guia de informação e apuração do icms
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... Tributário. Parcelamento de débito de ICMS declarado e não pago. Exclusão da multa ... , como instrumento de controle e apuração das circunstâncias relativas à composição do ... É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ...
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Inscrição do crédito tributário em dívida ativa e eficácia executiva da CDA
... Advogado tributarista ... 3. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO ... É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de ...
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Decisão da Presidência nº 1010903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... CRÉDITO, ADEMAIS, ORIGINÁRIODE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA) ...
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Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Publicidade. Lei de Acesso à ... Informação" e regulamentação. Lei nº 12.527/11 e Decreto n\xC2" ... 10. ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ... Guia de Informação de ... Apuração do ICMS. Não ...
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Ordinária, LEI Nº 15.449, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera a Lei n.º 13.924, de 17 de janeiro de 2012, que
... 100% (cem por cento) do valor aplicado com o ICMS a recolher, nas seguintes modalidades: I - ... previstas no RICMS e ser discriminado em Guia de Informao e Apurao - GIA, ou Livro Registro de ...
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Anexo III
... Legislação sobre crédito acumulado de ICMS de estados selecionados ... Goiás Decreto n ... ções realizadas no mesmo período de apuração (Lei n o 11.651/91, art. 59): I – imputar ... na Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI); ou II – relativo ao imposto ... dependerá da obtenção de visto prévio na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem ...
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Decisão monocrática Nº 1481049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS". EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGA\xC3" ... ído por autolançamento, através de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA/ICMS ...
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Acórdão nº 1.0056.15.020264-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA CDA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - PRESCINDIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.Consoante posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário,...
... 16 da Lei 9.779/99, ou de Guia de Informao e Apurao do ICMS - GIA, ou de outra ... -
Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIMECONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90. AUTORIA EMATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO.CONTUMÁCIA DELITIVA. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita decontribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiçapacificou a...
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Decisão monocrática Nº 230944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... de junho e julho de 2008, deixou de pagar o ICMS no montante de R$ 13.772,59 (treze mil, ... ), decorrente de entrega de Guias de Informação a Apuração (GIA) do ICMS, no regime periódico ... ), conforme demonstrado no campo 56 da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) às ...
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Acórdão, Processo nº 0003417-65.2012.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... e Créditos Tributários Federais (DCTF), de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de ...
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Decisão da Presidência nº 1020618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Decisão da Presidência nº 1043654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2017
... Créditos Tributários Federais DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA, ou ...
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Decisão monocrática Nº 1438534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... Embargos à execução fiscal. ICMS. Auto de infração. Creditamento indevido ... da confrontação entre o valor declarado na guia de informação e apuração do ICMS e a soma dos ...
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Lançamento tributário
... , preferimos denominar procedimento de apuração dos tributos ao ‘procedimento de lançamento’ ... éditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou ...
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Acórdão, Processo nº 0005044-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... referentes a SIMPLES, períodos de apuração de 01.01.2005 a 01.12.2005, com vencimentos entre ... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Decisao Nº 8007085-22.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-05-2020
... ÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO - ICMS - CRÉDITO NÃO CONTENCIOSO - DECLARAÇÃO - ... por meio de DAPI - Declaração de Apuração de Informações do ICMS ou GIA/ST - Guia l de Informação e Apuração do ICMS por Substituição ...
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Decisão da Presidência nº 1052012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2017
... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Decisões Monocráticas nº 1134584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... dos autos a empresa ora agravante entregou Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ...
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Os vícios no procedimento da declaração de inidoneidade fiscal
... ”), têm incrementado as medidas de apuração da idoneidade do emitente da nota fiscal ... E ... na legislação sejam rotineiras, afinal, o ICMS representa quase que a totalidade dos recursos ... da emissão de nota fiscal ou entrega de guia de informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS), ...
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... de Inventário; (iv) Livro Registro de Apuração do IPI; (v) Livro Registro de Apuração do ICMS; ... Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências ... éditos Tributários Federais – DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou ...
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Decisão monocrática Nº 1460435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... foi autuada pelo creditamento indevido de ICMS-Substituição Tributária e pelo não ... dos créditos lançados nas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAS). De outra banda, ... no campo 057 outros créditos - da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), de valores ...
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Acórdão Nº 230944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... de junho e julho de 2008, deixou de pagar o ICMS ... no montante de R$ 13.772,59 (treze mil, ... entrega de Guias de Informação a Apuração (GIA) do ICMS, no ... regime ... conforme demonstrado no campo 56 da Guia de Informação e ... Apuração do ICMS (GIA) ... -
Decisao Nº 0334609-64.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
... SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA. ICMS. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ... BENEFÍCIO ... APURAÇÃO DA INFRAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de ...
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Decisão da Presidência nº 170556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS ... TIPICIDADE DA CONDUTA ... ORDEM DENEGADA ... Apuração" do ICMS e declarado na Guia de Informação/Apura\xC3" ...