força executória
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Acórdão nº 12857 de 2ª Turma, 2 de Abril de 1952
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. FORÇA EXECUTORIA DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. BENEFICIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORARIOS DE ADVOGADO DEVIDOS COMPULSORIAMENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 68, V, E 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Acórdão nº AgRg no HC 231879 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1159360 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 964 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, 876 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE....
... EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO ... ários advocatícios, bem como do quantum por ela estipulado, por força do comando da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça ... 5 ... -
Acórdão nº 2008/0091183-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO. ADMISSÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A recorrente apresentou recurso administrativo contra lançamento tributário realizado pelo INSS, que não foi aceito diante da exigên
- Acórdão nº0010928-86.2005.8.17.0001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 09-05-2023
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nº 2003.38.02.001370-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FALTA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS. 1. Embora, em princípio, o Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida possa se constituir título executivo extrajudicial (pois consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada, não podendo...
... entendimento de que o contrato de crédito rotativo não possui força executiva, por não se revestir da liquidez e certeza exigidas na norma ... de que tratam os autos, o que descaracteriza a sua força executória, na medida em que o aludido documento não se amolda a nenhuma das ... -
Acórdão nº 1.0000.22.071593-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA E A PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32 - SÚMULA 150 STF. I - Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32:"as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e...
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Acórdão nº 1.0000.22.071593-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA E A PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32 - SÚMULA 150 STF. I - Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32:"as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e...
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nº 1998.01.00.000628-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Octubre de 1999
LIMINAR.I - Não tendo o agravante, militar da reserva, restituído o imóvel que recebeu na condição de militar da ativa, configurado está o esbulho.II - A ação possessória possui força executória, podendo a reintegração ocorrer, até mesmo antes do contraditório, por força de liminar.III - Agravo de Instrumento improvido.
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Acórdão nº 2007/0063912-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se, por exemplo, a ... das exações que ensejaram a propositura da ação executória em comento infirma a própria exigibilidade dos títulos em que esta se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-21.2008.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... desta Corte, segundo a qual "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração ... 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das ...
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Acórdão Nº 8000620-25.2023.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 05-10-2023
... 08/05/2022, encontra-se o Agravante recolhido em regime fechado por força da condenação objeto deste processo de execução penal"; [d] "é mais ... ão é causa legal de suspensão da prescrição da pretensão executória. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1371909/SC, Rel. Ministro ...
- Acórdão Nº 5011209-98.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 23-09-2021
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Acórdão Nº 5012101-07.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 05-08-2021
... a suspensão do processo e da prescrição da pretensão executória e, além disso, indeferiu a regressão cautelar de regime do apenado ... Já a aplicação das sanções disciplinares por força da prática de novo crime submete-se a processo administrativo ...
- Acórdão Nº 5052696-50.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
- Acórdãos nº 0000650-69.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdãos nº 0035074-79.2014.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... sua conversão em prisão e conferido maior força executória à sua cobrança, ao adotar o rito da ação de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 977769 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
... matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se, por exemplo, a ... das exações que ensejaram a propositura da ação executória sub judice infirma a própria exigibilidade dos títulos em que esta se ...
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Acórdão nº 2007/0052572-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliadas por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se, por exemplo, a ... das exações que ensejaram a propositura da ação executória, na hipótese dos autos, esboroa a exigibilidade dos títulos executivos, ...
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Acórdão nº 2007/0089637-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se, por exemplo, a ... das exações que ensejaram a propositura da ação executória sub judice infirma a própria exigibilidade dos títulos em que esta se ...
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nº 94.01.09357-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Mayo de 1994
- Não tem validade jurídica nem força executória a certidão de dívida inscrita após a data de pagamento do débito.- Remessa oficial desprovida.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006588-83.2017.8.19.0014 (Cível), 27-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0006588-83.2017.8.19.0014 Recorrente: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Recorrido: JOÃO MANOEL RANGEL, FABIANO RANGEL e AS RANGEL SERVIÇOS, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA Petição inicial: Afirma que celebrado entre as partes o acordo de fls. 52/57 nos autos do processo nº 0472498-02.2015.8.
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Acórdão nº 2004/0109264-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na ... , facultando a opção por uma das modalidades mesmo na fase executória. Precedentes ... 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido ...
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Acórdãos nº AIRR-774/2012-0013-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... trabalhista por força do parágrafo ... único do ... executória do julgado, não preveem a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1169-17.2010.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... , todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT), não se possa identificar a ... 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das ...