garantias reais e pessoais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) aplicada às operadoras dos produtos definidos ... Sempre que ocorrer insuficiência das garantias a que alude a alínea "g" do inciso I do art ... entendidas os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional ...
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Acórdão nº 1.0000.22.198496-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COOPERATIVA EXEQUENTE; NULIDADE DOS AVAIS PRESTADOS PELOS EMBARGANTES - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR DESVIO DE FINALIDADE DO OBJETO DA CÉDULA RURAL CONTRATADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
... , que dispe serem nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.198496-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COOPERATIVA EXEQUENTE; NULIDADE DOS AVAIS PRESTADOS PELOS EMBARGANTES - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR DESVIO DE FINALIDADE DO OBJETO DA CÉDULA RURAL CONTRATADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
... , que dispe serem nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ... -
Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÃO SUPERVENIENTEDO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTADIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. BACEN-JUD.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.DEVIDO...
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Efeitos da falência superveniente de companhia em recuperação judicial
... financeiras titulares de créditos com garantias reais e pessoais de seu controlador (“Credores ...
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Acórdão Nº 0005096-85.2013.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
... 147,99 (trinta mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), visando a produção ... , pleitearam "a restituição das garantias oferecidas por Heriberto Ramos no contrato já ... quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas ...
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Acórdãos nº 1003383-90.2018.8.26.0081 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas ...
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Acórdão Nº 5005204-66.2020.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
... Tambm so nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ...
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Acórdão nº 50006046720208210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROVA ESCRITA APRESENTADA. PRESENÇA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 27 DO DECRETO-LEI N° 167/1967. PRETENSÃO...
... /12/2013 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) emitiu em 20/12/2013. Na inicial, os autores ... 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040119-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO PIGNORATÍCIO - INCERTEZA, ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO VERIFICADO - AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - AUSENTE ABUSIVIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O eventual...
... R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), destinado ao financiamento para aquisio dos ... 3 Tambm so nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ... -
Acórdão Nº 08366257820158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-09-2019
... (dois mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), a ser pago em 21 (vinte e ... da expressão"também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu § 3º, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Juiz de Garantias, de 2014 ... O que se deseja e se exige, a meu ... escusos para a obtenção de vantagens pessoais e ... financiamento de partidos políticos ou ... encontra dentro das reais atribuições funcionais do agente. Ademais, ...
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Acórdão Nº 08191442920208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-08-2021
... expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu § 3º, ...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei, ... ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais). Art. 6º As famílias beneficiárias do ... garantias que lhe são conferidas nesta Lei. § 7º ...
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Acórdão nº 138.374 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 25-09-2014
... promovendo-se baixa nas garantias ... contraposição, o excepto argumentou que a ... ém são nulas quaisquer outras garantias, reais ou ... pessoais, salvo quando prestadas pelas ...
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Acórdão nº 1.0441.12.000904-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENCARGOS E JUROS - AVALISTAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADADE PASSIVA AD CAUSAM - INEPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - EXCESSO DE COBRANÇA - DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO - NATUREZA RURAL DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, II DO CPC/2015 - ERROR IN JUDICANDO - INOCORRÊ
... 301,19 (vinte e quatro mil, trezentos e um reais e dezenove centavos), acrescido de correo ... jurdicas, assim como nulas quaisquer garantias, reais ou pessoais como a que exigida na ... -
Acórdão nº 1.0441.12.000904-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENCARGOS E JUROS - AVALISTAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADADE PASSIVA AD CAUSAM - INEPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - EXCESSO DE COBRANÇA - DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO - NATUREZA RURAL DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, II DO CPC/2015 - ERROR IN JUDICANDO - INOCORRÊ
... 301,19 (vinte e quatro mil, trezentos e um reais e dezenove centavos), acrescido de correo ... jurdicas, assim como nulas quaisquer garantias, reais ou pessoais como a que exigida na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.497247-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SETENÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - AVAL - PESSOA FÍSICA - VALIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CABIMENTO - ENCARGOS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - RECURSO NÃO...
... afirma serem "nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ... -
Acórdão nº 1.0450.14.001033-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCLUSÃO - MULTA - LEGALIDADE - GARANTIAS - VALIDADE. É dispensado o recolhimento do preparo quando a justiça gratuita é deferida na sentença. Estando o recurso em...
... Afirmam ainda, a nulidade das garantias reais ou pessoais prestadas por no emitentes da ... -
Acórdão nº 1.0450.14.001033-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCLUSÃO - MULTA - LEGALIDADE - GARANTIAS - VALIDADE. É dispensado o recolhimento do preparo quando a justiça gratuita é deferida na sentença. Estando o recurso em...
... Afirmam ainda, a nulidade das garantias reais ou pessoais prestadas por no emitentes da ... -
Negócio Jurídico
... , já que podem ser classificados como pessoais e patrimoniais. Os negócios jurídicos ... 2016 ... (ou escopos), garantias" e direitos, alguns deles limitáveis a uma dimens\xC3" ... Civil Justificativa: A dicotomia pessoais/reais não exaure o universo das garantias contratuais ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... , em razão de compartilhamento de dados pessoais ( ... ) pelo Serviço Federal de processamento de ... em nome do combate a ameaças reais ou ilusórias internas e externas, ao passo ... e reverberam a conformação dessas garantias constitucionais. Como já tive a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... quais forem as formas contratuais, as garantias da operação e a natureza do título ou ... I, os gastos pessoais de passagem, transporte, alimentação e ... serão tributadas de acôrdo com os lucros reais verificados, anualmente, segundo o balanço e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098719620174058100), 07-12-2021
PJE 0809871-96.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA RECUSADA. ABANDONO DO CURSO. JUBILAMENTO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reabertura da matrícula do autor no curso de Letras (Licenciamento em letras - Habilitação em Português - Espanhol - Literatura - MT) no semestre 2019.1, equiparando-se a sua...
... no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC/2015 ... semestre de 2011.2, enfrentou problemas pessoais e de saúde, relativos ao seu divórcio e à ... para que o discente possa exercitar as garantias do devido processo legal, com todos os meios e ... -
Acórdão nº 1.0479.16.013670-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO. - Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos ou aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de...
... , do Decreto Lei 167/97, sendo nulas as garantias prestadas. Asseveram que os juros de mora ... Tambm so nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas ...