formas de governo
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... Escolas de Governo do Poder Executivo federal ... Art. 13. Caberá à Enap: ... I - coordenar ... II - definir as formas de incentivo para que as universidades federais atuem como centros de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso, ... de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército, nas formas definidas na legislação e regulamentação vigentes e nos editais dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Três preocupações orientarão a ação do Governo no período 1996/99: a Construção de um Estado Moderno e Eficiente; a ... agrária, capacitação dos produtores rurais, apoio à gestão das formas associativas de produção e integração das cadeias agroindustriais; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... financeiro nacional e auxiliar da execuo da poltica de crdito do Governo federal, e sujeita-se s normas e decises dos rgos competentes e ... inclusive de intermediao e suprimento financeiro, sob suas mltiplas formas; ... III - administrar, com exclusividade, os servios das loterias ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito ... III - Sociedade de Economia Mista - a entidade ...
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Financiamento da exportação para Argentina só ocorrerá com garantia, diz Haddad
... ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta tera-feira que o governo brasileiro e o argentino esto estudando formas de garantia para viabilizar ...
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Financiamento da exportação para Argentina só ocorrerá com garantia, diz Haddad
... ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta tera-feira que o governo brasileiro e o argentino esto estudando formas de garantia para viabilizar ...
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Direito Administrativo
... que “o Estado consiste numa associação humana, vivendo sob um governo capaz de assegurar a ordem numa área territorial, e para tanto se utiliza ... preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ... 3 ELEMENTOS DO ESTADO ... Para a formação ...
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Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... É vedado o emprego do fogo: ... I - nas florestas e demais formas de vegetação; ... II - para queima pura e simples, assim entendida ... desenvolvimento de programas, integrados pelos diversos níveis de governo, destinados a ordenar, monitorar, prevenir e combater incêndios ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... XI - desenvolver formas de cooperação entre as secretarias de saúde dos Estados, do Distrito ... pessoa idosa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de ...
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Financiamento da exportação para Argentina só ocorrerá com garantia, diz Haddad
... ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta tera-feira que o governo brasileiro e o argentino esto estudando formas de garantia para viabilizar ...
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Financiamento da exportação para Argentina só ocorrerá com garantia, diz Haddad
... ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta tera-feira que o governo brasileiro e o argentino esto estudando formas de garantia para viabilizar ...
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Financiamento da exportação para Argentina só ocorrerá com garantia, diz Haddad
... ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta tera-feira que o governo brasileiro e o argentino esto estudando formas de garantia para viabilizar ...
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Xi Jinping expressa condolências a Vladimir Putin após ataque em Moscou
... Jinping afirmou que "a China se ope ao terrorismo em todas as suas formas e condena veementemente o ataque terrorista e apoia firmemente os esforos do governo russo para manter a segurana e a estabilidade" no pas, conforme relatado ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 1 - entreter, direta ou indiretamente, inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer hostilidade contra a ... ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção; ... 3 - violar as imunidades asseguradas aos membros ...
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Direito e democracia: uma leitura do pensamento político de Norberto Bobbio
No decorrer da história da humanidade, certamente um dos aspectos da vida pública que mais passou por transformações diz respeito às formas de organização e de representação das relações de poder. As referidas mudanças são analisadas principalmente pelas formulações teóricas dos filósofos e dos cientistas políticos. Contudo, muitos os juristas também se preocupam com o tema e conseguem fazer...
... vida pública que mais passou por transformações diz respeito às formas de organização e de representação das relações de poder. As ... democracias reais, opção democrática ainda é a melhor forma de governo na atualidade ... Rev. direitos fundam. democ., v. 20, n. 20, p ... -
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... IV – autoridade outorgante - governo ou órgão público no território do país exportador que conceda ... análise econométrica ou da simulação, com as justificativas das formas funcionais adotadas; ... f) explicação de como os testes propostos se ...
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Decreto nº 11.529 de 16/05/2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
... b) previstas na Política Nacional de Governo Aberto, nos termos do disposto no Decreto nº 10.160, de 9 de dezembro de ... da Transparência do Poder Executivo Federal, nos prazos e nas formas acordadas com a Controladoria-Geral da União ... § 4º Os órgãos e as ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades; ... LIII – contrato de ... II – as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; ... III – as condições de realização ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... Bobbio (2000, p. 162-164), descrevendo a tipologia moderna das formas de poder, utiliza como traço distintivo os mecanismos à disposição do ... ela promovendo a sociabilidade natural ao homem”, de modo que o governo se insere menos no direito divino e mais na lógica do bem comum numa ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Governo Federal (CadÚnico), e conforme definido em instrumento contratual entre o ... , fiscalização e controle dos valores repassados, além de formas de controle social ... § 9º Os conselhos de acompanhamento e de ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... IV - o aperfeiçoamento das formas de cooperação internacional para o esforço de capacitação do País; ... criação e reformulação de órgãos e entidades, no âmbito do Governo Federal, voltados para o setor de informática; ... VI - opinar sobre ...