funcionario publico tem fgts
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão Nº 0000031-19.2018.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO ... MÉDICO ... DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA NA ... ORIGEM. CONTRATAÇÃO ... úblico fica exposto a um regramento; funcionário ... público, a outro), a aplicação da CLT ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ... às sentenças sobre correção monetária do FGTS. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC, ...
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Decisão Monocrática com número 5650647-54.2019.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 18-09-2022
... CUMULADA COM COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Competência da ... público", cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários-m\xC3" ... CONCURSO PÚBLICO. FUNCIONÁRIO DE FATO. APLICAÇÃO DO ... ARTIGO 39, § 3º, DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007963-22.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0007963-22.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: J. P. A. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. TEMA 551 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Danielle Cavalcante de Barros, mat. 2252 ... -
Acórdão Nº 5005165-18.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. CONTRATAÇÃO ... da incompatibilidade lógica (empregado público fica exposto a um regramento; funcionário ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0096847-23.2018.8.19.0004 (Fazendária), 16-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0096847-23.2018.8.19.0004 RECORRENTE: PAULO JORGE CARREIRO RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE FGTS, VALE TRANSPORTE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001424-13.2016.8.19.0002 (Criminal), 20-05-2021
Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento de aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, remuneração proporcional, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e eventuais multas, a serem calculados de acordo com o piso salarial da categoria, bem como indenização por dano moral, sob o fundamento de que foi contratado como médico, com vínculo celetista, por contrato temporário, e...
... Tempo de Serviço – FGTS e eventuais ... multas, a serem calculados de ... profissional no serviço público ... Inaplicáveis ao contrato temporário as ... funcionário tem caráter administrativo. Na ... hipótese, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... ão nos consectários legais (levantamento do FGTS, indenização complementar, férias e ... no próprio Fórum trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é efetuado por ...
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Direito processual civil
... , não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça Federal ... de cobrança de valores devidos a título de FGTS. - Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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Licitações
... Os princípios do interesse público", planejamento, transparência, eficácia, segrega\xC3" ... vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado; ... relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais ...
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Acórdão Nº 0008799-72.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROFESSOR (ACT) ... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS ... IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... CONTRATAÇÃO ... exposto a um regramento; funcionário público, a outro), ... a aplicação da CLT ...
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Acórdão Nº 0006537-52.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROFESSOR (ACT) ... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS ... IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... CONTRATAÇÃO ... exposto a um regramento; funcionário público, a outro), ... a aplicação da CLT ...
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Acórdão Nº 0008859-45.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROFESSOR (ACT) ... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS ... IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... CONTRATAÇÃO ... exposto a um regramento; funcionário público, a outro), ... a aplicação da CLT ...
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Acórdão Nº 0000739-42.2016.8.24.0139 do Terceira Turma Recursal, 29-07-2020
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO ... CONTRATAÇÃO ... RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA NA ... CONTRATAÇÃO ... exposto a um regramento; funcionário público, a outro), ... a aplicação da CLT ...
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Alimentos
... 5.1.5 Legitimidade do Ministério Público ... O Ministério Público tem legitimidade ... diz que “quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ... de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS ... Em relação ao FGTS, o Conselho da ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com amplitude temática ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; 10. Sistema Integrado de Administração ... a capacidade ou a autoridade do funcionário público de desempenhar suas funções. Um ...
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Direito do Trabalho
... exige a prévia aprovação em concurso público ... A: incorreta. Importante lembrar que nos ... aviso-prévio, 13º salário e depósitos do FGTS, já que sempre receberam os salários em dia ... do Oeste somente poderia contratar o funcionário por meio de concurso público, nos termos do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08032974520174058201), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÈMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "condenar a UFCG a pagar ao autor o valor correspondente a 03 períodos de licença-prêmio não gozados, totalizando 09 meses de remuneração, tomando
... Alegou o autor que: a) é ex-servidor público federal da UFCG, então ocupante da carreira de ... , como se tratava de um prêmio ao funcionário, podia a Administração prever critérios para a ... se vê, no tocante à isenção conferida ao FGTS, o mesmo não acontece com a licença-prêmio, a ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... a citação recebida por qualquer funcionário da pessoa jurídica que se apresente para recebê ... FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. Cabe ...
- Acórdão Nº 5005505-94.2021.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
- Acórdão Nº 5002492-86.2021.8.24.0069 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001392-51.2017.5.06.0142), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONVALIDAÇÃO - PRECEDENTES DO STF. I - Ao declarar a inconstitucionalidade originária da norma transformadora do regime jurídico, limitou-se o STF a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do artigo 276 da Lei Complementar nº 1.0098/94, pelos servidores celetistas...
... que "tem sua origem de vinculo como funcionário público CELETISTA" e que "merece o pagamento do FGTS" de todo o período trabalhado, desde sua contrata\xC3" ... - Acórdão Nº 0006524-53.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022