Fundiário
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Acórdão nº 1.0000.21.200572-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DILAPIDAÇÃO DE BENS - INDEFERIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO.- Em consonância ao disposto no artigo 16, §3º, da Lei n. 8.429/92, com alteração dada pela...
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Acórdão nº 1.0000.23.040922-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO POSSESSÓRIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - JUÍZO SUSCITANTE - VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO -CONFLITO FUNDIÁRIO AGRÁRIO - REFLEXO SOCIAL - GRUPO DE ASSENTADOS - LITÍGIO COLETIVO. A competência da Vara Especializada em Direito Agrário estende-se tão somente às lides que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais. Para aferir a...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10162-50.2019.5.03.0173)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - DIFERENÇAS DE FGTS . ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. EFEITOS PERANTE O TRABALHADOR. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO EXIGIR O RECOLHIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS
... pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário ... Agravo não provido ... 2 - ... FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000683-05.2018.5.06.0005), 29-10-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para, reformando a decisão de primeiro grau, afastar a justa causa aplicada ao trabalhador e, por conseguinte, condenar a reclamada a pagar aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas do terço...
... do terço constitucional; multa de 40% sobre o FGTS, além de liberar as guias de seguro desemprego e aquelas para saque do montante fundiário recolhido e quitar a multa do art. 477 da CLT. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso também para arbitrar os honorários advocatícios ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000596-42.2020.5.02.0015)
I - AGRAVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI . Observa-se possível violação do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de...
... PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI ... Depreende-se dos autos que o recolhimento fundiário foi objeto de acordo judicial firmado ... entre a reclamante e a ex-empregadora, ocasião na qual se autorizou o pagamento direto das ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - tiver sido excluído ou se afastado do programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão executor; ... III - for proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044619120164058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804461-91.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALVES DA SILVA ADVOGADO: Jandy Araujo Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA FINS DE...
... Tem-se, portanto, que o direito ao crédito fundiário em si não está em questão, uma vez que tal verba já se encontra depositada, dependendo somente de autorização judicial, que dever ser dada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000393-57.2013.5.06.0007), 27-03-2014
EMENTA: DIFERENÇAS DE FGTS. INDEVIDAS. Considerando que a autora confessou o recebimento de um valor, a título de FGTS, e que o restante do seu crédito fundiário foi movimentado para liquidar apartamento junto a CEF, há de se concluir que não houve pagamento a menor de FGTS, restando indevidas as diferenças perseguidas na exordial. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... INDEVIDAS. Considerando que a autora confessou o recebimento de um valor, a título de FGTS, e que o restante do seu crédito fundiário foi movimentado para liquidar apartamento junto a CEF, há de se concluir que não houve pagamento a menor de FGTS, restando indevidas as diferenças ... -
Acordao N° 1733422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação. Processo civil. Usucapião. Sentença. Juízo da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Incompetência. Nulidade. Litígio. Particulares. Apelações providas. 1. O art. 34 da lei de organização judiciária do distrito federal prevê que compete ao juízo da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal processar e julgar...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. SENTENÇA. JUÍZO DA VARA DE MEIO ... AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL ... INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. LITÍGIO. PARTICULARES. APELAÇÕES PROVIDAS ... 1. O art. 34 da Lei de Organização Judiciária ... -
Acórdão Nº 0020269-39.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-05-2020
... ços de Portaria, Limpeza e Mao-de-Obra Terceirizados Eireli (primeira reclamada), a comprovação do pagamento de salários, recolhimento fundiário e a anotação dos registros de horário dos empregados terceirizados que prestavam o serviço contratado em seu benefício. Desse modo, não há ...
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Acórdão Nº 0012403-27.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... 2. A situação narrada no processo faz denotar verdadeiro conflito agrário/fundiário coletivo, envolvendo a posse de determinado imóvel rural, situação esta que atrai a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Colinas do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10051-15.2018.5.03.0169)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014 . FGTS. PAGAMENTO FEITO DIRETAMENTE AO EMPREGADO. ACORDO JUDICIAL. SÚMULA 259 DO TST. Depreende-se dos autos que o recolhimento fundiário foi objeto de acordo judicial firmado entre a reclamante e a ex-empregadora, ocasião na qual se autorizou o pagamento...
... PAGAMENTO FEITO DIRETAMENTE AO EMPREGADO. ACORDO JUDICIAL. SÚMULA 259 DO TST ... Depreende-se dos autos que o recolhimento fundiário foi objeto de acordo judicial firmado ... entre a reclamante e a ex-empregadora, ocasião na qual se autorizou o pagamento direto das ... -
Acórdão Nº 0011848-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-11-2023
... de Justiça do Estado do Tocantins, restou designado o conhecimento e processamento das ações que versam acerca dos conflitos agrário/fundiário, o Juízo da 1ª Vara Cível das comarcas do Estado do Tocantins, onde houver mais de uma vara cível. Veja-se: ... Art. 1º Ficam designados para ...
