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Decisões Monocráticas nº 32260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal pelo Juízo a 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT ... Consta dos autos que o reclamante e um ... algemados sob a alegação de falta de estrutura do prédio do Fórum. [ ... ] Há quase dez anos o Supremo Tribunal Federal editou a súmula ...
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Decisão da Presidência nº 32260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal pelo Juízo a 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT ... Consta dos autos que o reclamante e um ... algemados sob a alegação de falta de estrutura do prédio do Fórum. [ ... ] Há quase dez anos o Supremo Tribunal Federal editou a súmula ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da empresa Empreendimentos Litorâneos S/A estiverem no Fórum Pedro Lessa, ocasião em que despacharam com Juiz Federal, Dr. Leonardo ... , a bem da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal ... 5. Não há impedimento na hipótese em ...
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Acórdão nº 1006618-58.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 05-10-2023
MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE AMPLA DEFESA CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE PEDIDO CONSISTENTE EM INFORMAÇÕES SOBRE SUBSTITUIÇÃO E CONDIÇÕES DE PNEUS DA VIATURA MILITAR DESDE A DATA DE SUA ÚLTIMA TROCA ATÉ O DIA DO FATO (ACIDENTE) – PRODUÇÃO DE PROVAS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO – NEGATIVA QUE LEVOU EM CONTA A PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA – LAUDO...
... Único: 1006618-58.2023.8.11.0000Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710)Assunto: [Cerceamento de Defesa, Fuga após acidente de trânsito, ... que tramita na 11ª Vara Criminal Especializada Justiça Militar do Fórum da Comarca de Cuiabá – MT, relatório informando a data em que foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
Inteiro Teor (9224206) ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR ... JOÃO PEDRO GEBRAN NETO ... Notadamente o conhecido episódio do Fórum da Barra Funda em São Paulo/SP, com confrontos agendados entre ...
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A prática do novo júri
... de garantir a ordem pública e pela conveniência da instrução criminal" ... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza da comarca de ... Den\xC3" ... Certifique a secretaria do fórum acerca da existência de processos criminais em face do delatado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003838-66.2021.8.19.0209 (Criminal), 02-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0003838-66.2021.8.19.0209 Apelante: RODRIGO MACHADO DA COSTA COELHO. Apelado: GLAUCIO MAGNO DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime por não atendimento ao artigo 44 do Código de Processo Penal, no prazo decadencial. Decisão impugnada por meio de...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... DO FONAJE CONSÓRCIO BEM IMÓVEL – DESISTÊNCIA – APLICAÇÃO DO CDC – RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS – ENUNCIADO 109 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1) Aplicam-se às empresas administradoras de consórcio os ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... – RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS – ENUNCIADO 109 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ... DIVULGAÇÃO DE NOME DA VÍTIMA RELACIONADA A EVENTO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. REPERCUSSÃO NA SOCIEDADE. INIBIÇÃO DE ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... O enunciado n. 145 do Fórum Permanente de Processualistas Civis 10 , bem como o entendimento de ... vez identificadas implicam a configuração até mesmo de delito criminal. Diante disso, dificilmente se encontra provas cabais, fortemente ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ao juízo cível suspender cautelar deferida perante o juízo criminal ... ü RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO ... 100, V, do CPC/73), materializa-dora do forum commissi delicti, refere-se aos delitos de modo geral, tanto civis quanto ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022122-41.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019
DECISÃO AGRAVADA (INDEX 470 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE FOSSEM IMEDIATAMENTE SUSTADOS TODOS OS EFEITOS DO ATO EMANADO DA MESA DIRETORA DA ALERJ QUE AUTORIZOU A RETIRADA DO LIVRO DE POSSE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU ENCAMINHAMENTO À PENITENCIÁRIA ONDE ESTAVAM CUSTODIADOS OS DEPUTADOS MARCUS VINÍCIUS, LUIZ MARTINS,...
... reiteração de crimes e à instrução criminal que ... decorreria do próprio exercício do mandato” ... Ademais, ... Belo ... Horizonte: Editora Fórum, 2006, p. 67). Assim ... leciona Hely Lopes Meirelles: “O certo é que a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025098-21.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019
DECISÃO AGRAVADA (INDEX 470 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE FOSSEM IMEDIATAMENTE SUSTADOS TODOS OS EFEITOS DO ATO EMANADO DA MESA DIRETORA DA ALERJ QUE AUTORIZOU A RETIRADA DO LIVRO DE POSSE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU ENCAMINHAMENTO À PENITENCIÁRIA ONDE ESTAVAM CUSTODIADOS OS DEPUTADOS MARCUS VINÍCIUS, LUIZ MARTINS,...
... reiteração de crimes e à instrução criminal que ... decorreria do próprio exercício do mandato” ... Ademais, ... Belo ... Horizonte: Editora Fórum, 2006, p. 67). Assim ... leciona Hely Lopes Meirelles: “O certo é que a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026184-27.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019
DECISÃO AGRAVADA (INDEX 470 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE FOSSEM IMEDIATAMENTE SUSTADOS TODOS OS EFEITOS DO ATO EMANADO DA MESA DIRETORA DA ALERJ QUE AUTORIZOU A RETIRADA DO LIVRO DE POSSE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU ENCAMINHAMENTO À PENITENCIÁRIA ONDE ESTAVAM CUSTODIADOS OS DEPUTADOS MARCUS VINÍCIUS, LUIZ MARTINS,...
... reiteração de crimes e à instrução criminal que ... decorreria do próprio exercício do mandato” ... Ademais, ... Belo ... Horizonte: Editora Fórum, 2006, p. 67). Assim ... leciona Hely Lopes Meirelles: “O certo é que a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026090-79.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019
DECISÃO AGRAVADA (INDEX 470 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE FOSSEM IMEDIATAMENTE SUSTADOS TODOS OS EFEITOS DO ATO EMANADO DA MESA DIRETORA DA ALERJ QUE AUTORIZOU A RETIRADA DO LIVRO DE POSSE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU ENCAMINHAMENTO À PENITENCIÁRIA ONDE ESTAVAM CUSTODIADOS OS DEPUTADOS MARCUS VINÍCIUS, LUIZ MARTINS,...
... reiteração de crimes e à instrução criminal que ... decorreria do próprio exercício do mandato” ... Ademais, ... Belo ... Horizonte: Editora Fórum, 2006, p. 67). Assim ... leciona Hely Lopes Meirelles: “O certo é que a ... -
Da advocacia
... 9 º da Lei 9.099/1995. Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é imperativo que o réu ... - O Fórum Judicial é local de trabalho dos advogados, os quais devem ter acesso ...
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Acordao N° 1284346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2020
Conflito negativo de competência. Alimentos provisórios fixados pelo juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher em contexto de violência doméstica. Cumprimento de sentença. Vara de família. Incompetência. Juízo suscitante. Competência. Arts. 13 e 14 da lei nº 11. 340/2006. Caráter protetivo. Precedentes do stj e tjdft. Enunciado 3 do fonavid. Sugestão. Lei de organização judiciária
... competência cível e criminal, são competentes para processar e julgar as ações de alimentos, bem ... 3. Enunciado 3 do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ... -
Direito processual civil
... Fórum Permanente de Processualistas Civis. Confira: ... » Enunciado. 7. (art ... Em face da sua natureza coercitiva, diferentemente da pena criminal, o cumprimento da prisão civil contra o devedor de alimentos não se ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... lembra que, em campos relevantes como meio am - biente, direito criminal, educação e saúde, assim como no direito de família, os Estados ... áter antecedente, o entendimento objeto do Enuncia - do nº 32 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “ Além da hipótese prevista no ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025089-77.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de declaração 0025089-77.2020.8.19.0209 Embargante: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Embargado: RENATO FERREIRA NICOLAU Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Apresenta a ré,...
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Acórdão nº 1013028-35.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-07-2023
HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DANOS QUALIFICADOS E RESISTÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – OCORRÊNCIA – PACIENTE PRONUNCIADO HÁ MAIS DE UM ANO – DECISÃO DE PRONÚNCIA ANULADA NESTA INSTÂNCIA REVISORA, DETERMINANDO-SE A PROLAÇÃO DE NOVO PROVIMENTO JURISDICIONAL PELO JUÍZO A QUO – PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS, SEM O...
... 655.651-49 (ADVOGADO), NEWTON VIEIRA DE BRITO NETTO - CPF: 725.493.431-15 (PACIENTE), JAIRO CEZAR DA SILVA - CPF: 932.655.651-49 (IMPETRANTE), Forum da 5ª Vara Criminal de Alta Floresta/MT (INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ... -
Acórdão nº 1010038-71.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1010038-71.2023.8.11.0000 PACIENTE: CLEBER JOSE ROZZATTI IMPETRANTE: ELIODORO BERNARDO FRETES IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA EMENTA HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA...
... BERNARDO FRETES - CPF: 040.417.981-91 (ADVOGADO), CIGANO registrado(a) civilmente como CLEBER JOSE ROZZATTI - CPF: 622.398.211-91 (PACIENTE), Forum da 5ª Vara Criminal de Alta Floresta/MT (IMPETRADO), ELIODORO BERNARDO FRETES - CPF: 040.417.981-91 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003575-42.2018.8.19.0208 (Fazendária), 18-12-2018
Apelação nº 0003575-42.2018.8.19.0208 Apelante: RICARDO PINTO DA FONSECA Apelado: KARLA CORREA LILIO Apelado: VALERIA ROLEMBERG PEREIRA DE FARIA Apelado: JOSE MACHADO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: Apelação. Rejeição da Queixa. Afastada a alegação de nulidade da decisão por suspeição de magistrado. Ausência de Animus Diffamandi. Intenção de manter...
... CLAUDIA GARCIA COUTO MARI ... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... CLAUDIA GARCIA COUTO MARI:20081 Assinado em 18/12/2018 18:14:59 ... -
Princípios da administração pública
... Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 68.) ... Considerando o assunto desse fragmento, assinale a ... inválido e expor-se à responsabilização disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso, é ... A) especialidade ... B) legalidade ...