Súmula 07/STJ, infirmar a decisão: ... Bem se vê que a separação ... do devedor ocorreram anteriormente à propositura da ação executória ... Destarte, correta a decisão monocrática que julgou procedentes os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-218100-57.2009.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PORTUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios, ante a ausência de quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados. II - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA CODESP. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO...
... do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado, ... ória, de forma que é inexigível o depósito recursal, por força da Súmula nº 161 do TST. Embargos declaratórios acolhidos para prestar ... -
Decisao Nº 0556610-83.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADA PENAS BEM DOSADAS RECURSO IMPROVIDO. I Os Apelantes foram condenados pela prática de roubo (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro) a 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime...
... efeito, a circunstância de que os acusados exauriram a fase executória da investida criminosa é inconteste, mormente por força da ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA. INTERRUPÇÃO NA DATA DA PRÁTICA DO NOVO CRIME. RECONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. AÇÃO PENAL AINDA EM CURSO QUANDO AO NOVO DELITO. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA QUANTO AO CRIME ANTERIOR. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no...
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Decisao Nº 0553524-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 22-12-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA IMPOSSIBILIDADE DELITOS CONSUMADOS. DOSIMETRIA PROPORCIONAL. APELO NÃO PROVIDO. I - O MINISTÉRIO PÚBLICO protocolizou denúncia por infração ao artigo 157, §2º, inciso I e II, do Código Penal, sob a narrativa de que:
... de outro agente exauriu, três vezes consecutivas, a fase executória da investida criminosa é inconteste, mormente por força da ... -
Decisao Nº 0500638-60.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. EVIDENCIADO CONCURSO DE AGENTES. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA PROPORCIONAL. APELO NÃO PROVIDO. I - O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou JOSEVANDERSON DOS SANTOS PASSOS, por infração ao artigo 157, §2º, inciso II, c/c art. 70, todos do Código Penal, sob a acusação de que: "[ ] No dia 06...
... na companhia de outro agente não identificado exauriu a fase executória da investida criminosa é inconteste, mormente por força da ... -
Da Execução Forçada
... 876, CLT, não possui eficácia executória ... As sentenças normativas (dissídios coletivos), os acordos firmados ... entre as partes ou mesmo perante o sindicato de classe não tem força executória, não se aplicando em âmbito trabalhista o princípio da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.317846-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2000
... um documento que comprova a existência de dívida, desprovido de força executória. Nesse caso, havendo endosso, este seria apenas uma cessão ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... já que as normas de conflitos de leis contidas no Regulamento têm força universal (artigo 20.º), uma vez que a lei designada por força das ... o princípio segundo o qual os actos autênticos com força executória no Estado-membro de origem serão declarados executórios noutro ...
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Acórdão nº 2.0000.00.445286-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2004
EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CÓPIA INAUTENTICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Proposta a execução contra pessoa que não consta como devedora no título executivo, há que ser reconhecida, até mesmo de ofício, a ilegitimidade passiva. O contrato particular de promessa de compra e venda assinado pelos...
... do contrato que embasa a execução não é impugnado, a força executória deve ser mantida ... É inadmissível que em sede recursal o ... -
Acórdão nº 2.0000.00.337561-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2001
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE- PROVA ESCRITA - CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. É desnecessário que, na petição inicial, o credor faça menção à causa debendi, pois o cheque prescrito, por si só, comprova um crédito, independentemente de negócio subjacente, competindo ao devedor-emitente a prova da inexistência da causa subjacente.
... à ação monitória, uma vez que tal ação não lhe restitui a força executória, mas tão-somente torna disponível para obtenção de título ... -
Acórdão nº 2.0000.00.337184-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2001
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE. Cheque prescrito se constitui em "prova escrita" hábil para servir de substrato à ação monitória, uma vez que tal ação não lhe restitui a força executória, mas tão-somente o torna disponível para obtenção de título executivo judicial. É desnecessário que, na petição...
... à ação monitória, uma vez que tal ação não lhe restitui a força executória, mas tão-somente o torna disponível para obtenção de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.374128-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2002
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE. Cheque prescrito se constitui em 'prova escrita' hábil para servir de substrato à ação monitória, uma vez que tal ação não lhe restitui a força executória, mas tão-somente o torna disponível para obtenção de título executivo judicial. É desnecessário que, na petição inicial, ...
... à ação monitória, uma vez que tal ação não lhe restitui a força executória, mas tão-somente o torna disponível para obtenção de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.504080-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2005
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO - CAUSA DEBENDI - DEMONSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE. O cheque prescrito constitui prova escrita hábil para servir de substrato à ação monitória, uma vez que tal ação não lhe restitui a força executória, mas tão-somente o torna disponível para obtenção de título executivo judicial. É desnecessário que o credor comprove a...
... à ação monitória, uma vez que tal ação não lhe restitui a força executória, mas tão-somente o torna disponível para obtenção de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.294055-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2000
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO - EXECUÇÃO NÃO CONTENDO REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - VALIDADE - TÍTULO JUDICIAL - NÃO DESCONSTITUIÇÃO - PREVALÊNCIA. É agravável de instrumento a decisão que fixa o valor da causa em incidente processual, incabível, contudo, na forma retida. A circunstância de não se ter...
... e exigibilidade dos títulos judiciais, há de prevalecer sua força executória ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135800-73.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... , todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT), não se possa identificar a ... 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das ...
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Decisão Monocrática nº 52022210820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. CONDENAÇÃO DO EXCIPIENTE. CABIMENTO. 1. O acolhimento da exceção de pré-executividade ─ com a subsequente extinção da ação executória ─ enseja a condenação do exequente pagamento dos ônus sucumbenciais, por força do princípio da sucumbência,...
... pré-executividade ─ com a subsequente extinção da ação executória ─ enseja a condenação do exequente pagamento dos ônus sucumbenciais, por força do princípio da sucumbência, sobretudo quando oferecida resistência por ... -
Acórdão nº 101253 de Primeira Turma, 18 de Octubre de 1985
AÇÃO DECLARATORIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRETENSAO DOS AUTORES A VER DECLARADO DOMÍNIO SOBRE IMÓVEIS, ADQUIRIDOS DO ESTADO DO PARANA, SITUADOS EM FAIXA DE FRONTEIRA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO PARANA. JULGADA A AÇÃO DECLARATORIA IMPROCEDENTE, RECONHECENDO SER DA UNIÃO O DOMÍNIO DAS TERRAS, EM AMBAS AS INSTANCIAS, ADMITINDO-SE A OBRIGAÇÃO DO ESTADO, POREM, DE INDENIZAR PREJUIZOS RESULTANTES...
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Acórdão nº 101253 de Primeira Turma, 18 de Octubre de 1985
AÇÃO DECLARATORIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRETENSAO DOS AUTORES A VER DECLARADO DOMÍNIO SOBRE IMÓVEIS, ADQUIRIDOS DO ESTADO DO PARANA, SITUADOS EM FAIXA DE FRONTEIRA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO PARANA. JULGADA A AÇÃO DECLARATORIA IMPROCEDENTE, RECONHECENDO SER DA UNIÃO O DOMÍNIO DAS TERRAS, EM AMBAS AS INSTANCIAS, ADMITINDO-SE A OBRIGAÇÃO DO ESTADO, POREM, DE INDENIZAR PREJUIZOS RESULTANTES...