gratificação natalina pagamento
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178600-27.2003.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA EM NORMA ... -
Acórdão nº 2007/0090266-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL DE ASSIDUIDADE, ABONO E ... ência do imposto de renda sobre o seu pagamento está reafirmada nos arts. 26 da Lei 7.713⁄88 e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... V - gratificação natalina ... #Incluído pela Lei nº ... a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2006/0148917-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADICIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA ... também incida sobre reflexos que o pagamento do principal haveria de produzir na remuneração ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... IV - gratificação natalina; ... V - auxílio-natalidade; ... VI - auxílio-funeral; ... VII ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217400-16.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL (13º SALÁRIO). JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do julgamento extra petita pressupõe que, na decisão, haja condenação fora do pedido, ou seja, que o juiz conceda pedido diverso do que expressamente requerido na petição inicial, hipótese dos autos. A...
... PENSÃO MENSAL. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL (13º SALÁRIO). JULGAMENTO EXTRA ... A pretensão inicial é de pagamento de pensão mensal correspondente ao último ... anual correspondente à gratificação natalina, não observou os limites definidos na petição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-77.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 363 DO TST. Nos termos da Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas,...
... pagamento da contraprestação pactuada em relação ao ... ípio reclamado ao pagamento de gratificação natalina, divergiu do supramencionado Verbete ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000758-04.2014.5.06.0193), 05-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FGTS INCIDENTE SOBRE A PRIMEIRA PARCELA DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA ESTABELECENDO O PAGAMENTO DA PARCELA INTEGRALMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO. VALIDADE. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. No caso em apreciação, ao proceder o pagamento da gratificação natalina em parcela única, consoante...
... SOBRE A PRIMEIRA PARCELA DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. NEGOCIAÇÃO OLETIVA ESTABELECENDO O PAGAMENTO DA PARCELA INTEGRALMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62700-17.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 363 DO TST. Nos termos da Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas,...
... pagamento da contraprestação pactuada em relação ao ... ípio reclamado ao pagamento de gratificação natalina, divergiu do supramencionado Verbete ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157200-26.1994.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO IRREGULAR ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. Esta e. Turma deu provimento ao recurso de revista da Embargante para excluir da condenação o pagamento do aviso-prévio, férias proporcionais, gratificação natalina...
... para excluir da condenação o pagamento do aviso-prévio, férias proporcionais, ação natalina proporcional e multa de 40% sobre os depósitos ... -prévio, férias proporcionais, gratificação" natalina proporcional e multa de 40% sobre os dep\xC3" ... -
Acórdão nº 0001457-38.2014.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... autores as diferenças verificadas no pagamento do 13º salário referente aos ... últimos cinco ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO A MENOR PELO MUNICÍPIO ...
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Acórdão nº 0001262-53.2014.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... autores as diferenças verificadas no pagamento do 13º salário referente aos ... últimos cinco ... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO A MENOR PELO MUNICÍPIO ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua ... ão, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026521820204058200), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0802652-18.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDSPREV SIND TRAB FEDERAIS EM SAUDE E PREV DO EST PB ADVOGADO: Paris Chaves Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... o pedido exordial que objetivava o pagamento de diferenças de terço de férias e de ação natalina, dos últimos 5 anos, correspondentes à ... ência sobre o décimo terceiro (gratificação natalina), do terço de férias e de outras ... -
Acórdão nº 1.0024.15.008738-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - OFICIAL DE APOIO JUDICIAL E OFICIAL JUDICIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FUNÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA - TEMAS Nº 612 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA - PAGAMENTO INDEVIDO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- O STF, no julgamento do tema nº 612 de sua Repercussão Geral,...
... inicial, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, ... frias, tero constitucional e gratificao natalina. Contrarrazes pelo desprovimento do recurso, ... -
Acórdão nº 1.0024.15.008738-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - OFICIAL DE APOIO JUDICIAL E OFICIAL JUDICIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FUNÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA - TEMAS Nº 612 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA - PAGAMENTO INDEVIDO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- O STF, no julgamento do tema nº 612 de sua Repercussão Geral,...
... inicial, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, ... frias, tero constitucional e gratificao natalina. Contrarrazes pelo desprovimento do recurso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080174420204058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0808017-44.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOSE VALDEVAN DA SILVA QUEIROZ ADVOGADO: Jean Charles Araujo Sampaio e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...
... , condenando a parte ré (FUNASA) ao pagamento dos valores atrasados devidos ao autor a título ... ), inclusive sobre o valor da Gratificação Natalina , com pagamento das diferenças de ... -
Acórdão nº 71009837758 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES ...
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Acórdão nº 71009827742 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-410700-17.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 20 do CPC. Agravo de instrumento provido....
... PENSIONAMENTO. FORMA DE PAGAMENTO. Na hipótese, a condenação ao pagamento de ... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INTEGRAÇÃO. Comprovado o dano, o nexo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001707-03.2016.5.06.0017), 12-06-2019
DO RECURSO PATRONAL: DA REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, E DESTE SOBRE AS DEMAIS VERBAS - As diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes de horas extras, não implicam o direito à complementação do pagamento de aviso prévio, férias, gratificação natalina e depósitos de FGTS, por caracterizar bis in idem(IUJ 0000218-16.2015.5.06.0000). Recurso...
... o direito à complementação do pagamento de aviso prévio, férias, gratificação ... aviso prévio, férias, gratificação natalina e depósitos de FGTS, por caracterizar bis in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-88.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ), deve ser excluído da condenação o pagamento proporcional de férias e gratificação ... , férias proporcionais e gratificação natalina proporcional, relativas ao ano de 2007 ... Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209040-79.2005.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... sentido de que não ficou comprovado o pagamento dos reflexos das horas extras apenas no FGTS e na gratificação natalina, nem tampouco que o reclamante foi o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-96.2007.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... do Sul; absolvê-la da condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé de 10% e ... de diferenças relativas à gratificação" natalina de 2005, bem como de honorários advocat\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... esse regime, inclusive junto com a gratificação natalina ... § 6º O benefício especial: ... § 2º O pagamento ou a transferência das contribuições após o ...