Fundiário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS EXPURGOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A decisão regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante, mantendo a Sentença de Primeiro Grau que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, reputando a Autora carente do interesse de agir. Assentou a Corte Regional que a Autora não foi beneficiária de decisão judicial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS EXPURGOS EXTINÇÃO DO PROCESSO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A decisão regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante, mantendo a Sentença de Primeiro Grau que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, reputando a Autora carente do interesse de agir. Assentou a Corte Regional que a Autora não foi beneficiária de decisão judicial que...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. E DA RECLAMADA. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. De acordo com a Súmula nº 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". 2. Não tendo a demandada juntado aos autos os comprovantes da regularidade dos depósitos de FGTS concernentes à...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula 461 do TST : "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Assim, não comprovado o pagamento do depósito fundiário relativo ao aviso prévio, correta a condenação empresarial nesse...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DEPÓSITOS DO FGTS DO PERÍODO ANTERIOR A 05/10/1988. LIBERAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO PELO REGIME FUNDIÁRIO. É do reclamante o ônus de demonstrar que fez a opção pelo FGTS, por ser fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto nos artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015. Inexistindo comprovação da

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) JULGAMENTO EXTRA PETITA. De acordo com o princípio do iura novit curia, o juiz possui liberdade para aplicar o direito da maneira que entender pertinente, à luz de fundamentação jurídica diversa da citada pelas partes, desde que respeitados os limites fáticos aportados no processo, o que ocorreu na presente hipótese. 2) HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL FUNDIÁRIO. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. Após pronunciamento do STF no julgamento do ARE 709212/DF, em 13/11/2014 e considerando que a ação foi ajuizada em 10/10/2014, anteriormente à data da decisão do STF, não se aplica a prescrição quinquenal. Recurso ordinário obreiro provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REFLEXO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. Reconhecida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que lhe era pago, faz jus o empregado aos reflexos da referida verba sobre seus depósitos fundiários, observando-se a prescrição trintenária e não apenas a quinquenal. É que a prescrição quinquenal prevista na Súmula nº 206 do TST refere-se ao...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FGTS. ÔNUS DA PROVA. Cabia à empresa o ônus de comprovar a regularidade do recolhimento do FGTS da trabalhadora, a teor do previsto no art. 818 da CLT e da Súmula nº. 461 do C. TST. Ônus do qual não se desincumbiu, conforme extrato fundiário acostado aos autos. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Em face do princípio da maior aptidão para a prova, cabe à parte empregadora comprovar em juízo a regularidade dos recolhimentos dos depósitos fundiários, vez que, nos termos da Lei n. 8036/90, é a responsável pelos recolhimentos, não cabendo sequer diligência do juízo junto ao órgão arrecadador (CEF) para esse fim, em...

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DA POSSE DE LOTE ANTERIOR POR EXPROPRIAÇÃO DA FAZENDA MATA DOS GAJURUS NO ANO DE 2011. EXTINÇÃO DO ASSENTAMENTO. DETERMINAÇÃO EM SENTENÇA, AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, PARA REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS EXCEDENTES. LIMITAÇÃO EXPRESSA PARA QUE O REASSENTAMENTO SE DÊ EM TERRAS ORIUNDAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E QUE OS LOTES NÃ

EMENTA: AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. LIMITAÇÃO DE VALORES PARA LEVANTAMENTO. A limitação de valor (R$ 1.045,00) imposta pela Medida Provisória 946/2020 possui escopo que deve ser observado. Ela foi editada para suprir necessidades de caráter emergencial e passageiro dos trabalhadores, atingidos pelos efeitos da pandemia gerada pelo COVID-19. Permitir à...

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. INDEVIDA. Tendo a autora fruído auxílio-doença comum, e não acidentário, até aposentar-se por invalidez, e não restando caracterizada a natureza ocupacional da doença por ela adquirida, nos termos do artigo 20, II, da Lei 8.213/91, não resta configurada qualquer das hipóteses de afastamento com depósito fundiário obrigatório...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DEPROPRIEDADE DA UNIÃO OBJETO DE PROJETO FUNDIÁRIO. INCRA.LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA CORTE.PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Incra, objetivando areivindicação de uma área de 8.001,2634 ha (oito mil e um hectares,vinte e seis ares e trinta e quatro...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. O encargo da comprovação da regularidade dos depósitos fundiário pertence à parte empregadora, efetivamente a detentora dos recibos alusivos a tais recolhimentos. O ônus probatório, neste caso, decorre do teor do art. 17 da Lei n. 8.036/90 do qual a empresa não se desincumbiu. Recurso improvido neste particular.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL RURAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA AGRÁRIA DE MINAS GERAIS. Nos termos do art. 62-A da Lei Complementar Estadual nº 59, a Vara Agrária de Minas Gerais é competente para processar e julgar, com exclusividade, as ações que tratem de questões agrárias envolvendo conflitos fundiários...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL RURAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA AGRÁRIA DE MINAS GERAIS. Nos termos do art. 62-A da Lei Complementar Estadual nº 59, a Vara Agrária de Minas Gerais é competente para processar e julgar, com exclusividade, as ações que tratem de questões agrárias envolvendo conflitos fundiários...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AFASTAMENTO EM VIRTUDE DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEPÓSITO FUNDIÁRIO INDEVIDO. Nos termos dos artigos 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 28, inciso II, do Decreto nº 99.684 /90, não são devidos os depósitos fundiários correspondentes ao período de suspensão do contrato de trabalho, quando...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO PELO EMPREGADOR. É devido pelo empregador o recolhimento fundiário, no período em que o obreiro está de licença, em gozo do benefício previdenciário por acidente do trabalho, nos termos do artigo 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90. Na hipótese, o afastamento do autor decorreu de...

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar total provimento ao recurso ordinário obreiro para, julgando totalmente procedente a ação, condenar a reclamada ao recolhimento fundiário, na conta vinculada do trabalhador, das competências inadimplidas, observados os extratos analíticos acostados aos autos e a prescrição pronunciada pelo juízo a...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso obreiro para afastar a justa causa aplicada ao autor e, reformando a decisão de piso, julgar parcialmente procedente a reclamatória, para condenar a ré ao pagamento do aviso prévio (30 dias); do 13º salário proporcional; das férias proporcionais acrescidas do

RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO GERADOR. Resta evidente nos autos que o FGTS foi corretamente recolhido, com exceção de alguns meses, nos quais não houve prestação de serviços, e, por conseqüência, pagamento de remuneração ao reclamante. E, de acordo com o art. 15, da Lei nº. 8.036/90, o fato gerador do recolhimento...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. INDEVIDOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. Durante o liame empregatício da autora, o qual perdurou de 01º de março de 2012 a 31 de janeiro de 2014, era facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a teor do previsto no art. 3º-A da Lei nº 5.859/72. A obrigatoriedade do recolhimento fundiário para os...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE FGTS. Nos termos da Súmula 461 do TST, que aplico, "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Assim,tendo em vista que, in casu, não houve a juntada aos autos do extrato fundiário do demandante, devida a condenação da empregadora ao...

• O Globo