Fundações de Direito Privado
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... ção direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades ... pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas ...
- Acórdão nº REsp 1270671 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0079732-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas rídicas de direito privado da Administração Pública Indireta (sociedades ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... , associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da ... e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... públicos, entre os setores público e privado e entre empresas, como relações fundamentais ... , inovação e novas tecnologias, fundações universitárias, entidades paraestatais e bancos ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... II – museu público; ... III – museu privado; ... IV – fundação ou associação que ... XII – porte de trânsito - direito previsto: ... a) no § 3º do art. 5º do Decreto ... VI – as fundações e as associações que mantenham hoplotecas; ...
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Em vigor
Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
... de recurso, as pessoas jurdicas de direito pblico federais, estaduais, distritais e ... pblico e de pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servios pblicos ... #Includo ...
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Acórdão Nº 1392548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou ... regime jurídico de direito privado; II - A estabilidade especial do art. 19 ... não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, ... aplicando-se ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha ... dos partidos políticos, ou de suas fundações ...
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Acórdão nº REsp 1247370 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - FDRH. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO ... economia mista, empresas públicas e fundações), mas tão-somente às pessoas jurídicas de ...
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As fundações no direito administrativo brasileiro
Dentre as entidades componentes da Administração Pública indireta, são as fundações estatais as que apresentam maior controvérsia doutrinária acerca de sua natureza jurídica. São conhecidas na doutrina três correntes de entendimento acerca do regime jurídico das fundações públicas: a primeira, que reconhece serem todas de direito público; a segunda, que reconhece serem todas de direito privado, e
... Já Hely Lopes Meirelles sustentava serem todas as fundações públicas pessoas jurídicas com regime jurídico de direito privado, considerando a expressão “fundação pública” uma contraditio in terminis porque, se é fundação, está ínsita na instituição a sua ... -
Lei nº 14.030 de 28/07/2020. Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
... fundações e as demais sociedades não abrangidas pelo ... Aplicam-se às pessoas jurídicas de direito" privado mencionadas no caput deste artigo: ... I \xE2" ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 1.0024.12.130843-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE "BOLSA PESQUISA", "ESTÁGIO", "BOLSA EXTENSÃO" E "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA" PACTUADOS ENTRE O DEMANDANTE E FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E INVOCAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA - PRETENSÃO DE NULIFICAÇÃO DAS AVENÇAS E DE RECEBIMENTO DAS DECORRENTES VERBAS LABORAIS - INCLUSÃO DO CETEC (ATUAL IGTEC) NO POLO
... contraria os princpios basilares do Direito do Trabalho; que os contratos devem ser ... as recorridas pessoas jurdicas de direito privado, bem como a reponsabilidade da recorrida pessoa ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ...
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Acórdão Nº 0300130-80.2016.8.24.0043 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
... PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO A AUTARQUIA - DISTINÇÃO QUANTO ÀS FUNDAÇÕES" PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO - TESE IMPLICITAMENTE REJEITADA - COMPLEMENTA\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os ... , sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público; ... ) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; ...
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Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA PÚBLICA (EMURB). PESSOAJURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 3º,IV, DO CC.1. O STJ pacificou a orientação de que o prazo prescricionalquinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 aplica-se apenas àspessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios,Autarquias e Fundações Públicas), excluindo-se as pessoas jurídicasde...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida ... da União, de suas autarquias e fundações públicas, às liquidações de sentença e aos ... úblico e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos." (NR) ...
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Acórdão Nº 0020426-45.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
EMENTA FUNDAÇÕES DE SAÚDE. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. As fundações de saúde que, embora com personalidade jurídica de direito privado, sejam mantidas pelo Poder Público e prestem serviços sem fins lucrativos gozam das prerrogativas processuais da Fazenda Pública.
... EMENTA FUNDAÇÕES DE SAÚDE. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO ... com personalidade jurídica de direito privado, sejam mantidas pelo Poder Público e prestem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-ARR - 258900-25.2007.5.02.0047)
AGRAVO EM EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . EXTENSÃO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT A EMPREGADOS DE FUNDAÇÃO PRIVADA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 545 DE REPERCUSSÃO GERAL. ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 716.378. ART. 894, §2º, DA CLT.
... público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou ... , podem se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2 ... A estabilidade especial ... não se estende aos empregados das fundações ... públicas de direito privado, ... -
Acórdão Nº 0021565-08.2015.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-12-2017
... públicos contratados pelas fundações de direito privado mantidas pelo Poder Público ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ...
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Acórdão Nº 0020025-80.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
... demissão por parte dos empregados de fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas ...
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Decreto nº 10.031 de 30/09/2019. Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.
... II - fundações federais de direito privado com natureza ...