gasolina adulterada
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Decisao Nº 8024291-15.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-09-2020
... em plena via pública, utilizando-se de motocicleta com placa adulterada, em concurso de agentes e mediante grave ameaça por emprego de arma de ... concreta da conduta imputada ao paciente (roubo a um posto de gasolina), da real possibilidade de reiteração delitiva, bem como na necessidade ...
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Decisao Nº 8017669-17.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2020
... em plena via pública, utilizando-se de motocicleta com placa adulterada, em concurso de agentes e mediante grave ameaça por emprego de arma de ... concreta da conduta imputada ao paciente (roubo a um posto de gasolina), da real possibilidade de reiteração delitiva, bem como na necessidade ...
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Decisao Nº 8013890-54.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2020
... em plena via pública, utilizando-se de motocicleta com placa adulterada, em concurso de agentes e mediante grave ameaça por emprego de arma de ... concreta da conduta imputada ao paciente (roubo a um posto de gasolina), da real possibilidade de reiteração delitiva, bem como na necessidade ...
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Decisao Nº 8011368-54.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-07-2020
... em plena via pública, utilizando-se de motocicleta com placa adulterada, em concurso de agentes e mediante grave ameaça por emprego de arma de ... concreta da conduta imputada ao paciente (roubo a um posto de gasolina), da real possibilidade de reiteração delitiva, bem como na necessidade ...
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Decisao Nº 8019710-54.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-09-2020
... em plena via pública, utilizando-se de motocicleta com placa adulterada, em concurso de agentes e mediante grave ameaça por emprego de arma de ... concreta da conduta imputada ao paciente (roubo a um posto de gasolina), da real possibilidade de reiteração delitiva, bem como na necessidade ...
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Decisao Nº 8021874-89.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-09-2020
... em plena via pública, utilizando-se de motocicleta com placa adulterada, em concurso de agentes e mediante grave ameaça por emprego de arma de ... concreta da conduta imputada ao paciente (roubo a um posto de gasolina), da real possibilidade de reiteração delitiva, bem como na necessidade ...
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Decisao Nº 8024255-70.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-10-2020
... em plena via pública, utilizando-se de motocicleta com placa adulterada, em concurso de agentes e mediante grave ameaça por emprego de arma de ... concreta da conduta imputada ao paciente (roubo a um posto de gasolina), da real possibilidade de reiteração delitiva, bem como na necessidade ...
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Decisao Nº 8022142-46.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-09-2020
... em plena via pública, utilizando-se de motocicleta com placa adulterada, em concurso de agentes e mediante grave ameaça por emprego de arma de ... concreta da conduta imputada ao paciente (roubo a um posto de gasolina), da real possibilidade de reiteração delitiva, bem como na necessidade ...
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Diário Oficial del 28-08-2019 - Poder Legislativo
... I - comercializar produtos derivados de petróleo (gasolina, óleo diesel, gás natural) e etanol hidratado através de bomba ... de ombustível adulterada, por dispositivo mecânico ou eletrônico, acionado ou não por controle ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0302136-88.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 180 DO CP (MATHEUS); ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 329 DO CP, EM CONCURSO MATERIAL (RAFAEL E ANDERSON). RECURSO DE MATHEUS DESEJANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 180, § 3º, DO CP, POR AUSÊNCIA DE DOLO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO; 2) REDUÇÃO PARA 1/6 DO INCREMENTO EM FACE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 3)...
... foi flagrado enquanto dirigia o automóvel com placa adulterada, ... sendo arrecadado um simulacro de arma de fogo que estava no ... Chevrolet Prisma, indo comprar um refil da bomba de gasolina. Havia ... recebido o veículo de um amigo e que fazia o transporte de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042133-54.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2023
Apelação. Artigos 288, parágrafo único, 180, 311, 304 c/c 297, 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, por duas vezes (vítimas Jaci e Dulcinea) e artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, por duas vezes (vítimas Jorge e Maíra), e artigo 15, da Lei nº 10826/03. Apelos das defesas. - Da imparcialidade do magistrado e de todos os atos por ele praticados, por ter na AIJ atuado como inquisidor,...
... de janeiro, em 02/02/2020, bem como que estava com a ... placa adulterada KOS4042. Laudo de Exame Documen- ... toscópico – Autenticidade ou ... combustível “GASOLINA”, código RENAVAM ... “00461599082”, ano fabricação “2012” e ... -
Acórdão nº 0515765-14.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, POR 4 VEZES, C/C O ART. 70 (CONCURSO FORMAL) E ART. 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). ABSOLVIÇÃO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES OU FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA
... estava com placa adulterada, cuja placa original é OZI7699, e tinha restrição de roubo, ... posto de gasolina, localizado na Av. Fernandes da Cunha, nº 84, bairro de Roma, nesta ... -
Acórdão Nº 0020614-21.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 11-02-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (CP, ART. 155, 4º, II) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO RÉU - RELATOS DAS TESTEMUNHAS FIRMES E UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL -...
... informando que não conseguira comprar a gasolina porque não ... possuía um galão, motivo pelo qual teria que empurrar a ... delegacia de polícia. Destacou que a moto se encontrava ... adulterada, com as numerações do chassi e motor ... suprimidas, bem como sem placa ... -
Acórdão Nº 0010859-50.2015.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 11-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT); PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (LEI 10.826/03, ART. 16, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS.RECURSO DE DANIEL SOUZA PRUDÊNCIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE PROVAS DOS DELITOS E DA AUTORIA. ACUSADO APANHADO CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR PRODUTO DE FURTO/ROUBO. AUTOMOTOR COM PLACA ADULTERADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO...
... havia um veículo suspeito, que acabava de sair de um posto de gasolina. Realizaram rondas e encontraram o automóvel. Ao abordarem os ... AUTOMOTOR COM PLACA ADULTERADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO BEM. APELANTE ... -
Acórdão Nº 0007892-43.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÕES. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOMENTE QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART.311 DA LEI PENAL. IMPROCEDÊNCIA.- Ao exame do arcabouço probatório constante dos presentes autos, emerge que o réu, no dia do fato, fora filmado e fotografado procedendo à adulteração da
... apreenderam a motocicleta com a placa adulterada por meio de fita isolante, cujo rolo, ... também, fora apreendido em ... posto de gasolina. Para tanto e a fim de dificultar a identificação do veículo, ... eis ... -
Acórdão nº 0000158-94.2011.8.05.0118 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, incisos I E II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. RÉU HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGATIVA DE violação ao DISPOSTO NO art. 204, DO Código de processo penal. Inacolhimento....
... encostado na bomba de gasolina, quando chegou dois rapazes em uma moto, cor ... preta, com capacetes na ... encontrada estava com a placa adulterada com fita adesiva; que se recorda que ... houve um disparo de arma de fogo ... -
Acordao Nº 165989 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2023
PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA – DECRETAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal quando o juiz fundamenta a custódia da paciente, levando em consideração a presença dos requisitos...
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Acórdão nº 50030819120218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II, § 2º-A, INC. I, TRÊS VEZES. ROUBO MAJORADO.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. O Magistrado analisou satisfatoriamente as provas carreadas aos autos, não estando obrigado a rebater todas as teses defensivas, se, da análise do conjunto probante, formar sua convicção de maneira...
... , momento em que visualizou uma moto parar em frente à bomba de gasolina. Ato contínuo, um indivíduo adentrou com uma mochila na mão, em razão ... Nesse sentido, disse que a motocicleta adulterada, capacete, spray e jaqueta foram apreendidos. O Policial Militar THIAGO ... -
Acórdãos nº 1001944-48.2017.8.26.0576 de 19ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
AÇÃO MONITÓRIA. Cheque. Utilização para o pagamento de preço ajustado em contrato de compra e venda de bem móvel (bomba de gasolina). Cerceamento de defesa não verificado. Suficiência da prova documental para o deslinde da causa. Consideração no sentido de que, ainda que o produto adquirido pelo embargante tenha realmente sido entregue com defeito, não tomou ele as providências devidas no prazo...
... de compra e venda de bem móvel (bomba de gasolina). Cerceamento de defesa não verificado. Suficiência da ... de combustível adquirida do autor está adulterada, impossibilitando sua comercialização. Aduz que tentou ... -
Acórdão Nº 5004113-90.2020.8.24.0025 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO) - DELITOS DE FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO (CP, ARTS. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, E ART. 180, ''CAPUT'') - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E SEGUROS DA VÍTIMA E DOS...
... ciência de que o veículo estava com placa de identificação adulterada, pois a placa AEN8250 aplicada no veículo se referia a um veículo ... semelhança com o indivíduo que aparecia circulando o posto de gasolina naquela madrugada. Frisou que esse indivíduo usava um moletom da marca ... -
Acórdão Nº 0003982-03.2015.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA (OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ARTIGO 28-A DO CPP). NÃO CABIMENTO. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O BENEFÍCIO É CABÍVEL APENAS QUANDO AINDA NÃO...
... e detenção, transportava e igualmente ocultava (a motocicleta adulterada acima descrita), em manifesta demonstração de ofensa ao patrimônio ... da abordagem eu estava trabalhando, peguei e vim na cidade pôr gasolina para mim voltar porque estava com pouca gasolina e na verdade tinha um ... -
Acórdão Nº 0000286-55.2019.8.24.0167 do Quinta Câmara Criminal, 24-09-2020
APELAÇões criminais. posse de arma de fogo com sinal de identificação adulterado E MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE (art. 16,§1º, IV, da lei n. 10.826/2003). desobediência, adulteração de sinal de identificação de veículo automotor e associação criminosa (arts. 330, 311 E 288, parágrafo único, todos do Código penal). sentença de parcial procedência. recursoS daS defesaS. réu igor. 1. pleito de absolvição
... IXC-96G70, de Porto Alegre-RS, sabendo que a placa havia sido adulterada para IXR-4207, de Gravataí-RS, sem a adoção de qualquer procedimento no ... dito anteriormente e declarou que estavam parados no posto de gasolina e avistaram o Ford/Ka com três indivíduos em situação suspeita. Assim, ... -
Acórdão nº 50238726920208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, §1º, INC. IV, DA LEI N° 10.826/03. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO RECONHECIDA. APENAMENTO REDIMENSIONADO. AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA AFASTADA. CONFISSÃO. PENA DE MULTA REDUZIDA. I - Não remanescem dúvidas acerca do ocorrido e sua autoria, imputada ao réu, que confessou o porte da arma de fogo. Não...
... aos autos, no sentido de que o réu estava em um posto de gasolina portando uma arma de fogo com numeração suprimida, calibre 9mm, ... equiparou as armas de fogo com numeração suprimida ou adulterada àquelas de uso restrito ... IV - Afastada a agravante da calamidade ... -
Acórdão nº 50012392120198210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, §1º, INC. IV, DA LEI N° 10.826/03. FATO TÍPICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. NÚMERO DE SÉRIE REMOVIDO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, DO CP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA....
... narrou que receberam uma ligação dos funcionários do posto de gasolina, informando sobre indivíduos com atitudes suspeitas, diante disso ... equiparou as armas de fogo com numeração suprimida ou adulterada àquelas de uso restrito ... IV - Devidamente comprovado o dolo do ... -
Acórdão Nº 5005561-28.2020.8.24.0113 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS PRESOS). CRIMES COMETIDOS CONTRA A SAÚDE, A INCOLUMIDADE E A FÉ PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304