habitação no brasil
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Lei Complementar nº 111 de 06/07/2001. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 79, 80 E 81 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
... serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, reforço de renda familiar e outros programas de ... da Conta Única do Tesouro Nacional junto ao Banco Central do Brasil, calculado no período ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000328-66.2017.5.06.0413), 31-01-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO. I - Nos termos do art. 458 da CLT a alimentação, habitação, vestuário e outras verbas in natura fornecidas habitualmente pela empresa compreendem-se no salário para todos os efeitos legais. II - A OJ 133 da SDI-I do TST dispõe que a...
... Recorrente : BANCO DO BRASIL S/A . Recorrida : EDNA LÚCIA PINHEIRO . Advogados ... I - Nos termos do art. 458 da CLT a alimentação, habitação, vestuário e outras verbas in natura fornecidas habitualmente pela ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil:. 1. Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento;. 2. ...ê de Recursos do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação;. IV - examinar a constitucionalidade e a legalidade das minutas de ...
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Acórdão Nº 0022243-92.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELA EX-EMPREGADORA. EX-EMPREGADO IDOSO. RESTABELECIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS JURÍDICAS INTERNACIONAIS, CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. BOA FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAS. 1. A exclusão peremptória do empregado de plano de saúde oferecido pela empresa, ofende ao princípio do devido processo legal (a
..., a exemplo do Protocolo de San Salvador, ratificado pelo Brasil, pelo Decreto nº 3.32, de 30/12/99, adicional à Convenção Americana ... direito à saúde , bem estar , alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos , serviços sociais indispensáveis , e segurança, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... dos juros pagos a entidades do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Art. 14 - As restituições, a pessoas físicas, do imposto de ... 1º - O produto da venda será integralmente depositado no Banco do Brasil S.A., à ordem do Fundo Especial para Calamidade Pública, instituído ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
...Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de providenciar a aquisição de cédulas e moedas em cruzados, ... contratos celebrados com entidades do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e os relativos ao crédito rural, lastreados pelos recursos das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142762620204050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0814276-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DANIELLY LIMA TORRES ADVOGADO: Elizabeth Ribeiro Souto AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Erik Limongi Sial ADVOGADO: Patricia Santa Cruz De Oliveira ADVOGADO: Rômulo De Albuquerque Miranda Filho ADVOGADO: Paulina Grace Downing AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A
... temporal para a comprovação efetiva do dano construtivo, assim como a comprovação de viabilidade de recuperação do imóvel, para habitação de forma segura, geraria prejuízos irreparáveis à parte, mutuaria do financiamento habitacional, atingindo o seu direito fundamental à moradia, ... -
DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... incorridas com operações realizadas pelo Banco Central do Brasil para regular e executar a política cambial do Governo Federal. . ... decorrentes de empréstimos efetuados ao Sistema Financeiro da Habitação; variação monetária passiva dos recursos captados do público pelas ...
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DECRETO LEI Nº 2449, DE 21 DE JULHO DE 1988. Altera Disposições do Decreto-lei 2.445, de 29 de Junho de 1988 e da Outras Providencias.
... decorrentes de empréstimos efetuados ao Sistema Financeiro da Habitação; variação monetária passiva dos recursos captados do público pelas ...ômico e Social, na condição de principal aplicador, do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal. § 1° ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... anualmente pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil será cobrado, no exercício financeiro de 1966, de acôrdo com a seguinte ... empréstimos forem contraídos pelo Banco Nacional de Habitação ou por ele aprovados, em favor de entidades que integrem o sistema ...
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Comissões Técnicas
... dos palcos consagrados das Ciências Humanas no Rio de Janeiro e no Brasil, uma tese de doutorado sobre itinerário de parlamentares negros no ... empresa ao longo de 55 anos, fazendo um trabalho na área de habitação vol- tada para o social pode, simplesmente, ser descartada dessa maneira. ...
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o cercamento jurídico da terra como necessidade da especulação imobiliária / The 'Legal Land Fence' as a part of the practice of building speculative business
...Introdução. 2. Exclusão territorial na produção do urbano no Brasil. . 3. A cerca jurídica da terra e a especulação imobiliária. 4. O ... ou em áreas ocupadas e que o principal problema do setor de habitação no Brasil é a falta de posse,3 que inviabiliza o acesso a financiamentos. ...
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Acórdão nº 1.0000.00.354175-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2004
AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO PELA TR. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO DEVEDOR. SEGURO HABITACIONAL. Os contratos de financiamento para aquisição de casa própria, no qual o mutuário figura como consumidor final, são regidos pela Lei 8078/90. É imprópria a aplicação
... partes não se submete às regras do Sistema Financeiro da Habitação, mas decorre de transação bancária de liberação de recurso para ... à Lei 4.380/64, que instituiu o Plano Nacional de Habitação no Brasil, com precípua finalidade social; que o contrato de financiamento é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000321-96.2017.5.06.0341), 31-01-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO. I - Nos termos do art. 458 da CLT a alimentação, habitação, vestuário e outras verbas in natura fornecidas habitualmente pela empresa compreendem-se no salário para todos os efeitos legais. II - A OJ 133 da SDI-I do TST dispõe que a...
... Recorrente : BANCO DO BRASIL S/A . Recorrido : ARCELINO SILVESTRE FILHO . Advogados ... I - Nos termos do art. 458 da CLT a alimentação, habitação, vestuário e outras verbas in natura fornecidas habitualmente pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001150-14.2016.5.06.0341), 11-05-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO. I - Nos termos do art. 458 da CLT a alimentação, habitação, vestuário e outras verbas in natura fornecidas habitualmente pela empresa compreendem-se no salário para todos os efeitos legais. II - A OJ 133 da SDI-I do TST dispõe que a...
... Recorrente : BANCO DO BRASIL S/A . Recorrido : ORLANDO TORRES DE CARVALHO . Advogados : ROBSON ... I - Nos termos do art. 458 da CLT a alimentação, habitação, vestuário e outras verbas in natura fornecidas habitualmente pela ... -
Acórdão nº 50027602820218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OBRA EXECUTADA COM RECURSOS DO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. BANCO DO BRASIL EXPRESSAMENTE DESIGNADO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO E REPRESENTANTE DO FAR/VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA....
... . APELANTE: ISONE TAVARES GOULART (AUTOR)APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU). . RELATÓRIO. . De início, adoto o relatório da ... expressamente como agente executor do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU. Enfatiza que não tem qualquer tipo de relação com a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em ... organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social;. e) o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111906520184058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0811190-65.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIDIA JAMILLE ARRAIS POMPEU SOUZA BRASIL FREITAS e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...
.... Nas suas razões recursais, alega a parte apelante, em suma, que são mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, e que pactuaram com a ré o contrato de mútuo para aquisição de imóvel residencial, com constituição de alienação fiduciária em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Habitação".........................................xxiv. \xC2"...ás natural como fonte energética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do Centro-Oeste/Sudeste, e a consolidação ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...: BANCO BRADESCO SA. : BANCO ALVORADA S.A. : BANCO DO BRASIL S/A. : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES. : BANCO SANTANDER BRASIL S/A. : LUIZ ...financeiras do Sistema Financeiro de Habitação, e (b) o Decreto-Lei foi. recepcionado pelo nova ordem constitucional. Ao ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa ...II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136461720204058100), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0813646-17.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: JUAN RIQUELME DA SILVA CORREIA REPRESENTANTE(PAIS): Luiz Correia De Sousa ADVOGADO: Leonardo Cavalcanti De Aquino APELADO: LUIZ CORREIA DE SOUSA ADVOGADO: Leonardo Cavalcanti De Aquino APELADO: BIANCA MARA DA SILVA CORREIA REPRESENTANTE(PAIS): Luiz...
... celebrado pela mutuária falecida, Francisca Jaksandra da Silva Lima, contém cláusula prevendo a cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação - FGHab, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, em face de morte, invalidez permanente e danos físicos no imóvel. . No caso, e a mutuária ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Capítulo I. PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL. . Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, ...ência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la (Decreto-Lei ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 07 392 2082 20WY Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior 2.834.359 ...Habitação de Interesse Social - FNHIS ANEXO II Crédito ...
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Agências da Caixa terão horário de atendimento alterado a partir de hoje; entenda
... no 0800 104 0104, do internet banking e de aplicativos, como Habitação Caixa, DPVAT e Auxílio Brasil.Por telefone, os clientes contam com a ...