furto famélico e estado de necessidade

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Criminal. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º E § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE - FURTO FAMÉLICO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 24 DO CP NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊN

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO NOTURNO (ART. 155, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADO O ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA POBREZA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOSDO ART. 24 DO CP. ILICITUDE DA CONDUTA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE BENS QUE ULTRAPASSAM O VALOR DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - CRIME PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO,...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. INOCORRENTE. REGIME INICIAL...

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA. DEPOIMENTOS. AUTORIA. 2. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. RECUPERAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. 3. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. PROVA. 4. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E CONTUMÁCIA DELITIVA. FURTO FAMÉLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO APENAS COM BASE NA PROVA ORAL. FALTA DE JUSTIFICAÇÃO CONCRETA ACERCA DA NÃO REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORAAPELAÇÃO

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - FURTO FAMÉLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO § 2º, DO ART.

Furto. Provas. Princípio da insignificância. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Furto famélico. Confissão espontânea. Multirreincidência. 1 - as declarações do empregado do estabelecimento vítima, firmes e harmônicas com os depoimentos das testemunhas, somadas à confissão do réu e sua prisão na posse do bem subtraído, são provas suficientes do crime de furto. 2 - o princípio da...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Absolvição. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Absolvição. Inviável. Furto famélico. Não comprovação do estado de necessidade. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial. Personalidade. Impossibilidade de valoração negativa por...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. NÃO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO DOS BENS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O...

Direito penal. Apelação. Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Confissão parcial da vítima. Rede de supermercados. Princípio da insignficância. Inaplicabilidade por ausência de requisitos. Alegação de estado de necessidade. Furto famélico. Não comprovação. Qualificadora comprovada. Imagens da câmera de segurança. Desnecessidade de perícia. Depoimentos testemunhais. Iter criminis...

Apelação criminal. Furto qualificado. Excludente de ilicitude. Furto famélico. Estado de necessidade. Inocorrência. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto privilegiado. Prejuízo material da vítima. Valor significativo. Descabimento. Conforme se constata do interrogatório judicial do acusado, o crime de furto qualificado não foi praticado sob a premente e única

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TESE AFASTADA - RÉU MULTIRREINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - FATO DELITUOSO COMETIDO COM CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS - ADEMAIS, VALOR DA RES FURTIVA...

Furto. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Furto famélico. 1 - o furto famélico pode ser reconhecido quando evidenciado que o agente praticou o delito em estado de necessidade extrema, unicamente para saciar sua fome, sem que lhe fosse possível exigir conduta diversa. 2 - se não há ao menos indícios de que estivesse em situação de extrema pobreza e necessidade, que justificasse seu...

Apelação criminal. Penal e processo penal. Furto. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Estado de necessidade. Furto famélico. Não comprovação. Crime impossível. Entendimento sumulado. Privilégio do § 2º do art. 155, cpb. Incabível. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Cumprimento da reprimenta. Regime semiaberto. Manutenção. Sentença...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Furto qualificado mediante fraude. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Requisitos não preenchidos. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Furto famélico. Não comprovação. Sentença mantida. 1. De acordo com o supremo tribunal federal, o princípio da insignificância incide quando presentes,

Apelação criminal. Furto qualificado. Atipicidade pela aplicação do princípio da insignificância. Habitualidade criminosa. Rejeição. Furto famélico. Estado de necessidade não demonstrado. Sentença mantida. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no stf, a aplicação do princípio da insignificância somente é possível se restar evidenciada a atipicidade material, que se manifesta,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS

Apelação criminal. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res. Reiteração na prática de delitos contra o patrimônio. Crime impossível. Não configurado. Estado de necessidade. Furto famélico. Não reconhecido. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Análise negativa afastada. Regime inicial. Semiaberto. Mantido. I - o stf pacificou o entendimento de que ?a aplicação do...