Fundiário
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Acórdão Nº 25119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... possessório ou de invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de ... caráter coletivo, bem como nos dois anos seguintes à desocupação ... 2. Invalidade do Decreto de 6 de setembro de 2004, que declarou de ...
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Situação fundiária e conservação de imóveis em centros históricos: o caso do bairro da Cidade Velha - Belém (PA)
O artigo investiga a relação entre a situação fundiária e a condição da ocupação do lote, o uso do solo e o estado de conservação dos imóveis em áreas tombadas, a partir do estudo de um bairro inserido no Centro Histórico de Belém (CHB). Baseado em pesquisas bibliográficas e documentais e usando geoprocessamento, traça o histórico e o perfil da situação fundiária atual dos imóveis, quantifica e...
... fundiário e histórico. Constata que: (i) 55,85% da área e 44,79% dos imóveis carecem de informação sobre a situação fundiária; (ii) dos imóveis com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-674/2003-085-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2007
... que a postulação do Reclamante refere-se a complementação da multa fundiária, que a toda evidência, não fazia parte do seu acervo fundiário, quando da rescisão do contrato de trabalho. Ora, não há transação sobre direitos que sequer podiam ser concebidos ao tempo do desfazimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000027-70.2015.5.06.0161), 21-08-2017
EMENTA: FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Comprovando o reclamante a ausência do depósito fundiário em alguns meses do contrato, imperioso deferir a indenização substitutiva do FGTS, em relação aos meses faltantes. Recurso ordináiro parcialmente provido.
... fundiário em alguns meses do contrato, imperioso deferir a indenização substitutiva do FGTS, em relação aos meses faltantes. Recurso ordináiro ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Febrero de 1999
DEPÓSITO DE FGTS. ART. 7º, XXIX, "A", DA Constituição Federal/88. Com o advento da Constituição Federal/88, a prescrição para ajuizar reclamação contra o recolhimento do depósito fundiário está prevista no art. 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal/88. Superado, assim, o entendimento anterior do Enunciado nº 95/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... Com o advento da Constituição Federal/88, a prescrição para ajuizar reclamação contra o recolhimento do depósito fundiário está prevista no art. 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal/88. Superado, assim, o entendimento anterior do Enunciado nº 95/TST ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Febrero de 1999
DEPÓSITO DE FGTS. ART. 7º, XXIX, "A", DA Constituição Federal/88. Com o advento da Constituição Federal/88, a prescrição para ajuizar reclamação contra o recolhimento do depósito fundiário está prevista no art. 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal/88. Superado, assim, o entendimento anterior do Enunciado nº 95/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... Com o advento da Constituição Federal/88, a prescrição para ajuizar reclamação contra o recolhimento do depósito fundiário está prevista no art. 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal/88. Superado, assim, o entendimento anterior do Enunciado nº 95/TST ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29094/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Febrero de 1999
DEPÓSITO DE FGTS. ART. 7º, XXIX, "A", DA Constituição Federal/88. Com o advento da Constituição Federal/88, a prescrição para ajuizar reclamação contra o recolhimento do depósito fundiário está prevista no art. 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal/88. Superado, assim, o entendimento anterior do Enunciado nº 95/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... Com o advento da Constituição Federal/88, a prescrição para ajuizar reclamação contra o recolhimento do depósito fundiário está prevista no art. 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal/88. Superado, assim, o entendimento anterior do Enunciado nº 95/TST ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29094/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Febrero de 1999
DEPÓSITO DE FGTS. ART. 7º, XXIX, "A", DA Constituição Federal/88. Com o advento da Constituição Federal/88, a prescrição para ajuizar reclamação contra o recolhimento do depósito fundiário está prevista no art. 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal/88. Superado, assim, o entendimento anterior do Enunciado nº 95/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... Com o advento da Constituição Federal/88, a prescrição para ajuizar reclamação contra o recolhimento do depósito fundiário está prevista no art. 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal/88. Superado, assim, o entendimento anterior do Enunciado nº 95/TST ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Febrero de 1999
DEPÓSITO DE FGTS. ART. 7º, XXIX, "A", DA Constituição Federal/88. Com o advento da Constituição Federal/88, a prescrição para ajuizar reclamação contra o recolhimento do depósito fundiário está prevista no art. 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal/88. Superado, assim, o entendimento anterior do Enunciado nº 95/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... Com o advento da Constituição Federal/88, a prescrição para ajuizar reclamação contra o recolhimento do depósito fundiário está prevista no art. 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal/88. Superado, assim, o entendimento anterior do Enunciado nº 95/TST ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-18818/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA ) ... CARP/frs /ly/ fd/ss ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPÇÃO RETROATIVA REGIME FUNDIÁRIO ... INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO - O pleito versa sobre a possibilidade ou não de opção retroativa pelo regime fundiário, fundando-se o pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001814-92.2017.5.06.0023), 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. ÔNUS DA PROVA. Cabia à empresa o ônus de comprovar a regularidade do recolhimento do FGTS da trabalhadora, a teor do previsto no art. 818 da CLT e da Súmula nº. 461 do C. TST. Ônus do qual não se desincumbiu totalmente, conforme extrato fundiário acostado aos autos. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido, no ponto.
... 818 da CLT e da Súmula nº. 461 do C. TST. Ônus do qual não se desincumbiu totalmente, conforme extrato fundiário acostado aos autos. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido, no ponto ... RELATÓRIO Vistos etc ... Recursos ordinários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-18818/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... Nº TST-AIRR-747.208/01.4 ... A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... CARP/frs/ly/fd/ss ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPÇÃO RETROATIVA REGIME FUNDIÁRIO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO - O pleito versa sobre a possibilidade ou não de opção retroativa pelo regime fundiário, fundando-se o pedido do ...
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Acórdão Nº 63444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 ... RCL 63444 MC-R EF / AL ... comissão de conflito fundiário respectiva, para o exercício, no que couber, ... de suas atribuições ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-363231/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
FGTS - OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE. Na conformidade da jurisprudência pacífica deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 146, para que o empregado faça a opção retroativa pelo sistema fundiário é necessária a concordância do empregador. Recurso conhecido e provido.
... Orientação Jurisprudencial nº 146, para que o empregado faça a opção retroativa pelo sistema fundiário é necessária a concordância do empregador. Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034682520214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0803468-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE VICENTE SEVERIANO DA CÂMARA ADVOGADO: Márcio Dantas De Araújo INVENTARIANTE: LUCIA DE FATIMA NOGUEIRA DE MIRANDA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808403-02.2019.4.05.8400 - 5ª VARA...
... Autarquia, efetuado o devido ajuste de contas, com a dedução integral da oferta e adequação dos juros compensatórios, o ente fundiário nada mais deveria ao expropriado, sendo credor da quantia de R$ 133.339,51 (cento e trinta e três mil, trezentos e trinta e nove reais e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-5830/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
FGTS - OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE. Na conformidade da jurisprudência pacífica deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 146, para que o empregado faça a opção retroativa pelo sistema fundiário é necessária a concordância do empregador. Recurso de revista a que se dá provimento.
... fundiário é necessária a concordância do empregador. Recurso de revista a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-5830/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
FGTS - OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE. Na conformidade da jurisprudência pacífica deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 146, para que o empregado faça a opção retroativa pelo sistema fundiário é necessária a concordância do empregador. Recurso de revista a que se dá provimento.
... Orientação Jurisprudencial nº 146, para que o empregado faça a opção retroativa pelo sistema fundiário é necessária a concordância do empregador. Recurso de revista a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-307/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. A discussão acerca dos efeitos da declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado pela Administração Pública, sem a prévia aprovação da obreira em concurso público, já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, que editou, por meio da sua Seção de Dissídios Individuais (Subseção 1), o Tema 85 da sua Orientação Jurisprudencial,...
... Também a Medida Provisória nº 2164-41, em seu artigo 9º concede, através da Lei nº 8036/90, o depósito fundiário" na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição da Rep\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-711/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
FGTS - OPÇÃO RETROATIVA. Na conformidade da jurisprudência pacífica deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 146, para que o empregado faça a opção retroativa pelo sistema fundiário é necessária a concordância do empregador. Recurso de revista a que não se conhece, com fulcro no Enunciado nº 333 do TST.
... fundiário é necessária a concordância do empregador. Recurso de revista a que não se conhece, com fulcro no ... Enunciado nº 333 do TST ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1440/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. A discussão acerca dos efeitos da declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado pela Administração Pública, sem a prévia aprovação do obreiro em concurso público, já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, que editou, por meio da sua Seção de Dissídios Individuais (Subseção 1), o Tema 85 da sua Orientação Jurisprudencial,...
... Também a Medida Provisória nº 2164-41, em seu artigo 9º concede, através da Lei nº 8036/90, o depósito fundiário na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no artigo 37, § 2º, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-535/2003-121-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2007
... A Lei Complementar 110/01 nada mais fez do que reconhecer o direito abruptamente retirado dos beneficiários do regime fundiário, não se lhe aplicando a pecha de malferimento do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal ... CORREÇÃO MONETÁRIA. Não houve pronunciamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-578/2003-121-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2007
... A Lei Complementar 110/01 nada mais fez do que reconhecer o direito abruptamente retirado dos beneficiários do regime fundiário, não se lhe aplicando a pecha de malferimento do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal ... CORREÇÃO MONETÁRIA. Não houve pronunciamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2776/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... ção do recorrente ao pagamento dos próprios salários, férias, 13º s salários adquiridos na constância do pacto laboral e depósito fundiário" sem a multa constitucional. Sendo assim, com exceção do FGTS, contrariou frontalmente o precedente desta Corte, motivo pelo qual se impõe a exclus\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2776/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... ção do recorrente ao pagamento dos próprios salários, férias, 13ºs salários adquiridos na constância do pacto laboral e depósito fundiário" sem a multa constitucional. Sendo assim, com exceção do FGTS, contrariou frontalmente o precedente desta Corte, motivo pelo qual se impõe a exclus\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-346/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Mayo de 1999
... 28, os casos de interrupção do contrato de trabalho em que é obrigatório o recolhimento do depósito fundiário, fê-lo em observância ao texto constitucional, não incluindo nessa hipótese o afastamento de empregado para exercício de mandato eletivo ...