gratificação natalina lei
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Acórdão nº 1.0155.17.001815-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE CAXAMBU - MOTORISTA - HORAS EXTRAS - LIMITE DA JORNADA DE TRABALHO ULTRAPASSADO - REFLEXO NA GRATIFICAÇÃO NATALINA - IMPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF.- Os trabalhadores rurais, como...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7077/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
PROC. Nº TST-RR-650.609/00.7 ... A C Ó R D Ã O ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. LEI Nº ... 8.880/94 ...
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Acórdão Nº 5000792-30.2021.8.24.0084 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... funcionais, contudo, no recebeu o pagamento de gratificao natalina; c) durante o mandato eletivo, quando do gozo das frias, no teve acrscimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1607/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... 249, § 2º, do CPC ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. LEI Nº ... 8.880/94 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 758-04.2014.5.06.0193) 21-02-2018
... de trabalho de 2007, o momento em que o pagamento da gratificação natalina será feito, qual seja até o dia 15 de dezembro para os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-657/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
PROC. Nº TST-RR-691.356/00.8 ... A C Ó R D Ã O ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. LEI Nº ... 8.880/94 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-312/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
PROC. Nº TST-RR-691.354/00.0 ... A C Ó R D Ã O ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. LEI Nº ... 8.880/94 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4485/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
A C Ó R D Ã O ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. LEI Nº ... 8.880/94 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4485/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... PROC. Nº TST-RR-629.883/00.8 ... A C Ó R D Ã O ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3819/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
PROC. Nº TST-RR-610.466/99.6 ... A C Ó R D Ã O ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. LEI Nº ... 8.880/94 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6874/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
PROC. Nº TST-RR-647.641/00.3 ... A C Ó R D Ã O ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. LEI Nº ... 8.880/94 ...
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Acórdão nº 2015/0131649-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ... NATALINA PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5444/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
PROC. Nº TST-RR-629.884/00.1 ... A C Ó R D Ã O ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. LEI Nº ... 8.880/94 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5444/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... PROC. Nº TST-RR-629.884/00.1 ... A C Ó R D Ã O ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4327/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
PROC. Nº TST-RR-629.879/00.5 ... A C Ó R D Ã O ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. LEI Nº ... 8.880/94 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5414/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
A C Ó R D Ã O ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. LEI Nº ... 8.880/94 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4285/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... 249, § 2º, do CPC ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. LEI Nº ... 8.880/94 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1281/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
PROC. Nº TST-RR-734.902/01.4 ... A C Ó R D Ã O ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. LEI Nº ... 8.880/94 ...
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Acórdão Nº 2015.501200-6 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-09-2016
... 5º, II e 37 da Constituição Federal, quais sejam, a gratificação natalina (Lei nº 7.130/87) e as férias com abono (Lei nº 6.218/83)" ...
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Acórdão Nº 0700386-97.2016.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-03-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO E DO INCENTIVO PSF NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO CONTRARRECURSAL DE APLICAÇÃO DE MULTA AO APELANTE, POR RECURSO PROTELATÓRIO. REJEITADO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DÉCIMO TERCEIRO COM BASE NADIREITO...
... MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO. PEDIDO DE ... INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO E DO INCENTIVO PSF NA BASE DE ... CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA ... -
Acórdão Nº 1422530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... LEI N. 16.160/2013 ... REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, TERÇO DE FÉRIAS E ... AFASTAMENTOS LEGAIS. CABIMENTO. OFENSA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16300-24.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa, as suas razões de decidir.
... DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. Depreende-se, do acórdão ... -
Acórdão Nº 0314461-64.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
... PERCEPO DAGRATIFICAODEREPRESENTAO E REFLEXOS NA GRATIFICAO NATALINA (LEI N 15.160/2010). SENTENA DEPROCEDNCIA. INSURGNCIA DOIPREV.ALEGAO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1148/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Junio de 2006
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. ARTIGO 24 DA LEI Nº 8.880/94 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000777-76.2017.5.06.0331), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ÔNUS DA RECLAMADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. A gratificação natalina foi instituída pela Lei nº 4.090/62, corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, e deve ser paga no mês de dezembro de cada ano, nos
... ÔNUS DA RECLAMADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. A gratificação natalina foi instituída pela Lei nº 4.090/62, corresponde a 1/12 da ...