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Acordao N° 1818056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Conflito negativo de competência. Juízo da primeira vara cível, de família e de órfãos e sucessões de santa maria. Juízo da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do df. Ação de usucapião. Imóvel localizado no quinhão 23 de santa maria. Interesse público direto. Presença. Competência do juízo suscitado. 1. Conflito de competência suscitado em ação de usucapião que tem por...
... SUSCITANTE(S) ... JUIZO DA VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO ... E FUNDIÁRIO DO DF ... SUSCITADO(S) ... JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E ... SUCESSÕES DE SANTA MARIA ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA ... -
Acórdão Nº 0007733-43.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-07-2020
... EMENTA : REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO FUNDIÁRIO" AGRÁRIO - DIREITO POSSESSÓRIO -IMÓVEL DE GRANDE EXTENSÃO. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS - AMICUS PLEBIS ... COMPET\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0433.14.023552-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL RURAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA AGRÁRIA DE MINAS GERAIS. Nos termos do art. 62-A da Lei Complementar Estadual nº 59, a Vara Agrária de Minas Gerais é competente para processar e julgar, com exclusividade, as ações que tratem de questões agrárias envolvendo conflitos fundiários coletivos por...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000189-08.2012.5.06.0020), 01-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. Impossibilitada a apreciação pela Justiça Trabalhista de pedido de recolhimento fundiário no período em que esteve em gozo de benefício previdenciário, enquanto pendente julgamento definitivo de Ação Acidentária perante a Justiça Comum, na qual se discute a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000039-83.2013.5.06.0281 (00294-2005-014-06-00-2)), 30-10-2013
EMENTA: NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO FUNDIÁRIO. SALDO SALARIAL. Mesmo sendo a contratação eivada de nulidade, considerando a afronta flagrante ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, o trabalhador, de fato, despendeu sua força de trabalho em proveito do empregador, devendo ser remunerado. Daí porque ter direito aos valores referentes aos depósitos do FGTS. Nesse sentido é o...
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Acórdão Nº 0011821-22.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-11-2023
... de Justiça do Estado do Tocantins, restou designado o conhecimento e processamento das ações que versam acerca dos conflitos agrário/fundiário, o Juízo da 1ª Vara Cível das comarcas do Estado do Tocantins, onde houver mais de uma vara cível ... 2. Para que a referida competência seja ...
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Acordao N° 1760298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-09-2023
Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª vara cível, de família e de órfãos e sucessões de santa maria. Juízo da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Ação de usucapião. Área inserida em parcelamento irregular do solo. Questões urbanísticas e fundiárias de interesse público. Artigo 34 da lei de organização judiciária do df. Resolução nº 03/2009. 1. O...
... SUCESSÕES DE SANTA MARIA ... SUSCITADO(S) ... JUIZO DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO ... E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargadora CARMEN BITTENCOURT ... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, DE ... -
Acordao N° 1645540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de usucapião. Imóvel. Região mestre d?armas. Interesses meramente particulares. Inexistência de questão ambiental. Vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Incompetência absoluta. Remessa dos autos. Juízo cível. Recurso conhecido e provido. 1. Segundo disposto no art. 34 da lei 11. 697/2008 e no art. 3º da
... INTERESSES MERAMENTE PARTICULARES ... INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO AMBIENTAL. VARA DO MEIO AMBIENTE, ... DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS. JUÍZO CÍVEL. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Segundo disposto no art ... -
Acórdão nº 1.0000.20.569776-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - FORTES INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO DOLOSO - PERIGO DE DANO IMPLICÍTO - MONTANTE A SER INDISPONIBILIZADO - SOLIDARIEDADE ENTRE CORRÉUS - TOTALIDADE PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ATÉ ATINGIDA A PRETENSÃO CONTRA QUALQUER DOS...
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Acórdão Nº 0011823-89.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-10-2023
... de Justiça do Estado do Tocantins, restou designado o conhecimento e processamento das ações que versam acerca dos conflitos agrário/fundiário, o Juízo da 1ª Vara Cível das comarcas do Estado do Tocantins, onde houver mais de uma vara cível ... 2. Para que a referida competência seja ...
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Acórdão Nº 0011811-75.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-10-2023
... de Justiça do Estado do Tocantins, restou designado o conhecimento e processamento das ações que versam acerca dos conflitos agrário/fundiário, o Juízo da 1ª Vara Cível das comarcas do Estado do Tocantins, onde houver mais de uma vara cível ... 2. Para que a referida competência seja ...
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Acórdão Nº 0011827-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-11-2023
... Depreende-se do art. 1º, da Resolução 41, que a competência da 1ª Vara Cível somente é impositiva quando houver conflito agrário/fundiário", quando coletivo, o que não se observa no presente caso ... Conforme dispõe a Resolução nº 41, de 17 de dezembro de 2015 do Tribunal de Justi\xC3" ...