Fundações Industriais
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras ... Federal e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações", os atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas e os das competiç\xC3" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... "Art. 5º Os estabelecimentos industriais farão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto ... fundações e autarquias ... Art. 59. A Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... I - de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias; ... II ... às receitas decorrentes das atividades comerciais, industriais, médico-hospitalares, de transporte, de ensino e de construção civil; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - direito de exploração de conjuntos industriais ... § 1º Constitui rendimento tributável, na declaração de ... ão sujeitos ao imposto os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais dos trabalhadores, sem fins lucrativos, desde ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... ção trabalhista, da Administração Federal Indireta e das Fundações sob supervisão ministerial; ... b) aos servidores do Poder ... ário ou aluno naqueles estabelecimentos ou organizações industriais; ... III - participante de viagem ou cruzeiro de instrução; ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... á exercer outras atividades compatíveis com suas atividades industriais, bem como a comercialização de moedas comemorativas nas quantidades ... Federal ou Municípios, bem como pelas suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público; ou ... II - por entidades ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações", organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse p\xC3" ... pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços; e ... V ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, com vencimento até 31 de dezembro de 2002, poderão ser pagos ... emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais; ... j) o servidor do Estado, do Distrito ... a) o período de freqüência a escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... c) Sociedades de Economia Mista ... d) fundações públicas ... #Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987 ... Parágrafo ... no do inciso I do mesmo artigo, quando se tratar de serviços industriais, o regime de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho; nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... b) Autarquias, Sociedade de Economia Mista e Fundações instituídas pelo poder público; ... c) Estados estrangeiros, diretamente ... industriais, os estabelecimentos bancários, as sociedades de crédito, financiamento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1212, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; ... III - pelas pessoas jurídicas de ... descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o impostos sobre operações relativas à circulação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101240-41.2007.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E CONSTRUÇÃO DE DUTOS ... "O inadimplemento das obrigações ... aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ...
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... II - entre a União e as autarquias e fundações públicas federais; ou ... III - entre a União e as autarquias e ... - aos órgãos e às entidades com finalidades agropecuárias, industriais ou comerciais, quanto à venda de bens móveis por eles produzidos ou ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a corporações, empresas e outras ... Federal e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, os atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas, o Comitê ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... caso das empresas já instaladas, de novas plantas ou projetos industriais para produção de novos modelos desses produtos ... § 3° A ... ou municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e às demais organizações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-9960800-07.2006.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ão, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus ... RECURSO DE REVISTA DA TRANSRESÍDUOS TRANSPORTES DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MORTE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... ) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza; ... b) de gestão de ... fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas; ... e) financeiras, ...
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LEI 13137 de 19/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS P...
... e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às ... , de 19 de janeiro de 2015, aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de outras bebidas classificadas no Capítulo 22 da Tabela de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... VI - Direito de exploração de conjuntos industriais ... Art. 22. Serão classificados como ?royalties" os rendimentos de ... Art. 30. As sociedades, associações e fundações referidas nas letras a e b do art. 28 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e privadas, as sociedades de economia ... a venda e a revenda somente quando integradas às atividades industriais supracitadas; ... b) ter no País a sede, a sua administração e o ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social de que trata este ... IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; ... V - as doações, legados, subvenções e outras ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... interno, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações ou ainda aquelas sujeitas ao seu controle majoritário, exceto se houver ... e armazenamento, bem como para a proteção de privilégios industriais e para opeações bancárias e creditícias necessárias à manutenção ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... eletromecânica e testes do sistema de tratamento de efluentes industriais. Assim, embora lícita a contratação de serviços especializados ligados ... aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10985/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... eletromecânica e testes do sistema de tratamento de efluentes industriais. Assim, embora lícita a contratação de serviços especializados ligados ... aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ...