frete e base calculo do icms
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Acórdão nº 1.0000.22.216136-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE DÉBITO OBJETO DE CONFISSÃO EM CASO DE ERRO DE FATO E NULIDADE - ICMS-ST - INCLUSÃO DO VALOR FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS (CLÁUSULA FOB) - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PELO VENDEDOR (SUBSTITUTO) EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE DA MERCADORIA - FRETE SUPORTADO PELO SUBSTITUÍDO (ADQUIRENTE) NÃO
... da exigibilidade do crdito tributrio de ICMS-ST complementar, sobre frete FOB contratado pela Autora, ora no includo na base de clculo da substituio tributria pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.16.007813-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - INCLUSÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-IMPORTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DA CORTE SUPREMA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DESPROVIDO. I - O deferimento da tutela antecipada só se justifica
... da qual pretendem permisso para recolher o ICMS sem a incidncia dos valores recolhidos ao fisco ederal a ttulo de AFRMM - Adicional ao Frete para Renovao da Marinha Mercante. Feita a ... no dado escolher livremente qual ser a base de clculo de um tributo, sendo imperioso que seja ... -
Acórdão nº 1005436-16.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – VENDA DE MERCADORIA MEDIANTE CLÁUSULA CIF –TRANSPORTE REALIZADO PELO REMETENTE OU POR SUA CONTA E ORDEM - BASE DE CÁLCULO DO ICMS COMPOSTA PELO FRETE – ART. 13, § 1º, “B”, DA LC 87/96 - VEDAÇÃO DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO PELO SERVIÇO DE FRETE – BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS.1. Nas...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo ... PELO REMETENTE OU POR SUA CONTA E ORDEM - BASE DE CÁLCULO DO ICMS COMPOSTA PELO FRETE – ART ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 7º, § 5º) ... Cálculo do Imposto ... ARTIGO 14 ... Para fins ... seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados ... a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ao porte da pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ... frete cobrado pela prestação do serviço de ... redução de suas alíquotas ou bases de cálculo (Lei nº 11.898, de 2009, art 9º, § 2º) ...
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Acórdão nº 2006/0083828-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... VENDA DE VEÍCULO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO FRETE. TRANSPORTE POR CONTA ...
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Acórdão Nº 4005581-84.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO A DUAS CDAS, MANTENDO-O EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DAS AÇÕES ANULATÓRIAS DE NOTIFICAÇÃO FISCAL, RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE TAMBÉM DOS TÍTULOS MANTIDOS NA EXECUÇÃO. TESE IMPROFÍCUA. CORTE CIDADÃ QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE...
... que, exceo da falta de recolhimento de ICMS-ST sobre o valor do frete, cuja inexigibilidade j ... a menor de ICMS-ST, j excludos da base de clculo dos valores relativos ao frete de ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas ... a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... TÍTULO III. Base de cálculo ... CAPÍTULO I. Contribuições ... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo ... VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o ...
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Acórdãos nº 1036355-09.2017.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2018
... ICMS e multa lançados em autos de ... ter deixado a autora de incluir na base de cálculo do ICMS-Importação o onal ao Frete para Renovação da Marinha Mercante ...
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Decisão Monocrática Nº 0700886-60.2011.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 05-02-2019
... 87/96, que estabelece que o valor do frete somente comporá a base de cálculo do ICMS ...
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Acórdãos nº 1019890-92.2016.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS AIIM Inclusão do Adicional de Frete para Renovação da marinha Mercante AFRMM) na base de cálculo do ICMS devido na ...
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Relatório e Voto com número 0125555-50.2017.8.09.0181 da 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
... frete só integra a base de cálculo do ICMS-ST se for ...
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Acórdãos nº 1008611-67.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... ICMS. Autos de Infração lavrados pela não nclusão do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante ) na base" de cálculo do ICMS- Importação. Contribuiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... - pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e ... VII - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); e ... do Mundo Fifa 2014, nos termos do Convênio ICMS 108, de 26 de setembro de 2008 ... § 1º ... para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da ...
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Acórdão nº 2011/0002242-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO ... contribuinte possui com o frete ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão ... de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do ICMS-ST e sobre como as normas ... ou pelo valor da opera-ção adicionado de frete, seguros, outros encargos e da MVA. No primeiro ...
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Acórdãos nº 0008207-58.2002.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO ICMS" – Repetição de indébito Substitui\xC3" ... e estimado, da inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS, bem assim dos valores do frete, seguro e outro encargos Sentença de ...
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Acórdãos nº 2218930-24.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
... ário Inclusão do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na base de cálculo do ICMS Tutela de ...
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Acórdãos nº 1000356-04.2017.8.26.0027 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
... ÇÃO FISCAL INCLUSÃO DO AFRMM NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PRINCÍPIO DA ... da exclusão do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante ...
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Decisões Monocráticas nº 1208213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO ... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA ... BASE DE CÁLCULO ... FRETE" EXTERNO/INTERNACIONAL E INTERNO/NACIONAL ... AÇ\xC3" ... 1.1 A própria Constituição, ao moldar o ICMS não como incidente sobre a compra e venda de ...
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Acórdão nº 2007/0110399-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO FINAL A CONSUMIDOR SUGERIDO ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ...
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Acórdão nº RMS 24172 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO FINAL A CONSUMIDOR SUGERIDO ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ...
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ICMS - Cláusula FOB - Inclusão do Frete na Base de Cálculo - Possibilidade (STJ)
Acórdão Relatório. Voto
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 886.695 - MG Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DJ, 14.12.2007 Relator: Min. Humberto Martins Recorrente: Cervejarias Kaiser Brasil S/A. Recorrido: Estado de Minas Gerais ... -
Decisão da Presidência nº 887069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
... TRIBUTÁRIO ... DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST ... MATÉRIA DE ÍNDOLE ... - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ICMS SOBRE O FRETE - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ...