Fundiário
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Em vigor
Estatuto da Terra
... fundiário federal, quando promovidos pelo Poder Público, em programas oficiais de apoio à atividade agrícola familiar, cujos beneficiários sejam ...
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Acórdão nº 2010/0159905-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito ... Federal, prevista no art. 34 da Lei 11.697/2008 e implantada pela Resolução ...
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Acórdão nº 2009/0142145-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quando há esbulho possessório ou invasão motivada por conflito ... agrário ou fundiário de caráter coletivo. A propósito, ressalta-se o ...
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Acórdão nº 2013/0004983-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quando há esbulho possessório ou invasão motivada por conflito ... agrário ou fundiário de caráter coletivo. A propósito, ressalta-se o ...
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Acórdão nº 2015/0114619-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE O IMÓVEL DOS AUTOS NÃO ESTÁ LOCALIZADO EM TERRA DE OCUPAÇÃO TRADICIONALMENTE INDÍGENA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ....
... século (1910 e 1936). Está em fase de levantamento fundiário a pretensão de Revisão ... -
Acórdão nº 2015/0206551-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA. ... LEVANTAMENTO ... FUNDIÁRIO ... OBRIGATÓRIA. ... 1.775/96. ... INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ...
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Acórdão nº 2006/0233698-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. IMÓVEL RURAL PRODUTIVO. INVASÃO. ESBULHO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (CPC/73, ART. 921, I). COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO (CPC/73, ART. 333, I). RESISTÊNCIA DOS INVASORES À ORDEM
... fundiário, com invasão de terras promovida por ... integrantes do Movimento dos Sem Terra (MST) no Estado do Paraná, ... -
Acórdão nº 2007/0101687-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DÉBITO FUNDIÁRIO NÃO-INSCRITO. ART. 2° DA LEI 8.844/1994 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.467/1997). NEGATIVA DE VIGÊNCIA NÃO-CONFIGURADA ... 1. Recurso especial no ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... os critérios e procedimentos referentes à abertura de cadastros das áreas destacadas a qualquer título do patrimônio público fundiário, ficando obrigado a abrir de ofício cadastros individualizados para as áreas que por sua iniciativa fizer destacar, incumbindo aos demais órgãos ...
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DECRETO Nº 22, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991. Dispõe Sobre o Processo Administrativo de Demarcação das Terras Indigenas e da Outras Providencias.
... fundiário de que trata o § 1º, caso seja necessário, será realizado conjuntamente com o órgão federal ou estadual específico ... § 3º O grupo ...
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Acórdão nº 2009/0048782-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDIÁRIO. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. FGTS ...
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Acórdão nº 2006/0031329-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 2º, § 6º, DA LEI 8.629/93. IMÓVEL RURAL OBJETO DE ESBULHO POSSESSÓRIO OU INVASÃO MOTIVADA POR CONFLITO AGRÁRIO OU FUNDIÁRIO DE CARÁTER COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO NOS DOIS ANOS SEGUINTES À SUA DESOCUPAÇÃO ... 1. A MP 2.027-38, de 4 de maio de 2000, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 140047 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 94945, DE 23 DE SETEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre o Processo Administrativo de Demarcação de Terras Indigenas e da Outras Providencias.
... ou indigenista da FUNAI, compor-se-á de representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de órgão fundiário estadual e de outros órgãos federais, estaduais e municipais, julgados convenientes, a juízo da FUNAI ... § 3º Quando se tratar de terras ...
- DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 014 2019 SDPG RECESSO FORENSE DEFENSORES20182019NÚCLEO FUNDIÁRIO
- Versão original LEI 11775 de 17/09/2008 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI MEDIDAS DE ESTIMULO A LIQUIDAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL E DE CREDITO FUNDIARIO; ALTERA AS LEIS 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006, 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, 10.186, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, DE 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, 11.718, DE 20 DE JUNHO DE 2008, 8.427, DE 27 DE MAIO DE 1992, 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002, O DECRETO-LEI 79, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966, E A LEI 10.978, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2006/0220033-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÉ-EXPROPRIATÓRIO - VISTORIA - INVASÃO DE IMÓVEL - CONFLITO AGRÁRIO OU FUNDIÁRIO DE CARÁTER COLETIVO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF ...
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Acórdão nº 2007/0095113-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autores os valores das contas vinculadas ao FGTS de titularidade dos autores, relativos ao período de retroação da opção pelo regime fundiário, com o creditamento de juros progressivos ... 3. Ao entender o Tribunal de origem pela impossibilidade de o autor João Maria da Rosa obter o ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
- Acórdão nº AgRg no AREsp 153957 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2002/0099875-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... á desconstituir pagamento já realizado aos credores com observância ao devido processo legal, com a pacificação social do conflito fundiário ... Recurso ordinário improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros ...
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Acórdão nº 2006/0273694-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2º, § 6º, da Lei n.º 8.629/93, quando há "esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo", verbis: ... § 6º - O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-691-97.2011.5.15.0159 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. FGTS EM ATRASO. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. EFEITOS PERANTE O TRABALHADOR. POSSIBILIDADE DE A EMPREGADA EXIGIR O RECOLHIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível à empregada, podendo ela, assim, pleitear a qualquer momento o imediato...
... realizado entre o empregador e a CEF não é oponível à empregada, podendo ela, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.° TST-RR-691-97.2011.5.15.0159, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-89.2006.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo ele, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário. Precedentes. Aplicação do art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2008/0028757-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCRA no imóvel expropriado para fins de reforma agrária quando há "esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo" ... 3. Não obstante o conhecimento do Colendo Supremo Tribunal Federal ter firmado entendimento na linha de que as invasões ...