Fundiário

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da ré para declarar a inépcia do pedido de recolhimento fundiário, em razão da ausência de causa de pedir, extinguindo-o sem resolução do mérito, vencido, em parte, o Exmo. Desembargador Relator (que ainda afastava da condenação o pagamento de indenização...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante Lei Estadual, do regime celetista, pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é nula. Isso porque afronta norma constitucional que estabelece o acesso de servidor estatutário ao cargo público através de...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE BENEFICENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DIFERENÇAS DE FGTS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PRESCRIÇÃO DO FGTS. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REFLEXO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. Reconhecida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, devidos os seus reflexos sobre os depósitos fundiários, observando-se a prescrição trintenária e não apenas a quinquenal. É que a prescrição quinquenal prevista na Súmula nº 206 do TST refere-se ao recolhimento fundiário sobre as parcelas que não...

RECURSO ORDINÁRIO. REFLEXO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. Reconhecida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, devidos os seus reflexos sobre os depósitos fundiários, observando-se a prescrição trintenária e não apenas a quinquenal. É que a prescrição quinquenal prevista na Súmula nº 206 do TST refere-se ao recolhimento fundiário sobre as parcelas que não tenham sido...

RECURSO OBREIRO. FGTS. AUSÊNCIA DE INTEGRAL RECOLHIMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS. Apontando o autor incorreções dos valores dep ositados, através de extrato analítico correspondente, bem como constatada ausência integral de depósito fundiário são devidas as diferenças respectivas, uma vez que a parte reclamada não se desincumbiu do ônus que detinha, quanto a fato extintivo do direito da parte autora...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - RESCISÃO INDIRETA - DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS FALTANTES - TERMO DE PARCELAMENTO CUMPRIDO. 1. Havendo sido firmado termo de parcelamento com a CEF para regularizar o saldo fundiário dos empregados da empresa, o qual vem sendo cumprido, afasta-se a falta de recolhimento do FGTS como causa para postular o reconhecimento de rescisão indireta. 2. Recurso desprovido.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362, II, DO TST. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE) 709212, com repercussão...

RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO ENTE SINDICAL E DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO TRABALHADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. Nos termos do art. 104 do CDC, aplicável in casu, a ação coletiva não induz litispendência ou coisa julgada para a ação individual, ante a falta da necessária identidade subjetiva. Apelo improvido, no particular....

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO EM ACIDENTE DE TRABALHO. A Lei nº 8.036/90 não define a base de cálculo do depósito fundiário especificamente para o caso de afastamento do empregado por acidente de trabalho. Deve-se, portanto, valer-se da regra geral do art. 15 da citada lei, que indica a remuneração paga ou devida, no mês anterior. Se o autor...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTOEXPROPRIATÓRIO POR TUTELA ANTECIPADA. PRAZO DECADENCIAL PROPOSITURADA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FLUÊNCIA A PARTIR DA REVOGAÇÃO DE DECISÃOINTERLOCUTÓRIA.1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Decadência dosefeitos do Decreto Desapropriatório do imóvel rural denominado"Fazenda Boa Esperança", situada nos Municípios de Coronel João Sá...

PROCESSO Nº: 0810491-49.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JÚNIOR EMENTA. CONSTITUCIONAL.

EMENTA: DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELA FCT COM NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇAO SALARIAL. A habitualidade no pagamento e a contraprestação sem causa extraordinária configuram a natureza salarial da parcela FCT, como gratificação de função (art. 457, § 1°, da CLT), restando vedada a alteração contratual lesiva posterior, nos termos do art. 468 da CLT....

Processual civil. Conflito negativo de competência. Vara cível e vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de água. Area objeto de remoção e derrubada. Competência do juízo especializado. 1. Conflito de competência instaurado entre vara cível de sobradinho e a vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS - APOSENTADORIA NÃO CONFIRMADA. Nos termos do art. 20, inciso III, da Lei nº 8.036/1990, em caso de aposentadoria concedida pela Previdência Social, o trabalhador é autorizado a movimentar a sua conta vinculada, podendo sacar o saldo fundiário disponível. No caso concreto, porém, o recorrente sequer comprovou que realmente está aposentado

EMENTA: FGTS. CONDENAÇÃO. LIMITES DA LIDE. A condenação em indenização pelos depósitos ao FGTS deve ficar limitada aos limites impostos na petição inicial. Se restar reconhecido o perseguido período clandestino de trabalho, e desse interstício tratou o pedido inicial quanto ao recolhimento fundiário, a obrigação pelo pagamento deve ficar restrita a esse interregno.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Apelação. Imóvel. Lote urbano. Venda. Negócio jurídico. Fraude. Assunto fundiário. Lote arrematado. Imóvel não registrado. Cadastro municipal. Transferência. Pessoa estranha. Domínio inexistente. Ato administrativo. Ilegalidade. Aferição. Anulação. Autotutela.

Conflito negativo de competência. Conexão. Competência absoluta. Reunião de processos. Impossibilidade. 1. Na presente hipótese o juízo da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal determinou a remessa dos autos ao juízo da vara de execuções de medidas socioeducativas do distrito federal, sob o fundamento da ocorrência de conexão. 1. 1 o juízo da vara de execuçõ

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO DECÊNDIO LEGAL - PARCELA INDEVIDA. 1. Constatando-se que o pagamento das parcelas rescisórias, ocorreu dentro do decêndio legal, eventual atraso na efetivação do depósito fundiário do mês da rescisão contratual e na entrega das guias do seguro-desemprego não enseja o deferimento da multa prevista no § 8º do...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição da ré, constante de seu apelo, de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo obreiro; e dar provimento parcial ao apelo patronal, para ordenar que haja o pagamento, relativamente às...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, quanto ao recurso patronal, negar provimento. No mais, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário obreiro para, reformando a decisão de primeiro grau, afastar a justa causa aplicada ao trabalhador e, por conseguinte, condenar as reclamadas ao pagamento do aviso prévio indenizado; do

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO POSSESSÓRIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - JUÍZO SUSCITANTE - VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO -CONFLITO FUNDIÁRIO AGRÁRIO - REFLEXO SOCIAL - GRUPO DE ASSENTADOS - LITÍGIO COLETIVO. A competência da Vara Especializada em Direito Agrário estende-se tão somente às lides que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais. Para aferir a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DILAPIDAÇÃO DE BENS - INDEFERIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO.- Em consonância ao disposto no artigo 16, §3º, da Lei n. 8.429/92, com alteração dada pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DILAPIDAÇÃO DE BENS - INDEFERIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO.- Em consonância ao disposto no artigo 16, §3º, da Lei n. 8.429/92, com alteração dada pela...