habitação no brasil
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...ão em 24 de setembro de 1990, tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo 49, incisos 2;. DECRETA:. ... no que diz respeito à nutrição, ao vestuário e à habitação. 4. Os Estados Partes tomarão todas as medidas adequadas para assegurar o ...
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Lei nº 13.778 de 26/12/2018. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
...§ 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, em saneamento básico, em infraestrutura urbana e em operações de ...§ 9º A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ...
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Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... de projetos de investimento de interesse social, nas áreas de habitação popular, permitido o financiamento em:. I – áreas de saneamento e de ... Financeira, conforme regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;. II – aqueles provenientes da aquisição voluntária de cotas de sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990. Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nº s 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.
... estabelecido, é facultado à autoridade fiscal do Banco Central do Brasil e do Departamento da Receita Federal, proceder a fiscalizações junto aos agentes do Sistema Financeiro da Habitação e em quaisquer das entidades que interfiram, direta ou indiretamente, no ...
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Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à da Conta Única do Tesouro Nacional junto ao Banco Central do Brasil, a ser paga pelo BNDES, no último dia útil de cada mês. § 3º O ... de financiamento firmados entre os extintos Banco Nacional da Habitação - BNH e o Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, até o ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO Extrato de Termo Aditivo 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 011/2018 – SEDUH/ Contratada: CS BRASIL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. Objeto: prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses, pelo período de 21/09/2019 a 20/09/2020 e redução do valor contratual em R$ 1.719,84 (10,2056%), passando o contrato ao valor de R$...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2019. CONTRATANTE: Estado de Pernambuco, através da SEDUH. CONTRATADA: ARENGLO BRASIL ARQUITETURA ENGENHARIA E LOGÍSTICA EMPRESARIAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.377.655/0001-22. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL POR 90 (NOVENTA) DIAS, PELO PERÍODO DE 13/10/2022 A 11/01/2023, E PRORROGA...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO No que se refere ao Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 17/2022, firmado com a empresa AMBIENTAL DO BRASIL ESTUDOS E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA, com publicidade DOE em 20/10/2023, caderno Poder Executivo, em atenção ao Apostilamento nº 01 ao Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 17/2021, id nº 42525699, Onde se lê: Constitui objeto do presente instr...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO Extrato de Termo Aditivo 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2019 – SEDUH/ Contratada: ARENGLO BRASIL ARQUITETURA ENGENHARIA E LOGÍSTICA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: prorrogação do prazo de execução por mais 150 dias, no período de 19/09/2019 até 16/02/2020, e prorrogação do prazo de vigência por mais 150 dias, no período de 26/12/2019 a 24/05/...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2019. CONTRATANTE: Estado de Pernambuco, através da SEDUH. CONTRATADA: ARENGLO BRASIL ARQUITETURA ENGENHARIA E LOGÍSTICA EMPRESARIAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.270.598/0001-15. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL POR 90 (NOVENTA) DIAS, PELO PERÍODO DE 14/04/2022 A 13/07/2022, E PROR...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2021. CONTRATANTE: Estado de Pernambuco, através da SEDUH. CONTRATADA: AMBIENTAL DO BRASIL ESTUDOS E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.150.575/0001-65. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução contratual por 150 (cento e cinquenta) dias, pelo período de 06/08/2022 a 03/01/2023, e...
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O Percurso das Políticas Urbana e Habitacional Brasileiras e seus “Novos” Rumos
O artigo analisa o percurso da política urbana desenvolvida no Brasil no século XX e o rumo de suas ações iniciadas no século XXI. Considera ainda o contexto político, econômico e social a partir do qual se desenvolve o processo de urbanização brasileiro, o surgimento e as ações destinadas às áreas de ocupa&c
... brasileira e suas implicações sobre a atual Política de Habitação, principalmente aquela de interesse social, completa um compromisso mais ... pretende analisar a trajetória da política pública urbana no Brasil, desde sua estruturação na primeira metade do séc XX. Para iniciar esta ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional ... m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do Oficial PM terá os seguintes dizeres: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Oficial da Polícia ...1 - alojamento em organização policial-militar; e. 2 - habitação para si e seus dependentes em imóvel sob a responsabilidade da ...
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Diretor do BC diz que o crédito cresce de forma sustentável no país
...Segundo ele, a expansão do volume de empréstimos no Brasil, que saiu de de pouco mais de R$ 400 bilhões, em janeiro de 2004 (24,3% ...- Há espaço para crescer com habitação no Brasil - disse Urbano, durante seminário sobre evolução do crédito ...
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Acórdãos nº 1004266-10.2015.8.26.0609 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
COOPERATIVA HABITACIONAL – Imposição de parcelas intermediárias não aprovadas em assembleia – Alegação de que se trata de parcelas para reajuste do valor da construção, e não resíduo – Irrelevância – Ausência do espírito associativo das cooperativas tradicionais - Pessoas jurídicas que atuam como construtoras - Natureza de contrato de compra e venda de imóvel – Submissão ao CDC – Impossibilidade...
... (Hyltom Pinto de Castro Filho, Cooperativas de Habitação no Brasil. Análise legislativa e jurisprudencial. ... - DECRETO Nº 35619, DE 07 DE JUNHO DE 1954. Aprova o Projeto e Orçamento Relativos a Construção de Casas de Uma Habitação Destinados Aos Empregados da E. de F. Noroeste do Brasil.
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Decreto-Lei nº 1.940 de 25/05/1982. INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. § 1º A ...2º A arrecadação da contribuição será feita pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal e seus agentes, na forma disciplinada ...
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Acórdão Nº 0020841-11.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2021
EMENTA COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL. SALÁRIO IN NATURA . NATUREZA DA UTILIDADE HABITAÇÃO. A habitação fornecida gratuitamente pela empregadora ao trabalhador, não essencial para o desenvolvimento das atividades laborais, possui natureza salarial. Nesse contexto, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos. Aplicação
..., COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL. RECORRIDO: ENECI MADRUGA DA ROSA, COMPANHIA ...SALÁRIO IN NATURA . NATUREZA DA UTILIDADE HABITAÇÃO". A habitação fornecida gratuitamente pela empregadora ao trabalhador, n\xC3"... -
A interação público-privada para construção habitacional na busca pelo desenvolvimento: a quem o Programa Minha Casa Minha Vida busca beneficiar?
A interação público-privada por meio do Programa Minha Casa Minha Vida se mostra uma importante aliada na busca pelo desenvolvimento e concretização do direito à moradia. Esse Programa, criado com o objetivo de reduzir o déficit habitacional trouxe alguns problemas, os quais devem ser analisados para o melhor desenvolvimento das políticas públicas habitacionais. Por sua vez, as políticas públicas
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 9º - A tabela do imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda líquida das pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, bem como os valores previstos na legislação do Imposto de Renda, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
... Art. . 2º O Banco Central do Brasil providenciará a aquisição de cédulas e moedas em cruzados novos, bem ... financeiro e de capitais, bem como do Sistema Financeiro da Habitação, ao disposto nesta medida provisória. Art. . 21. Na forma de ...
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Como as cidades brasileiras estão lidando com o Airbnb? Colocando a regulação em perspectiva
Nos últimos anos, empresas têm prosperado no ambiente digital a partir de premissas do compartilhamento de produtos e serviços. O Airbnb é uma empresa que opera dentro dessa lógica conhecida como Economia do Compartilhamento e tem gerado impactos no ambiente urbano. Nesse contexto, cidades, principalmente na Europa e nos EUA, têm estabelecido marcos regulatórios com estratégias variadas, visando...
...Universidade Católica do Salvador - UCSAL, Bahia ʹ Brasil. ORCID Id: http://orcid.org/0000-0001-7921-4463 Lattes: ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
...ívida pública federal, preferencialmente junto ao Banco Central do Brasil. § 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao ... atrasadas, de mutuários junto ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que seja efetuado em parcela única e o contrato esteja ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8024, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
...Art. 2º O Banco Central do Brasil providenciará a aquisição de cédulas e moedas em cruzados novos, bem ... financeiro e de capitais, bem como do Sistema Financeiro da Habitação, ao disposto nesta lei. Art. 21. Na forma de regulamentação a ser ...