furto famélico e estado de necessidade
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Acórdãos nº 0005277-85.2012.8.26.0451 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2013
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000646768 ... FISCHER APDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO *FURTO Quadro probatório que se mostra ... material da conduta Furto famélico não configurado Condenação mantida ... Princípio da correlação Necessidade de adequação da pena ...
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Acórdãos nº 0000777-53.2010.8.26.0060 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000627043 ... : JUSTIÇA PÚBLICA Voto nº 20.719 Furto qualificado Absolvição o de necessidade Não há se falar em estado ... de ser presumido como ato famélico Pena corretamente fixada Correta ...
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Acórdãos nº 0000777-53.2010.8.26.0060 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000627043 ... : JUSTIÇA PÚBLICA Voto nº 20.719 Furto qualificado Absolvição o de necessidade Não há se falar em estado ... de ser presumido como ato famélico Pena corretamente fixada Correta ...
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Acórdão Nº 0002472-15.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... TRATAR DE FURTO FAMÉLICO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO ... DO ... DE NECESSIDADE – FURTO FAMÉLICO – CIRCUNSTÂNCIA NÃO ...
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Acórdãos nº 0012482-51.2008.8.26.0405 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2011
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000331749 ... Voto nº 9.834 Ementa: Tentativa de furto - Condenação Possibilidade - astamento do furto famélico Admissibilidade Aplicação do ... em razão da reincidência Necessidade. Tentativa de furto Prescrição da ...
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Acórdão Nº 0003207-76.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
... CAMPOS (DPE) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) OFENDIDO: MARCOS ... excludente de ilicitude do estado de necessidade. Subsidiariamente, requer a substituio da ... FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, 2 E 4, ...
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Acórdão Nº 0010014-10.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... DE FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, , II CP) ... CAPUT, ... ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE ... (FURTO FAMÉLICO). ARTIGO 24, DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 0003918-09.2018.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 01-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º. INCISO II, POR DOZE VEZES, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO VALOR DA RES FURTIVA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA PRIVILEGIADORA PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. BENS FURTADOS QUE...
... SC025993) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ... 5. ESTADO DE NECESSIDADE (CP, ART. 24, CAPUT). PERIGO ATUAL. SACRIFÍCIO ... 2. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. PROVA. 3. FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, ... -
Acórdão nº 70085057891 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. Considerada a pena privativa de liberdade concretizada na sentença recorrida, inferior um ano de reclusão de reclusão, o prazo prescricional corresponde a três anos anos, já tendo transcorrido prazo superior entre o recebimento da...
... CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA ... excludente de ilicitude do estado de necessidade, configurando furto famélico. E mantida a ... -
Acordao N° 1733462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Estelionato. Artigo 171, caput, do código penal. Materialidade e autoria. Comprovação. Denúncia. Descrição individualizada. Estado de necessidade. Não comprovação. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Redimensionamento. Fração de aumento. Primeira fase. Manutenção. Regime de cumprimento. Ajuste. Comprovada a materialidade e a autoria...
... DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ... COMPROVAÇÃO ... necessidade (delito famélico), sendo imprescindível a devida comprovação da ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 5003031-36.2021.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 01-02-2022
... ALMEIDA APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: VANDERLEI ... "bateu uma loucura" e decidiu praticar o furto; que a vtima pediu para o interrogando devolver ... ALEGADO O ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMLICO). INOCORRNCIA. NO COMPROVAO DA ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0013101-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... /SP) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... RECORRIDO : ROSALINO ... 202) FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) - CONFISSÃO EM ... ÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DO FURTO FAMÉLICO - IMPOSSIBILIDADE - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO ...
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Decisao Nº 0508517-26.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO TESES DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DE ESTADO DE NECESSIDADE AFASTADAS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. I Os Apelantes foram condenados pela prática de furto qualificado e corrupção de menores, pugnando, nas Apelações, pela absolvição e,...
... Assunto : Furto Qualificado ... APELAÇÃO CRIMINAL FURTO ... DE MENOR IMPORTÂNCIA E DE ESTADO DE NECESSIDADE AFASTADAS - IMPROVIMENTO DO RECURSO ... I ... [ ] A palavra famélico traduz, segundo o vernáculo, a situação ... -
Acórdãos nº 0017255-36.2015.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ACORDAM, em 5ª Câmara ... ÍRITO SANTO Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA FURTO TENTADO PRIVILEGIADO. Prova robusta da ... reconhecimento do estado de necessidade. Condenação mantida. Penas mínimas, ... estado de necessidade (furto famélico). Subsidiariamente, requer a substituição ...
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Acórdãos nº 0000186-96.2015.8.26.0616 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000726761 ... : Apelação defensória Furto qualificado Condenação Réu ... da insignificância ou de furto famélico Pleitos que não merecem guarida ... CRIME PRATICADO EM ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). NATUREZA DOS BENS ...
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Acórdãos nº 0000567-25.2015.8.26.0319 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... , é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 15ª Câmara de ... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA PRINCÍPIO ... PROVADA ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZAÇÃO ... do estado de necessidade (furto famélico) (fls. 151/154). Apresentadas as ...
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Acórdão Nº 0000731-13.2018.8.24.0069 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, CAPUT, §§ 1º E 2º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO - INEXISTÊNCIA - FATO DOS MORADORES DA LOCALIDADE ESTAREM PREPARADOS PARA PRONTA REAÇÃO EM CASO DO COMETIMENTO DE MAIS UM CRIME PATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUDE COM A HIPÓTESE DE...
... SC041858) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) OFENDIDO: DION LENON DA ... Em suas razões recursais, sustenta a necessidade de reforma da sentença. Para tanto, defende ... Levanta também a hipótese de furto famélico, devendo ser reconhecido o estado de ... -
Acordao N° 1428613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Agravo regimental. Decisão do relator que nega seguimento ao habeas corpus impetrado em face de acórdão de turma recursal. Inadequação da via eleita. Decisão mantida. 1. É competente o tribunal de justiça para julgar habeas corpus impetrado em face de decisão de turma recursal dos juizados especiais, mas o remédio só é admissível quando houver teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder,
... ESPECIAL. FURTO" QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES ... REINCID\xC3" ... CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURADO. ESTADO ... DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. NÃO ... -
Acórdãos nº 0000522-34.2014.8.26.0035 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 12ª Câmara de ... : ÁGUAS DE LINDÓIA VOTO Nº 10.714 Furto – Pretendida absolvição pela ... ilicitude do estado de necessidade ou do princípio da ... estado de necessidade (furto famélico), seja por aplicação do princípio da ...
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Acórdãos nº 0001693-38.2014.8.26.0322 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000814368 ... processado como incurso em crime de furto qualificado e contravenção penal de ... ção pelo reconhecimento de furto famélico estado de necessidade ou, ...
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Acordao N° 1394096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. A reiteração criminosa do acusado, que registra cinco condenações transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ordem denegada.
... tentativa de furto - é sem violência ou grave ameaça ... E há ... causa excludente de ilicitude – furto famélico ... – deve ser concedida liberdade provisória ... de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, arts. 312 e ... A ... necessidade – furto famélico. Não se pode presumir que, ... -
Acórdão nº 0000421-95.2014.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MANTIDA. AUMENTO DA PENA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A simples alegação de negativa de autoria que se mostra dissociada e, ainda, conflitante com
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ABSOLVIÇÃO ... Inaplicabilidade. Crime famélico. Estado de necessidade. Não caracterização ... -
Acórdão nº 50005089220208210099 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §§ 1° E 4º, INCISO I, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. Na espécie, afora a suspeita de ser o réu o autor do crime em face do mesmo ter cometido delito semelhante em outra escola, onde flagrado pelas imagens das câmaras de segurança, no presente fato, nada, concretamente, foi produzido a corroborar a autoria do imputado no
... TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º) ... parte, alegou a prática de furto famélico. Referiu que o réu não preenche os requisitos ... de ilicitude, qual seja, do estado de necessidade, pela prática do furto ... -
Sentença nº 1001601-75.2023.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-03-2024
... 1 semana; houve treinamento sobre a necessidade de descarte dos alimentos e os empregados assinam ... É alguém em estado de vulnerabilidade presumida que, por isso, ... concreto se assemelha a uma espécie de "furto" famélico\", figura esta que fração da jurisprud\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0019337-69.2017.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-06-2021
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, DO CP) ... ESTADO DE ... NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). INVERSÃO DO JULGADO ...