fornecimento de energia eletrica
- A interrupção do fornecimento de energia elétrica no mercado livre
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ários de serviços públicos de energia elétrica a depositarão mensalmente, até o dia ... a 700 GWh/ano, e tarifas de fornecimento às cooperativas autorizadas, considerando ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... § 2º. O serviço de transmissão pode ainda compreender o fornecimento de energia a consumidores em alta tensão, mediante suprimentos diretos das linhas de transmissão e subtransmissão ... Art. 5º. O serviço de ...
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Decreto nº 62.724 de 17/05/1968. ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA.
... Art. 3º Se o concessionário dispuser de mais de uma tensão de fornecimento aos consumidores do Grupo A êste poderá ser dividido em subgrupos ... Parágrafo único. Os subgrupos serão definidos nas portarias de fixação ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... indiretamente gerados pela cadeia de fornecimento; ... b) estimular a criação de medidas ... VIII - priorizar fontes de energia limpa e controlar e reduzir o consumo de energia elétrica; ... IX - priorizar materiais, tecnologias e ...
- A Regulação do Fornecimento de Insumos à Geração de Energia Elétrica e a Resolução ANEEL nº 583/2013
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Veja como o STJ tem julgado questões sobre o fornecimento de energia elétrica
Veja como o STJ tem julgado ações sobre o fornecimento de energia
Constantemente envolvido em questões sobre interrupções de fornecimento, cobranças de dívidas, operações de compra e venda de energia, controvérsias tributárias e outras demandas, o setor energético brasileiro é altamente judicializado.- Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ízo do disposto nos contratos em vigor, o atraso do pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas mensais de seu fornecimento aos consumidores, do uso da rede básica e das instalações de conexão, bem como do recolhimento mensal dos encargos relativos às quotas da ...- DECRETO Nº 98335, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989. Altera os Artigos 136 e 144 do Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro de 1957, que Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... A concessionária efetuará a restituição da parcela de sua responsabilidade por meio de entrega de ações, fornecimento de energia ou outra forma entre as partes convencionadas ... Art. 141. São de responsabilidade total do concessionário os encargos correspondentes ...- Em vigor Estatuto da Terra
... § 2º Os consumidores rurais de energia elétrica distribuída através de cooperativa de ... na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para ...- LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 1º Para o fornecimento das informações de que trata o caput, o Banco ... , incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos ... ) poderão comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores ...- Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... ENERGIA ELETRICA ... OUTRO(A/S) ... : ASSEMBLEIA ... proibição de suspensão do fornecimento do ... serviço de energia elétrica, o modo de ...- Exigência de Alvará ou Habite-se como Condição para o Fornecimento de Energia Elétrica - Interferência do Ente Municipal
- Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... de novas concessões de geração de energia elétrica para os Contratos de Concessão nº ... para ressarcir o valor econômico do fornecimento de energia elétrica para o Projeto de ...- Acórdão nº 2015/0125635-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO ...- Medida Provisória nº 679 de 23/06/2015. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TEMPORÁRIA PARA OS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016, DE QUE TRATA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, E ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS, A LEI Nº 12.035, DE 2009, QUE INSTITUI O ATO OLÍMPICO, E A LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
- DECRETO Nº 7891, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, que DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais e Sobre a Modicidade Tarifaria, e a Medida Provisoria 605, de 23 de Janeiro de 2013, que Altera a Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002, e da Outras Providencias.
... § 2º As concessionárias de geração e os consumidores finais de que trata o §1º deverão celebrar termo aditivo aos contratos de fornecimento alcançados pelo art. 22 da Lei nº 11.943, de 2009, adequando os preços pactuados, conforme cálculo da Aneel ... § 3º A adequação de preços ...- Acórdão nº 2016/0214859-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO POR LONGO PERÍODO. DANOS MORAIS. 1. O Tribunal de origem foi enfático no sentido de que, apesar de notórios e incontroversos os temporais ocorridos em determinada região no mês de dezembro de 2012, o fornecimento de energia elétrica foi interrompido por tempo muito...
... : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA" S.A ... : FABIANA CARLA CAMILOTTI ISAIA E\xC2" ... ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO POR LONGO PERÍODO. DANOS MORAIS. 1. O Tribunal de origem foi enfático no sentido de que, apesar de notórios e incontroversos os temporais ocorridos em determinada região no mês de dezembro de 2012, o fornecimento de energia elétrica foi interrompido por tempo muito...
... : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ... ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ...- Acórdão nº 2014/0339317-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ... do fornecimento de energia elétrica, sem a devida ...- Acórdão nº 2014/0198380-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENERGIA ... ELÉTRICA CEEED RS ... ESPECIAL. FORNECIMENTO ...- LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação ... § 1o ... IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de ... regulamentação da ANEEL, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de ...- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ/RS. DEZEMBRO DE 2012. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO ALÉM DO RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ....
... : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA" S.A ... : FABIANA CARLA CAMILOTTI ISAIA E\xC2" ... CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ... elétrica ...- Acórdão nº AgRg no AREsp 347359 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. PRETENDIDA ... - Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.