gratificação natalina lei
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Acórdão Nº 0300014-25.2015.8.24.0006 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
... FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIREITO EXPRESSO EM LEI. VERBAS DEVIDAS ... A admissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26649/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. ARTIGO 24 DA LEI N. 8.880/94 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26649/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO DA PRIMEIRA ... PARCELA. ARTIGO 24 DA LEI N ...
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Acórdão Nº 2018.400113-5 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-07-2018
... Santa Catarina no mês de dezembro incidem no cálculo da gratificação natalina conforme art. 1º da Lei Estadual 7.130/87". (Enunciado n.º 7 da ...
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Acórdão nº 1999/0072013-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI Nº 7.963/89 E DECRETO Nº 99.425/90. GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO ... 1. A ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.219362-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2021
... de Minas Gerais, alegando, resumidamente, que "a GIEFS - Gratificação de Incentivo à Eficientização da Função da Servidora será atribuída ... ção paga em razão de férias, bem como a gratificação natalina, possui previsão constitucional." ... Contestação às fls. 22/31 e ...
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Acórdão Nº 0305699-52.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-06-2018
... constitucional de férias e a gratificação ... natalina. Condenação limitada à vigência ... da lei complementar ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.251838-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2019
... ACOLHIMENTO. FHEMIG. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS). VANTAGEM ... INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.251838-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2019
... ACOLHIMENTO. FHEMIG. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS). VANTAGEM ... INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.251838-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2019
... ACOLHIMENTO. FHEMIG. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS). VANTAGEM ... INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.251838-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2019
... ACOLHIMENTO. FHEMIG. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS). VANTAGEM ... INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ...
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Acordao N° 1407908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Administrativo. Policial militar do distrito federal. Inclusão do auxílio-moradia e auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina. Inviabilidade: lei 7. 289/84, artigo 53. Recurso improvido. I. A matéria devolvida à turma recursal versa sobre a legitimidade (ou não) de o auxílio-moradia e auxílio-alimentação (ou impropriamente denominada ?etapa alimentação?) integrarem a base de
... GRATIFICAÇÃO NATALINA. INVIABILIDADE: LEI 7.289/84, ARTIGO 53. RECURSO ... IMPROVIDO ... -
nº 1998.01.00.065424-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Octubre de 2004
... , a concessão de férias, abono de férias (1/3) e gratificação natalina, ora pleiteados pelos autores" (fl. 185) ... As novas ...
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Acórdão nº 1.0024.14.005911-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - FHEMIG - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE - LEI 11.960/09 - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. 1- A GIEFS é verba eventual e de natureza 'propter laborem'; contudo, deve ser...
... EFICIENTIZAO DOS SERVIDORES (GIEFS) PARA CLCULO DA GRATIFICAO NATALINA - POSSIBILIDADE - PREVISO CONSTITUCIONAL ESPECFICA - INTERPRETAO CONFORME ... -
Acórdão nº 1.0024.14.005911-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - FHEMIG - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE - LEI 11.960/09 - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. 1- A GIEFS é verba eventual e de natureza 'propter laborem'; contudo, deve ser...
... EFICIENTIZAO DOS SERVIDORES (GIEFS) PARA CLCULO DA GRATIFICAO NATALINA - POSSIBILIDADE - PREVISO CONSTITUCIONAL ESPECFICA - INTERPRETAO CONFORME ... - Acórdão nº 2015/0072174-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 71009197856 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
... MANDATO ELETIVO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANDO HOUVER LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA ...
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Acórdão nº 2000.34.00.049093-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... - se de descontar contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina e sobre o abono constitucional de 1/3 de férias dos respectivos ...
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Acórdão nº 2000.34.00.049093-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... - se de descontar contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina e sobre o abono constitucional de 1/3 de férias dos respectivos ...
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Acórdão nº 2000.34.00.049093-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... - se de descontar contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina e sobre o abono constitucional de 1/3 de férias dos respectivos ...
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Acórdão nº 2000.34.00.049093-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... - se de descontar contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina e sobre o abono constitucional de 1/3 de férias dos respectivos ...
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Acórdão nº 2000.34.00.049093-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... - se de descontar contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina e sobre o abono constitucional de 1/3 de férias dos respectivos ...
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Acórdão nº 2000.34.00.049093-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... - se de descontar contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina e sobre o abono constitucional de 1/3 de férias dos respectivos ...
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Acórdão nº 2000.34.00.049093-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... - se de descontar contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina e sobre o abono constitucional de 1/3 de férias dos respectivos ...
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Acórdão nº 2000.34.00.049093-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... - se de descontar contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina e sobre o abono constitucional de 1/3 de férias dos respectivos ...