função social da propriedade intelectual
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Concessão de patentes à indústria farmacêutica: entre o direito fundamental à propriedade e sua função social
Este artigo objetiva verificar em que medida as patentes concedidas à indústria farmacêutica, para a proteção de medicamentos, atendem a função social da propriedade intelectual. Procurase, comparar os benefícios trazidos à sociedade e às indústrias farmacêuticas pelas patentes de medicamentos, e analisar a possibilidade de aplicação das medidas de salvaguarda disponíveis na legislação brasileira,
... medida as patentes concedidas à indústria farmacêutica, para a proteção de medicamentos, atendem a função social da propriedade intelectual. Procurase, comparar os benefícios trazidos à sociedade e às indústrias farmacêuticas pelas patentes de medicamentos, e analisar a possibilidade ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ítica de comunicação e de divulgação social do Governo federal; ... V - organizar e ... meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista no art. 53 da Lei nº ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ... XXII - propriedade intelectual e transferência de tecnologia; ... XXIII - ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... sem prejuízo dos direitos de propriedade material ou imaterial que incidam sobre o ... , possui forma própria de organização social e ocupa e usa territórios e recursos naturais ... de qualquer direito de propriedade intelectual, ou à comercialização do produto ... , destinados à unidade que exercerá a função ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... direitos e obrigações relativos à propriedade industrial ... Em 14 de setembro de ... suscita a incidência do princípio da função social da propriedade ... Arremata ... ção Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), da Associação Nacional de Defesa ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... º No caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou ...
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... a) procedimento de investigação social e, se necessário, funcional do candidato; ... b) ... ção decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de ... capítulo viii ... Propriedade ... capítulo viii ... Propriedade Intelectual ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e ... a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração; ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados ... § 5º Na ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... alterações em vários segmentos da vida social. Por uma simples comparação entre antes e ... 21-22. 7. “O Direito está em função da vida social. [ ... ] O silogismo da ... Função social da propriedade intelectual: compartilhamento de arquivos e ...
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Bens digitais
... 2. Também numa tradução nossa: propriedade digital ... EBOOK BENS DIGITAIS 2ED.indb ... b) numa rede social ( Facebook, LinkedIn, Google+, MySpace, ... conteúdo, constituam uma criação intelectual.” (BRASIL, 1998a). Assim, o Judiciário ... , por exemplo, o adimplemento da devida função social ... Esta visão relacional complexa ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para ... ância dos eventuais direitos de propriedade intelectual protegidos no País é de ... I - marca comercial, razão social e transferências de titularidade; ...
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Decisão monocrática Nº 50546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... proposta pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI contra decisão proferida pelo ... jurídica, a temporalidade da patente, a função social da propriedade intelectual, a livre ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão (Lei nº ... III - crime contra a Previdência Social tipificado nos arts. 168-A ou 337-A do ... fizer jus o titular de direitos de propriedade intelectual (Lei n 12.270, de 2010, art. 7º, § ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e ... f) Secretaria-Executiva: ... 1. Assessoria ... VIII – exercer a função de seccional contábil das unidades gestoras ... ção de governo nas políticas de propriedade intelectual e exercer a função de ...
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Direitos individuais e coletivos
... de Fulano restringido pelo direito à propriedade e pelo direito de defesa de Beltrano), nos termos ... “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ... transmitida por veículo de comunicação social , encontra-se regulamentado pela lei ... -fé, da lealdade, da honestidade, e da função social da liberdade de informação, tem-se que ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... de interesse social, materializando a função social da propriedade ... Responsáveis: ... seu potencial criativo, artístico e intelectual ... Responsáveis: Ministério do Esporte; ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da ... sentido da erradicação da miséria intelectual que assola o país. O direito à creche é ... sobre bens, podendo valer-se da propriedade privada, etc. O que não ressoa lícito é ... Estado, por efeito da alta significação social" de que se reveste a educação infantil, a obriga\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da ... sentido da erradicação da miséria intelectual que assola o país. O direito à creche é ... sobre bens, podendo valer-se da propriedade privada, etc. O que não ressoa lícito é ... Estado, por efeito da alta significação social" de que se reveste a educação infantil, a obriga\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 56378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2022
RECLAMAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DECISÃO RECLAMADA QUE INDEFERE ... FUNÇÃO INTEGRATIVA DA RECLAMAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA ... intelectual no País. ... De fato, a análise do ... , à temporalidade da patente, à função social da propriedade intelectual, à duração ...
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Decisão monocrática Nº 56378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
RECLAMAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DECISÃO RECLAMADA QUE INDEFERE ... INOCORRÊNCIA. FUNÇÃO INTEGRATIVA DA RECLAMAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA ... intelectual no País. Eis a ementa do acórdão invocado como ... , à temporalidade da patente, à função social da propriedade intelectual, à duração ...
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Análise econômica da propriedade intelectual
... Bacharel em Comunicação Social (PUC-MG). Professor Adjunto do IBMEC-MG. Professor Adjunto da Faculdade de ... Em função da evolução jurídica, os objetos tutelados pela propriedade intelectual ...
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Decisão monocrática Nº 50546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... proposta pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI contra decisão proferida pelo ... jurídica, a temporalidade da patente, a função social da propriedade intelectual, a livre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... -Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela ... b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia; ... de posse das citadas entidades, em função de convênios ou termos similares, firmados ...
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Direitos autorais, tecnologia e transformações na criação e no licenciamento de obras intelectuais
... Sumário: 1 Introdução. 2 A função" promocional do direito autoral: incentivo à cria\xC3" ... existe para estimular a criação intelectual é bastante difundida. Essa percepção parte da ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... XXVII – aos ... distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do ...
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Direito constitucional à informação e proteção à propriedade intelectual no ciberespaço: (in) eficácia do regime jurídico do direito de autor no ciberespaço
O direito constitucional à informação é considerado um direito fundamental, sendo o meio virtual um grande aliado para sua disseminação, como também o meio mais isonômico de distribuição das informações, que são utilizadas desconsiderando as leis de proteção ao direito autoral. Este trabalho busca verificar a aplicação das normas de proteção ao direito do autor no ciberespaço e se elas são...
... como uma forma de buscar o equilíbrio entre o atingimento da função social da propriedade intelectual e o direito do autor em ser remunerado ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do ... dignidade nem a capacidade física e intelectual" do recluso ... 3. Não constituem trabalhos for\xC3" ... Direito à Propriedade Privada ... 1. Toda pessoa tem direito ao uso e ... A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa ...