fornecimento contrato direito civil
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Acordao Nº 119136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LANCHES - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO EM PARTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONFIRMAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - SANÇÕES ADEQUADAMENTE APLICADAS. 1) Resolvida a lide sob as regras de...
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Acordao Nº 119136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LANCHES - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO EM PARTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONFIRMAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - SANÇÕES ADEQUADAMENTE APLICADAS. 1) Resolvida a lide sob as regras de...
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Acordao Nº 119136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LANCHES - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO EM PARTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONFIRMAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - SANÇÕES ADEQUADAMENTE APLICADAS. 1) Resolvida a lide sob as regras de...
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Acordao Nº 119136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LANCHES - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO EM PARTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONFIRMAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - SANÇÕES ADEQUADAMENTE APLICADAS. 1) Resolvida a lide sob as regras de...
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Acordao Nº 119136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LANCHES - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO EM PARTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONFIRMAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - SANÇÕES ADEQUADAMENTE APLICADAS. 1) Resolvida a lide sob as regras de...
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Acordao Nº 119136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LANCHES - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO EM PARTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONFIRMAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - SANÇÕES ADEQUADAMENTE APLICADAS. 1) Resolvida a lide sob as regras de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-69.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECORRENTES. MATÉRIAS COMUNS. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COISA JULGADA. EFEITO ERGA OMNES. Para a configuração da coisa julgada, necessário que se reproduza ação anteriormente ajuizada, considerando-se, para tal, que as demandas em questão tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §§ 1º e
... MATÉRIAS COMUNS. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... No Direito Processual do Trabalho, a percepção de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... b) pagamento pelo fornecimento" de bens e pela prestação de serviços; ... \xC2" ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei n° 9.790, ... V - fornecimento de material de consumo, hospitalar ou clínico, ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ...
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Acórdãos nº 1051430-75.2017.8.26.0002 de 21ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
Apelação – Responsabilidade Civil – Contrato de fornecimento de uniformes – Entrega que excedeu o prazo previsto – Rescisão contratual motivada - Direito da autora à restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos, afastado o pleito de indenização moral – Verbas de sucumbência – Ônus carreado a quem causou a propositura da demanda – Reciprocidade não reconhecida – Apelação desprovida –...
... EPP Apelação Responsabilidade Civil Contrato de fornecimento de uniformes ... -
Acordao N° 1679989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação. Direito processual civil e do consumidor. Compra. Entrega futura. Moeda estrangeira. Contrato. Correspondência cambiária. Solidariedade passiva. Cadeia. Fornecimento. Correção monetária. Juros. Taxa selic. Possibilidade. 1. Os arts. 2º e 8º da resolução n. 3. 954/2011 do banco central do brasil (bacen) dispõem que o correspondente cambiário atua por conta e sob as diretrizes da instituiç
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA. ENTREGA ... FUTURA. MOEDA ESTRANGEIRA. CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA CAMBIÁRIA ... SOLIDARIEDADE ASSIVA. CADEIA. FORNECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS ... TAXA SELIC ... -
Acordao N° 1655360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de locação residencial. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de natureza pessoal. Pedido de cancelamento do serviço. Responsabilidade do usuário cadastrado na concessionária. Danos materiais. Proposta não configurada. Homologação indevida. Sentença mantida 1. ?os débitos de água e de energia elétrica são de natureza pessoal (propter personam), de...
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... RESIDENCIAL ... fornecimento, conforme pactuado ... nas cláusulas X e XII do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1163-41.2010.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRARIEDADE À OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST EM SUA NOVA REDAÇÃO. Nos termos contidos na nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 desta Corte Superior, alterada pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24/5/2011, não há como ser imputada à segunda...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO ... contrato de empreitada foi de construção civil. Assim, não há falar na responsabilidade ... coletivo proceda à supressão do direito do empregado às horas in itinere, disciplinado ... no MTE, a reclamada não comprovou o fornecimento de alimentação no canteiro de obras, conforme ... -
Acórdãos nº 4005196-65.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
4005196-65.2018.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO – LOCATÁRIO DO IMÓVEL – DESNECESSIDADE DE INTEGRAR A LIDE : - Existindo contrato de locação entre a agravante e o terceiro para o qual pretende transferir a tiitularidade do contrato de fornecimento de energia elétrica, não pode...
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Acórdãos nº 4005764-81.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
4005764-81.2018.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CORTE NO FORNECIMENTO – RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO – MULTA – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO: - É injustificado o corte de fornecimento de energia elétrica de imóvel em razão de inadimplemento do locatário anterior, devendo ser religada a energia quando se...
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Acórdãos nº 0634115-85.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0634115-85.2015.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – NATUREZA PESSOAL – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – NÃO COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA – RESPONSABILIDADE – ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA: - Em virtude da natureza pessoal do contrato de fornecimento de energia elétrica, a mera transferência de propriedade, sem a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... de sentença proferida nos autos ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ... , o que exigirá dos aplicadores do Direito os merecidos ajustes, inclusive no que toca aos ... de dois convites com o mesmo objeto (fornecimento de medicamentos) , sendo que a soma dos valores ... 4058205.1299689, p. 10/11 - contrato administrativo de fornecimento, pois não consta ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... fornecimento" para períodos fracionados; ... b) em hip\xC3" ...
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Acordao N° 1418056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de máquina de cartão. Cancelamento. Cobrança indevida. Repetição. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de inexistência de débito e condenatória à repetição de indébito em dobro. Recurso da ré visando à reforma da sentença,
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... FORNECIMENTO DE MÁQUINA DE CARTÃO. CANCELAMENTO. COBRANÇA ... -
Acordao N° 1418059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de máquina de cartão. Cancelamento. Cobrança indevida. Repetição. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de inexistência de débito e condenatória à repetição de indébito em dobro. Recurso da ré visando à reforma da sentença,
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... FORNECIMENTO DE MÁQUINA DE CARTÃO. CANCELAMENTO. COBRANÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-60.2007.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO EM QUE O...
... 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO EM ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do Consumidor; ... -
Processo nº 0022833-49.2015.8.19.0206 de Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Cobrança. Notas Fiscais. Contrato de Prestação de Serviços de Fornecimento de Refeições Aos Prepostos Da Ré. Sentença de Improcedência. Insurgência Da Autora. Tese Recursal de Efetiva Prestação Do Serviço. Demanda de Natureza Cognitiva, que Visa a Constituição de Título Executivo Judicial. Petição Inicial Acompanhada de Prova Documental Da Efetiva...
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Acordao N° 1359122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Direito civil. Ação de rescisão contratual e cobrança de multa. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo, com clausula de exclusividade. Inadimplemento das obrigações pactuadas por parte da contratante/compradora. Fato incontroverso. Resolução por culpa. Efeitos lesivos do inadimplemento. Cláusula penal. Penalização e composição dos prejuízos. Redução do valor fixado no contrato (cc,
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE MULTA ... CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, ... -
Acordao N° 1405161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação. Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de linha telefônica. Pessoa jurídica. Readequação do plano. Cancelamento. Multa por quebra da cláusula de fidelidade. Ilegalidade na cobrança. Violação ao comportamento positivo de informar. Princípio da transparência. 1. É cediço que a resolução nº 632/2014 da anatel, em seus artigos 57 e 59, autoriza a livre negociação do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA E INTERNET BANDA ... LARGA ... -
Acórdão nº 2006/0272458-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA...