fraude dos atos jurídicos
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Decisão da Presidência nº 1275672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... no artigo 486 do CPC, em virtude da fraude contra credores perpetrada pelos réus, e não a ... que a lei processual civil estabelece que os atos judiciais que não dependem de sentença ou as ... podem ser rescindidos como os atos jurídicos em geral (fl. 117, vol. 10) ... Ressalta que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00087805520094058400), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0008780-55.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDECLAITON BATISTA DA TRINDADE ADVOGADO: Bruno Pacheco Cavalcanti APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago...
... procedente o pedido de condenação por atos de improbidade administrativa que importam ... 10, da Lei 8.429/92, por não ter havido fraude à licitação ou procedimento de dispensa da ... detidamente os fundamentos fáticos e jurídicos" trazidos autos, mediante demonstração dos preju\xC3" ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... jurídicos, deixando-os impregnados do quanto de útil ... atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... responsabilidade, salvo nos casos de fraude ou simulação. Ao operar o trespasse do ...
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Delação Premiada
Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 31 ... Capítulo 2 ... Delação Premiada ... às autoridades fazendárias; o emprego de fraude à fiscalização tributária; falsificação ou ... psicológica; VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida; IX ...
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Acórdão nº 50100642120218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-05-2023
... não haver participação do banco nos atos descritos na inicial, mas desídia da autora no ... $38.200,00 de valores transferidos mediante fraude. Pondera que não realizou as operações e que ... ípio da boa-fé objetiva nos negócios jurídicos adesivos não paritários, as instituições ...
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Acórdão nº 1.0460.13.001593-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TERCEIRO APELO - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - AGRAVO RETIDO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 523 DO CPC/73 - NÃO CONHECIMENTO.1. Nos termos do art. 998 do CPC/2015, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.2. Desistência do terceiro...
... Fino, que, nos autos da ao civil pblica por atos de improbidade administrativa c.c. anulatria de ... no servindo, portanto, para a comprovao de fraude nos referidos certames; d) no foram estabelecidas ... -
Acórdão nº 1.0460.13.001593-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TERCEIRO APELO - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - AGRAVO RETIDO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 523 DO CPC/73 - NÃO CONHECIMENTO.1. Nos termos do art. 998 do CPC/2015, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.2. Desistência do terceiro...
... Fino, que, nos autos da ao civil pblica por atos de improbidade administrativa c.c. anulatria de ... no servindo, portanto, para a comprovao de fraude nos referidos certames; d) no foram estabelecidas ... -
Argentina promulga seu novo Código Civil e Comercial (parte 2)
Argentina promulga seu novo Código Civil e Comercial (parte 2)
... em espcie, da Responsabilidade Civil, do Atos Unilaterais e dos Ttulos de Crdito; c) Livro ... , que pode ser lcita ou ilcita e (c) a fraude ... g) Ineficcia dos atos jurdicos. Adota-se, no ... -
Acórdão Nº 4004770-27.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS C/C PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. DEMANDA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM O BANCO RÉU E FRAUDE NAS ASSINATURAS APOSTAS NOS PACTOS CARREADOS NA EXORDIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO PARA INCLUIR A RECORRENTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNC
... do Sul, que, nos autos da "Ao de Anulao de Atos Jurdicos c/c Pedidos Declaratrios, Condenatrios e ... que suas assinaturas foram objeto de fraude, defiro o pedido de chamamento ao processo da ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08111538320214050000), 27-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL DO PLENO DESTE REGIONAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL UTILIZADA. ART. 1.030, §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NAS DECISÕES TOMADAS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA...
... a Execução Fiscal e postulou a prática de atos expropriatórios, sem lograr êxito na penhora ... ão pleiteou a anulação de negócios jurídicos celebrados pela construtora no período de 2004 a ... empresa, não havendo qualquer indício de fraude na compra e venda do imóvel objeto dos embargos ... -
Acordão nº 20160827200 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Octubre de 2016
... anexo), sob o fundamento de que houve fraude por parte da reclamada, a fim de impossibilitar o ... A anulabilidade dos atos jurídicos praticados em fraude aos direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012741020134058102), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001274-10.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. F. CALIXTO - ME ADVOGADO: Mariana Gomes Pedrosa Bezerra ADVOGADO: Samara Da Paz Oliveira ADVOGADO: Jose Pinto Quezado Neto ADVOGADO: Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva ADVOGADO: Sérgio Quezado Gurgel E Silva ADVOGADO: Jose Gurgel Carlos Da Silva APELANTE: DAGOBERTO DINIZ SOUZA ADVOGADO: Marilene Goncalves De Alencar...
... ato resulte ofensa material aos bens jurídicos tutelados pela Lei n. 8.429/1992 ... O juízo ... contrato e de fiscalizar os correspondentes atos de pagamentos ... Depreende-se que as condutas ... Inexistindo fraude à licitação ou irregularidade na execução do ... -
Desvinculação das receitas da união ? dru como burla às regras de partilha de receitas tributárias
... Desvinculação de Receitas da União e fraude" à divisão de rendas tributárias – 5. Conclus\xC3" ... privada no âmbito dos negócios jurídicos, mostram-se como institutos da Teoria Geral do ... se dever confinar na teoria da nulidade dos atos jurídicos a teoria da fraude à lei.” 12 Como ...
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Acórdão Nº 0008157-55.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-06-2022
... ALEGAÇÃO DE QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS FORAM ... CELEBRADOS COM FRAUDE CONTRA CREDORES ... parte de uma possível ação visando anular atos praticados em ... fraude contra credores e que ...
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Sucessão trabalhista
... 92 ... 2.8.1.1 Ocorrência de fraude ou falta de condições financeiras do sucessor ... 93 ... Assim, pelos princípios jurídicos informativos do instituto da sucessão, ... curso de suas atividades negociais, pratica atos que não colocam em risco a garantia de seus ...
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Decisao Nº 0012938-75.2020.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-06-2021
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº.: 0012938-75.2020.8.05.0110 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A RECORRIDA: MARIA MASCENA DOS SANTOS ORIGEM: 2ª VSJE - IRECÊ JUIZ PROLATOR: JOSE ONOFRE ALVES JUNIOR JUÍZA RELATORA: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA VOTO ¿ EMENTA RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
... atos da vida civil, nem tampouco em nulidade dos cios jurídicos celebrados por quem se encontra nessa condição, ... , o que descarta a possibilidade de fraude. Com relação a situação de ser o autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034445420154058100), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0803444-54.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLEIDE DA SILVA RIBEIRO LEITE e outro ADVOGADO: Catarina Fernandes Freitas e outro APELADO: MUNICIPIO DE ARACOIABA - PREFEITURA MUNICIPAL e outros ADVOGADO: Markes Rafhael Alves Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
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Decisao Nº 0106322-94.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0106322-94.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: EVANY GUIMARAES SANTOS RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S...
... ÉDITO BLOQUEADO EM RAZÃO DA SUSPEITA DE FRAUDE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA, ... transações sofram os reflexos de eventuais atos ilícitos praticados em detrimento de si, e, ... não trouxe aos autos fundamentos jurídicos válidos para legitimar nem a exclusão do evento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08018755820214050000), 06-10-2021
PROCESSO Nº: 0801875-58.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOAO BATISTA ANDRADE DORIA ADVOGADO: Paulo César Maia Porto REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI...
... ano de 2005, participou de um esquema de fraude a licitações em municípios dos Estados de ... ência que existia à época dos respectivos atos jurisdicionais, no que diz respeito à ... A inicial não reúne elementos jurídicos que respaldem a pretensão, subsumida ao art ... -
Introdução a responsabilidade civil
... fatos jurídicos ocorrentes na sociedade e que exijam solução ... ou similares que de alguma forma praticam atos ou se omitem em nome de uma Instituição venham ... ção do contrato sob o argumento de ‘fraude ...
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Acordao N° 1255330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Ação de anulação de procuração pública, contrato de compra e venda de imóvel e de escritura pública cumulada com indenização por danos morais. Fraude. Procuração. Outorga por instrumento público. Outorga. Objeto. Plenos poderes de disposição sobre imóvel pertencente à outorgante. Notária. Culpa. Ausência. Documentos de identidade com matriz idêntica ao oficial. Falsidade
... FRAUDE. PROCURAÇÃO ... OUTORGA POR INSTRUMENTO ... CULPA AUSENTE. ATOS ... CARTORÁRIOS SUBSEQUENTES. ESCRITURA PÚBLICA ... , segurança e eficácia aos atos jurídicos, ... não se submetendo, contudo, à disciplina ... -
Contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias
Opinião: o prazo decadencial nas contribuições previdenciárias
... salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação ... , pois à época da realização dos atos societários com vistas ao aproveitamento do ... da efetivação dos atos e negócios jurídicos, a jurisprudência oscilava relativamente ao tema ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 175-19.2013.5.03.0005)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO . ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014, À IN 40 DO TST E À LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINARMENTE Em decisão proferida na Reclamação n.º 39875, o Supremo Tribunal Federal cassou o acórdão da Sexta Turma que, ao analisar o recurso de...
... Por esse motivo todos os atos" e decisões proferidas ... nos autos, ap\xC3" ... Por outro lado, havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam ... vislumbra violação dos fundamentos jurídicos apresentados ... 9 – Recurso de ... -
Acórdão nº 50000697720148210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO PAULIANA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA A UMA DAS CORRÉS. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. MÉRITO. REQUISITOS DA AÇÃO PAULIANA NDEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA A CORRÉ CATHARINA AMABILE AVOZANI. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. IN CASU, VISLUMBRO A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL EM DESFAVOR DA APELANTE, EIS QUE ESTA SE CARACTERIZA PELA PERDA...
... fraude contra credores e da necessidade de autorização ... venda de bens de incapaz, sustentando que os atos" praticados por REJANE se deram em nítida intenç\xC3" ... adequado para a anulação de atos jurídicos praticados em fraude contra credores através da ...