Fundiário
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Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8036⁄90: admitiu-se o levantamento dos valores de FGTS, nas hipóteses em que algum direito fundamental do fundiário estivesse comprometido, por exemplo: suspensão ou interrupção do contrato laboral (direito ao trabalho), acometimento de doença grave (direito à ...
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Acórdão nº 2007/0072231-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1526-16.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, sendo a prestação jurisdicional entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do reclamado. Incólume, pois, o art. 93, IX, da CF. Ademais, consignado pelo Regional o intuito protelatório da...
... Registrou-se, ademais, que o direito aos créditos referentes ao FGTS independe da sua natureza jurídica, não se excluindo o direito fundiário porque as parcelas salariais foram pagas de forma indenizada. Dessarte, não há falar em violação do art. 7º, XXVI, da CF. Aresto inservível ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-624-68.2011.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... respeito à fiscalização do tomador em relação às verbas rescisórias devidas ao autor e mencionam irregularidade no recolhimento fundiário (item d - fl. 59).". Incidência do item V da Súmula 331/TST. Não desconstituídos, dessa forma, os fundamentos do despacho denegatório, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41500-07.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a violação do art. 5º, LIV, da CF/88, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECOLHIMENTO FUNDIÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Apelo que não preenche
... Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECOLHIMENTO FUNDIÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Apelo que não preenche os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ART ... - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ABERTURA PROCESSO Nº 0348.2024.AC-11.PE.0093.SAD.CPRH Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços técnicos de cadastramento social e levantamento fundiário dos imóveis e elaboração do plano de gerenciamento para indenização das famílias residentes na área de atividade da ESEC Serra da Canoa, no município de Floresta/PE, vi...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-236600-76.2008.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. PROVA DO SOFRIMENTO. DESNECESSIDADE. 186 DO CC. PROVIMENTO. Diante de possível violação do artigo 186 do CC, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a
... de FGTS, referente ao período de afastamento por acidente de trabalho, porque ela comprovou documentalmente a irregularidade do depósito fundiário. Dessa forma, não há falar em distribuição do ônus probatório, mas do mero reexame da prova efetivamente produzida pela autora. Incólumes, ... - Resolução da Câmara dos Deputados nº 40 de 07/10/1980. APROVA AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ATIVIDADES LIGADAS AO SISTEMA FUNDIARIO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
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Acórdão Nº 60860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ADPF Nº 828/DF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO. COGNIÇÃO SUMÁRIA: POSSIBILIDADE DE INOBSERVÂNCIA DO PARADIGMA NA ORIGEM. LIMINAR DEFERIDA, EM PARTE. 1. Diante do cenário formado em decorrência das decisões proferidas nas instâncias ordinárias, que remetem,...
... ADPF Nº 828/DF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ... DEFINIÇÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CONFLITO ... FUNDIÁRIO COLETIVO. COGNIÇÃO SUMÁRIA: POSSIBILIDADE DE ... INOBSERVÂNCIA DO PARADIGMA NA ORIGEM. LIMINAR ... DEFERIDA, EM PARTE ... 1. Diante do cenário ... - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 23, DE 28 DE JUNHO DE 1976. Dispõe Sobre a Criação de Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Investigar as Atividades Ligadas Ao Sistema Fundiario em Todo Territorio Nacional, e da Outras Providencias.
- Decreto de 18/09/1996 ( seq-sf: 8 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'SERINGAL ASSUNçÃO - PARTE A', DO PROJETO FUNDIARIO JARU OURO PRETO, CONHECIDO COMO 'FAZENDA JARU', SITUADO NO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 0-008, DE 18 DE SETEMBRO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'seringal Assunção - Parte A', do Projeto Fundiario Jaru Ouro Preto, Conhecido Como 'fazenda Jaru', Situado No Municipio de Vale do Anari, Estado de Rondonia, e da Outras Providencias.
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - tiver sido excluído ou se afastado do programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão executor; ... III - for proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja ...
- INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ITERPE AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 0003.2019.CPL.PE.0001.ITERPE. OBJETO: Confecção de pastas para arquivo do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF. Data inicial de propostas: 11/11/2019 às 8:00 horas. Entrega de propostas até 22/11/2019 às 08:00 horas. Início da disputa: 22/11/2019 às 10:00 horas. .HILDEBRANDO DA SILV...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-452-82.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e
... 110/2001, a reclamada não cuidou de efetuar o pagamento da multa rescisória do FGTS com base nos valores devidamente corrigidos do saldo fundiário. Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192500-42.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... regula especificamente o recolhimento do FGTS, a licença em decorrência do acidente do trabalho não desobriga a empresa ao recolhimento fundiário. Incólumes os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido ... HONORÁRIOS PERICIAIS. O eg. Tribunal Regional limitou-se a analisar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15447/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Febrero de 1999
DEPÓSITO DE FGTS. ART. 7º, XXIX, "A", DA Constituição Federal/88. Com o advento da Constituição Federal/88, a prescrição para ajuizar reclamação contra o recolhimento do depósito fundiário está prevista no art. 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal/88. Superado, assim, o entendimento anterior do Enunciado nº 95/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... Com o advento da Constituição Federal/88, a prescrição para ajuizar reclamação contra o recolhimento do depósito fundiário está prevista no art. 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal/88. Superado, assim, o entendimento anterior do Enunciado nº 95/TST ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Febrero de 1999
DEPÓSITO DE FGTS. ART. 7º, XXIX, "A", DA Constituição Federal/88. Com o advento da Constituição Federal/88, a prescrição para ajuizar reclamação contra o recolhimento do depósito fundiário está prevista no art. 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal/88. Superado, assim, o entendimento anterior do Enunciado nº 95/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... Com o advento da Constituição Federal/88, a prescrição para ajuizar reclamação contra o recolhimento do depósito fundiário está prevista no art. 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal/88. Superado, assim, o entendimento anterior do Enunciado nº 95/TST ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Febrero de 1999
DEPÓSITO DE FGTS. ART. 7º, XXIX, "A", DA Constituição Federal/88. Com o advento da Constituição Federal/88, a prescrição para ajuizar reclamação contra o recolhimento do depósito fundiário está prevista no art. 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal/88. Superado, assim, o entendimento anterior do Enunciado nº 95/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... Com o advento da Constituição Federal/88, a prescrição para ajuizar reclamação contra o recolhimento do depósito fundiário está prevista no art. 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal/88. Superado, assim, o entendimento anterior do Enunciado nº 95/TST ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3533/1997-261-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Quando ausente prova dos depósitos, principalmente pelos períodos que mediaram um contrato a outro, cujo vínculo empregatício é reconhecido judicialmente, a prescrição para o recolhimento fundiário é trintenária. Aplicável o Enunciado nº 362 desta Corte, o que afasta a possibilidade de se conhecer do
... períodos que mediaram um contrato a outro, cujo vínculo empregatício é reconhecido judicialmente, a prescrição para o recolhimento fundiário é trintenária ... Aplicável o Enunciado nº 362 desta Corte, o que afasta a possibilidade de se conhecer do recurso de revista, na forma do ... -
Decreto nº 7.352 de 04/11/2010. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRARIA - PRONERA.
... e adulta das famílias beneficiárias dos projetos de assentamento criados ou reconhecidos pelo INCRA e do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNFC, de que trata o § 1º do art.1º do Decreto nº 6.672, de 2 de dezembro de 2008; ... II - alunos de cursos de especialização promovidos ...
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Acórdão Nº 64409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... ADPF nº 828-TPI-quarta-Ref. Ocupação coletiva. Reintegração de posse ... Regime de transição. Comissão de conflito fundiário. Presença da ... plausibilidade do direito. Medida cautelar referendada ... 1. Plausibilidade da alegação de subsunção do processo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-36.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... fático probatório dos autos, consignou que a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe cabia em comprovar o correto recolhimento fundiário ao juntar os extratos da conta vinculada. Ademais, assentou que a reclamante sequer demonstrou as diferenças a que, supostamente, faria jus. Suporte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3093/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. A discussão acerca dos efeitos da declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado pela Administração Pública, sem a prévia aprovação do obreiro em concurso público, já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, que editou, por meio da sua Seção de Dissídios Individuais (Subseção 1), o Tema 85 da sua Orientação Jurisprudencial,...
... Também a Medida Provisória nº 2164-41, em seu artigo 9º concede, através da Lei nº 8036/90, o depósito fundiário" na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição da Rep\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3093/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. A discussão acerca dos efeitos da declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado pela Administração Pública, sem a prévia aprovação do obreiro em concurso público, já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, que editou, por meio da sua Seção de Dissídios Individuais (Subseção 1), o Tema 85 da sua Orientação Jurisprudencial,...
... Também a Medida Provisória nº 2164-41, em seu artigo 9º concede, através da Lei nº 8036/90, o depósito fundiário" na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição da Rep\xC3" ...