Fundiário
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2776/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... ção do recorrente ao pagamento dos próprios salários, férias, 13ºs salários adquiridos na constância do pacto laboral e depósito fundiário" sem a multa constitucional. Sendo assim, com exceção do FGTS, contrariou frontalmente o precedente desta Corte, motivo pelo qual se impõe a exclus\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-346/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Mayo de 1999
... 28, os casos de interrupção do contrato de trabalho em que é obrigatório o recolhimento do depósito fundiário, fê-lo em observância ao texto constitucional, não incluindo nessa hipótese o afastamento de empregado para exercício de mandato eletivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3352/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - REEXAME VEDADO. Se o E. Regional concluiu pelo exame das provas que a empresa não fazia incidir o percentual fundiário sobre adiantamento salarial, é impossível em sede extraordinária reexaminar essa questão para daí extrair conclusão diversa ou violação do art. 136, III, do Código Civil, aliás, não prequestionado....
... FGTS - REEXAME VEDADO. Se o E. Regional concluiu pelo exame das provas que a empresa não fazia incidir o percentual fundiário sobre adiantamento salarial, é impossível em sede extraordinária reexaminar essa questão para daí extrair conclusão diversa ou violação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-17197/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... DEPÓSITO FUNDIÁRIO SOBRE O ... PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. A alegação genérica de ofensa a preceito legal não se molda à alínea c do art. 896 da CLT e ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-958/2003-108-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
... que a postulação do reclamante refere-se a complementação da multa fundiária, que a toda evidência, não fazia parte do seu acervo fundiário, quando da rescisão do contrato de trabalho. Ora, não há transação sobre direitos que sequer podiam ser concebidos ao tempo do desfazimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4634/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. A discussão acerca dos efeitos da declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado pela Administração Pública, sem a prévia aprovação do obreiro em concurso público, já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, que editou, por meio da sua Seção de Dissídios Individuais (Subseção 1), o Tema 85 da sua Orientação Jurisprudencial,...
... Também a Medida Provisória nº 2164-41, em seu artigo 9º, concede, através da Lei nº 8036/90, o depósito fundiário" na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição da Rep\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-820/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA AFASTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não procede a alegação de intempestividade da revista formulada em contraminuta, pois os embargos declaratórios opostos pelo Reclamado, ainda que não conhecidos por irregularidade de represen- tação, interromperam o prazo do recurso principal, porque...
... , existência de acordo judicial, compensação financeira, nulidade da contratação pelo regime do FGTS, incompatibilidade do regime fundiário com a estabilidade, renúncia tácita à estabilidade, limitação da condenação ao pagamento de salários, exclusão das gratificações auferidas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA. FATO GERADOR DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 295 DO TST. PARCELAS INDENIZATÓRIAS (DCA) E AVISO PRÉVIO INDEVIDOS. 1. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, não sendo caso de incidência da multa compensatória de 40% sobre o valor do depósito fundiário. Tal entendimento,...
... espontânea extingue o contrato de trabalho, não sendo caso de incidência da multa compensatória de 40% sobre o valor do depósito fundiário. Tal entendimento, contudo, encontra-se cristalizado no En. 295 desta Corte, segundo o qual -a cessação do contrato de trabalho por meio de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12615/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. A discussão acerca dos efeitos da declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado pela Administração Pública, sem a prévia aprovação do obreiro em concurso público, já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, que editou, por meio da sua Seção de Dissídios...
... Também a Medida Provisória nº 2164-41, em seu artigo 9º, concede, por meio da Lei nº 8036/90, o depósito fundiário na conta vinculada do trabalhador, cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no artigo 37, § 2º, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-411/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA DÉCIMA QUARTA REGIÃO. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. A discussão acerca dos efeitos da declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado pela Administração Pública, sem a prévia aprovação do obreiro em concurso público, já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, que editou, por meio da sua Seção de Dissídios...
... Também a Medida Provisória nº 2164-41, em seu artigo 9º concede, através da Lei nº 8036/90, o depósito fundiário na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no artigo 37, § 2º, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA. FATO GERADOR DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 295 DO TST. PARCELAS INDENIZATÓRIAS (DCA) E AVISO PRÉVIO INDEVIDOS. 1. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, não sendo caso de incidência da multa compensatória de 40% sobre o valor do depósito fundiário. Tal entendimento,...
... espontânea extingue o contrato de trabalho, não sendo caso de incidência da multa compensatória de 40% sobre o valor do depósito fundiário. Tal entendimento, contudo, encontra-se cristalizado no En. 295 desta Corte, segundo o qual -a cessação do contrato de trabalho por meio de ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 35 de 04/08/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 432, DE 27 DE MAIO DE 2008, QUE 'INSTITUI MEDIDAS DE ESTIMULO A LIQUIDAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL E DE CREDITO FUNDIARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 10 DE AGOSTO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000594-25.2017.5.06.0002), 19-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Comprovando o reclamante a ausência do depósito fundiário em alguns meses do contrato, imperioso deferir a indenização substitutiva do FGTS, em relação aos meses faltantes. Recurso ordinário provido.
... FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Comprovando o reclamante a ausência do depósito fundiário em alguns meses do contrato, imperioso deferir a indenização substitutiva do FGTS, em relação aos meses faltantes. Recurso ordinário provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000863-77.2012.5.06.0022), 12-12-2016
DÉBITO FUNDIÁRIO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Aflora dos cálculos liquidatórios que, na quantificação dos revérberos das diferenças salariais sobre o FGTS, foram observados os contornos estabelecidos na coisa julgada, pois sobre ditos valores foram aplicados juros e correção monetária. Por outro lado, cumpre-se registrar que a atualização de verba fundiária,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000423-22.2019.5.06.0221), 29-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. O recolhimento do FGTS é obrigação do empregador imposta pela Lei 8.036/90. E também ao empregador cabe, a teor dos art. 818, II, da CLT, e 319, do CC, e da Súmula 461, do TST, demonstrar nos autos o correto adimplemento da verba. À míngua de prova dos depósitos realizados, restou caracterizada a ausência de quitação do título, sendo certo que a...
... realizados, restou caracterizada a ausência de quitação do título, sendo certo que a existência de termo de parcelamento do débito fundiário junto à Caixa Econômica Federal, não pode ser oposta ao trabalhador, alheio ao acerto. Recurso improvido, no ponto. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000597-45.2020.5.06.0011), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. "FGTS EM ATRASO. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. EFEITOS PERANTE O TRABALHADOR. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO EXIGIR O RECOLHIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo ela, assim, pleitear a qualquer momento o imediato
... realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo ela, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 13152320115120033, Relatora: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/05/2015, 2ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000897-28.2016.5.06.0017), 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. Constatado pelo órgão fiscalizador que a empresa deixou de depositar na conta vinculada de seus funcionários ou depositou com atraso os valores do FGTS do mês da rescisão e do imediatamente anterior que ainda não tivessem sido recolhidos, bem como a indenização compensatória incidente sobre o montante dos depósitos e,...
... fundiário, válidos os autos de infração exarados e notificação fiscal expedida, não subsistindo as alegações da acionante no sentido de se declarar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000518-53.2018.5.06.0232), 30-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO NULO. APLICAÇÃO DOS TERMOS DA SÚMULA 363 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não comprovado pela autora a existência dos elementos caracterizadores de relação empregatícia irregular com ente público, resta incabível a condenação deste ao recolhimento fundiário pelo período em que houve a prestação de serviços. Recurso ordinário ao qual se nega parcial...
... elementos caracterizadores de relação empregatícia irregular com ente público, resta incabível a condenação deste ao recolhimento fundiário pelo período em que houve a prestação de serviços. Recurso ordinário ao qual se nega parcial provimento ... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO ... -
Regularização fundiária no brasil contemporâneo: para além da interpretação jurídica
O presente artigo visa analisar como a regularização fundiária no Brasil se expressa na contemporaneidade, suas contradições e interpretações. Ao mesmo tempo, inserir a sua análise nas condições históricas, políticas e econômicas presentes na crise capitalista, o papel do Estado e a materialização do uso e ocupação do espaço urbano. Nesse sentido, a lógica capitalista insere o urbano e as cidades
... ção fundiária, associada à discussão meramente jurídica, limita a compreensão de que moradia, propriedade privada e o capital fundiário não estão conectadas com os conC itos característicos da sociedade de classes ... Palavras-chave: Regularização fundiária, Estado, Cidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5214/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA. FATO GERADOR DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 295 DO TST. PARCELAS INDENIZATÓRIAS (DCA) E AVISO PRÉVIO INDEVIDOS. 1. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, não sendo caso de incidência da multa compensatória de 40% sobre o valor do depósito fundiário. Tal entendimento,...
... espontânea extingue o contrato de trabalho, não sendo caso de incidência da multa compensatória de 40% sobre o valor do depósito fundiário. Tal entendimento, contudo, encontra-se cristalizado no En. 295 desta Corte, segundo o qual -a cessação do contrato de trabalho por meio de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-521400/1998-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA. FATO GERADOR DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 295 DO TST. PARCELAS INDENIZATÓRIAS (DCA) E AVISO PRÉVIO INDEVIDOS. 1. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, não sendo caso de incidência da multa compensatória de 40% sobre o valor do depósito fundiário. Tal entendimento,...
... espontânea extingue o contrato de trabalho, não sendo caso de incidência da multa compensatória de 40% sobre o valor do depósito fundiário. Tal entendimento, contudo, encontra-se cristalizado no En. 295 desta Corte, segundo o qual "a cessação do contrato de trabalho por meio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000683-14.2014.5.06.0015), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO. Restando evidenciado, por farta prova documental, inclusive obtida mediante a expedição de ofício a instituições financeiras depositárias, o recolhimento de FGTS no período postulado e tendo em conta que o autor não indica sequer um mês em que não houve o recolhimento fundiário, não há como acolher a tese de inadimplemento. Recurso...
... , o recolhimento de FGTS no período postulado e tendo em conta que o autor não indica sequer um mês em que não houve o recolhimento fundiário, não há como acolher a tese de inadimplemento. Recurso ordinário improvido.RELATÓRIOVistos etc ... Cuida-se de recurso ordinário interposto por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-631/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Não há maiores dificuldades em identificar o termo inicial do prazo decadencial do artigo 495 do CPC, na hipótese de o Tribunal conhecer e julgar o mérito do recurso da parte sucumbente, visto que o será ao fim do octídio legal para interposição do recurso de revista, oportunidade em que terão se consumado as coisas julgadas formal e material. A...
... ão rescindenda, constata-se não terem prevalecido as alegações do banco, de que o autor não seria estável por ser optante do regime fundiário, em virtude de o Regional ter concluído que a estabilidade prevista no regulamento interno era concedida ao empregado, não importando se era ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1090/2003-462-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
... Agravo de instrumento não provido ... 8.CONFIGURAÇÃO DO -BIS IN IDEM-. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA. RECOLHIMENTO FUNDIÁRIO DE 0,5%. As alegações da reclamada de que já pagou as diferenças postuladas porquanto foi obrigada a recolher, a título de FGTS, mensalmente, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA. FATO GERADOR DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 295 DO TST. PARCELAS INDENIZATÓRIAS (DCA) E AVISO PRÉVIO INDEVIDOS. 1. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, não sendo caso de incidência da multa compensatória de 40% sobre o valor do depósito fundiário. Tal entendimento,...
... espontânea extingue o contrato de trabalho, não sendo caso de incidência da multa compensatória de 40% sobre o valor do depósito fundiário. Tal entendimento, contudo, encontra-se cristalizado no En. 295 desta Corte, segundo o qual "a cessação do contrato de trabalho por meio de ...