frete na base calculo icms
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Acórdão Nº 3401-011.352 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... complementar ... CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA ... ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS ... DF CARF MF ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0159975-21.2021.8.19.0001 (Cível), 12-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À APLICAÇÃO DO ÍNDICE GENÉRICO DE 18%, ALÉM DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. ART. 14, VI, ITEM 2, E VIII, ITEM 7, DO DECRETO Nº 27.427/2000 E ART. 14, VI, "B", DA LEI 2.657/96, DO...
... ICMS SOBRE ... SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA ... distinguishing com base em precedente local de efeitos inter partes; ... APONTADAS IRREGULARIDADES NA BASE DE CÁLCULO DO ... ICMS/ST. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO VALOR DO ... -
Acórdãos nº 9100123-72.2008.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
... sobre a incidência do valor do frete na base de cálculo do imposto. Requereu ... n° 87/96, na Lei Estadual do ICMS, no RICMS e portarias relativas à ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Sec. de Estado da Fazenda - Sefaz
... ATO CONCESSIVO GEOT Nº 04/2022 ... EMENTA: ICMS. TRANSPORTADOR. Credenciamento nos termos da ... que a base de cálculo seja o Preço Médio Ponderado a ... acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, ... impostos, contribuições e outros ...
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Acórdão Nº 5003568-89.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-05-2023
... Catarina, consistente na exigência do ICMS", recolhido por meio da sistemática da substitui\xC3" ... gerador simplesmente não ocorre conforme a base de cálculo presumida". Alega que "embora a ... PEDIDO DE EXCLUSÃO DO VALOR DO FRETE COM BASE NO ART. 13, § 1º, INCISO II, B, DA LC ...
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Acórdão Nº 5003567-07.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-05-2023
... Catarina, consistente na exigência do ICMS, recolhido por meio da sistemática ... gerador simplesmente não ocorre conforme a base de cálculo presumida". Alega que "embora a ... PEDIDO DE EXCLUSÃO DO VALOR DO FRETE COM BASE NO ART. 13, § 1º, INCISO II, B, DA LC ...
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Acórdãos nº 1001214-11.2016.8.26.0014 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
... Embargos à Execução Fiscal ICMS Nulidade do AIIM e respectiva CDA ... ção da hipótese de incidência, da base de cálculo e da sujeição passiva da ... - Inclusão do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante ...
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Do preço de transferência
... íveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL somente até o valor que não ... ou da legislação e, ainda, inclusão de frete e seguro no cálculo, quando pagos a pessoas não ... /2012, aqueles que guardem semelhança com o ICMS e o ISS e com as contribuições Cofins e ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CRÉDITOSDO REINTEGRA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E DA CSLL. DIVERGÊNCIA.DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS ATÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ EDA CSLL. INVIABILIDADE. TRIBUTAÇÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS.INTERFERÊNCIA DA UNIÃ
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Acórdão Nº 0703467-08.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-09-2023
... CONSIDERADO INIDÔNEO. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO ... PELO FISCO SEM AS ... de arbitramento da base de cálculo do ICMS sobre operação ... retratada em documento ... on board”, sem frete e seguro) nem com o que a legislação impõe ...
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Acórdãos nº 0136084-82.2012.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS Venda de mercadorias com cláusula FOB ... (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... é distinto daquele aplicado ao IPI e ao ICMS. 840 A não-cumulatividade das contribuições em ... 845 Sua ... base de cálculo era o faturamento do sexto mês ... de apuração de créditos sobre o frete ... A NÃO-CUMULATIVIDADE ... DOS TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 50886763920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... condição de legislador positivo, para, com base no princípio da isonomia, desconsiderar os ... não é sequer incluído na base de cálculo do ICMS e que, por isso, não há dupla ... PEDIDO DE EXCLUSÃO DO VALOR DO FRETE COM BASE NO ART. 13, § 1º, INCISO II, B, DA LC ...
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Decisão monocrática Nº 1304132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... LANÇAMENTO DE ICMS NORMAL. NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ... OPERAÇÃO ISENTA. INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO POSTERIOR ...
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Atos e Despachos do Governador
... TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS AO ICMS ... DEVIDO PELAS OPERAÇÕES ... SUBSEQUENTES, ... nas hipóteses em que a base de cálculo seja o Preço Médio Ponderado a ... acrescido dos valores correspondentes a frete, ... seguro, impostos, contribuições e outros ...
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Acórdão nº 1.0059.06.007631-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO A MENOR - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - ART. 150, §4º, DO CTN - PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §4º, DO CPC - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO.
... EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... à prestação de serviços de transporte (Frete-FOB), promovido por transportadores autônomos ... o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS/ST ... O Estado de Minas ... -
Atos e Despachos do Governador
... ICMS DEVIDO PELAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, NOS TERMOS ... nas hipóteses em que a base de cálculo seja o Preço Médio Ponderado a ... acrescido dos valores correspondentes a frete, ... seguro, impostos, contribuições e outros ...
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Acórdão Nº 3401-010.939 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
... FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA ... passaram a apurar crédito presumido com base na receita de ... venda destas mercadorias e não ... INSUMO. ICMS. EXCLUSÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE ... O ... em Nota não compõe a base de cálculo das contribuições; se não há incidência ...
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Acórdão Nº 3401-010.936 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
... FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA ... passaram a apurar crédito presumido com base na receita de ... venda destas mercadorias e não ... INSUMO. ICMS. EXCLUSÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE ... O ... em Nota não compõe a base de cálculo das contribuições; se não há incidência ...
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Acórdão Nº 3401-010.934 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
... FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA ... passaram a apurar crédito presumido com base na receita de ... venda destas mercadorias e não ... INSUMO. ICMS. EXCLUSÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE ... O ... em Nota não compõe a base de cálculo das contribuições; se não há incidência ...
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Acórdão Nº 3401-010.935 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
... FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA ... passaram a apurar crédito presumido com base na receita de ... venda destas mercadorias e não ... INSUMO. ICMS. EXCLUSÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE ... O ... em Nota não compõe a base de cálculo das contribuições; se não há incidência ...
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Acórdão Nº 3401-010.938 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
... FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA ... passaram a apurar crédito presumido com base na receita de ... venda destas mercadorias e não ... INSUMO. ICMS. EXCLUSÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE ... O ... em Nota não compõe a base de cálculo das contribuições; se não há incidência ...
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Acórdãos nº 1011717-46.2016.8.26.0223 de 7ª Câmara de Direito Público, 24 de Julio de 2017
... do Sistema de Distribuição (TUSD) na base" de cálculo do ICMS Repetição do ind\xC3" ... base de cálculo do ICMS o valor do frete, quando o transporte é efetuado pelo ...
- Acórdãos nº 0645026-88.2017.8.04.0001 de Câmaras Reunidas