fraude dos atos jurídicos
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Acórdão nº 50006460820208210116 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Quando o benefício da gratuidade judiciária for deferido, a eficácia da sua concessão prevalecerá, independentemente de renovação de seu pedido, em todas as instâncias e para todos os atos...
... , em todas as instâncias e para todos os atos do processo, alcançando, inclusive, as ações ... culpa da instituição financeira pela fraude no uso do cartão e que o débito foi originado ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ... -
Acórdão nº 50012472320208210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Quando o benefício da gratuidade judiciária for deferido, a eficácia da sua concessão prevalecerá, independentemente de renovação de seu pedido, em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Assim, tendo em vista a concessão do referido benefício na origem e, não havendo revogação deste, carece a
... , em todas as instâncias e para todos os atos do processo, alcançando, inclusive, as ações ... porque buscam coibir a ocorrência de fraude processual ... A par disso, insta referir que ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se restritivamente os negócios jurídicos sobre direitos autorais ... Art. 4º Para os ... , regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais ... CAPíTULO Ii ... Da autoria das ... , ou expuser à venda, obra reproduzida com fraude, será solidariamente responsável com o ...
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Acordao N° 1415745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Bancário. Fraude. Transações bancárias realizadas sem autorização. Curto espaço de tempo. Quebra de perfil. Evidente indício de fraude. Ineficácia dos sistemas de segurança. Falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da consumidora não comprovada. Fortuito interno. Risco da atividade econômica. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Súmulas
... CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSAÇÕES ... BANCÁRIAS REALIZADAS SEM ... jurídicos com ela firmados, a viabilizar o acesso indevido ... por terceiro não podem ser consideradas atos isolados ... e exclusivos dos infratores, aptos a ... -
Acórdão nº 50009606020208210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Quando o benefício da gratuidade judiciária for deferido, a eficácia da sua concessão prevalecerá, independentemente de renovação de seu pedido, em todas as instâncias e para todos os atos...
... , em todas as instâncias e para todos os atos do processo, alcançando, inclusive, as ações ... porque buscam coibir a ocorrência de fraude processual ... A par disso, insta referir que ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ... -
Acordão nº 20160757929 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2016
... há nos autos que indique tenha ocorrido fraude nas rescisões que autorizasse a decretação de nulidade dos atos jurídicos tal como previsto no artigo 9º da ...
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Acordao N° 1255146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Processual civil. Apelação. Execução. Legitimidade recursal. Reconhecimento. Interesse recursal presente. Inovação recursal. Inexistência. Violação ao princípio da legitimidade. Inocorrência. Penhora no rosto dos autos. Transação. Efeitos negativos ao beneficiário da penhora. Produção incabível. Fraude à execução. Agravo interno. Litigância de má-fé. Inocorrência. Consoante dispõe o artigo 996,...
... PRODUÇÃO INCABÍVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVO ... INTERNO. LITIGÂNCIA DE ... a constrição, podendo questionar todos os atos que possam ... afetar negativamente a penhora ... argumentos jurídicos. A indicação de ofensa a outros dispositivos ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as ... jurídicos disciplinam o controle da constitucionalidade sob ... , perante a Suprema Corte, a existência de fraude eleitoral, cometida por George Bush — Florida ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ções novos tipos de conflitos jurídicos a serem prevenidos ou compostos. 34 A tecnologia ... , tocante à elaboração de leis e atos normativos, somente metade da Constituição ... eivados de má-fé, deslealdade, dolo, fraude, favoritismo, perseguição, comportamentos e ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... constituem também uma forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias superiores ... jurídicos em evitar a possibilidade de haver abuso de poder ... RECONHECIMENTO DE FRAUDE NOS PERÍODOS CONTRATUAIS NOS QUAIS O RECLAMANTE ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... , algumas atitudes do agente público são consideradas deveres jurídicos, prescrições essas que impõem o seu cumprimento independentemente da ... sanciona aquela aquisição ilícita fruto de uma subtração ou fraude ... Sinopse do tipo legal: ... Sujeito Ativo. Agente ...
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Decisão monocrática Nº 53862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
... interposta, impõe-se a declaração de fraude trabalhista e reconhecimento de vínculo de ... Os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego com a Telemar foram ... “RECLAMAÇÃO. ATOS RECLAMADOS ANTERIORES À DECISÃO DO TRIBUNAL ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... sistêmicas sobre o olhar dos atores jurídicos que atuam nos casos de disputa de guarda ... A fraude da síndrome de alienação parental e a ... declaração de existência de indícios de atos alienantes, por ação autônoma ou incidente, ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... b) a teoria dos atos normais e anormais , medidos pelo padrão médio ... de virtualmente todos os ordenamentos jurídicos. Basta a condição de ser humano que já lhe ... Fraude à execução ... Art. 179. Fraudar execução, ...
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Revisão do lançamento tributário
... em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; ... VIII – quando deva ser ... , assim como ocorre com as demais ações (atos), também o ato de revisão do lançamento deve ... , desde que atinja os requisitos jurídicos para seu acabamento, dado a conhecer ao ...
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Decisão monocrática nº 2016.04269097-67 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-11-2016
... atos processuais praticados e as situações ... antiga caracterizam-se como atos ... jurídicos processuais perfeitos , ... estando protegidos ... Vejamos: ... O reconhecimento da fraude ... à execução depende do registro da ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... pagar a quantia, passa ele a praticar atos em fraude à execução; ou atos de oposição ... um mesmo fato gera distintos efeitos jurídicos", independentemente da extensão conferida à efic\xC3" ...
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STF e a pejotização de profissionais liberais: terceirização ou fraude?
Pejotização de profissionais liberais: terceirização ou fraude?
... , levando em conta as necessidades dos respectivos departamentos jurídicos [3]. Por isso é preciso um olhar precavido sobre este fenômeno da ... ção das Leis do Trabalho, "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar os preceitos ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... ÃO DE NOVO EXAME DE DNA FACE A SUSPEITA DE FRAUDE NO TESTE ANTERIOR-MENTE REALIZADO. POSSIBILIDADE ... a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador. IV ...
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Acordao N° 1412547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Acordo para pagamento antecipado de contrato de financiamento. Pagamento efetuado. Crédito feito a terceiro. Fraude na emissão de boleto bancário. Risco da atividade. Fortuito interno. Restituição devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Na origem, o autor ajuizou ?ação de indenização?, na qual relatou que celebrou com o réu contrato de financiamento de...
... CRÉDITO FEITO A TERCEIRO. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. RISCO ... DA ... e dos negócios jurídicos com ela firmado, a viabilizar o acesso indevido ... fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar ... enriquecimento sem ... -
Acordao N° 1426098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2022
Apelação cível. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual. Princípio da dialeticidade recursal. Impugnação específica. Preliminar de admissibilidade rejeitada. Nulidade de intimação. Intimação eletrônica. Intimação no diário de justiça eletrônico. Concomitância. Prevalência da intimação eletrônica. Empréstimo. Fraude comprovada. Parcelas ilicitamente descontadas.
... EMPRÉSTIMO. FRAUDE COMPROVADA. PARCELAS ILICITAMENTE DESCONTADAS ... ízo ad quem os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, guardando ... congruência ... 2. A comunicação dos atos processuais deve ocorrer preferencialmente de ... -
Acordao N° 1635131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Ausência de contestação. Revelia configurada. Fatos incontroversos. Impossibilidade de discussão da matéria fática na via recursal. Teses não arguidas em momento oportuno. Inovação recursal. Consumidor. Bancário. Fraude. Orientação/instrução para procedimentos realizados no aparelho celular. Contratação de crédito. Tranferências bancárias realizadas sem...
... CONSUMIDOR. BANCÁRIO ... FRAUDE. ORIENTAÇÃO/INSTRUÇÃO PARA PROCEDIMENTOS ... cliente e dos negócios jurídicos com ela firmados, a viabilizar o acesso indevido ... fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, tudo com esteio nos princípios da ... -
Acórdão nº 50003534720208210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... , em todas as instâncias e para todos os atos do processo, alcançando, inclusive, as ações ... porque buscam coibir a ocorrência de fraude processual ... A par disso, insta referir que ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ...
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Acórdãos nº 2204194-35.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... FRAUDE À EXECUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS ... O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS REALIZADOS PELOS EXECUTADOS ...