habitação no brasil
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Acórdão Nº 0031595-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-09-2022
... 2ª Vara Cível de Apucarana ... BANCO DO BRASIL S/A ... Agravante(s): ... NEUSA CATIONI ... Agravado(s): ... Relator: Juiz ... (FAR) E COMO AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE ... HABITAÇÃO URBANA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA ... PRECEDENTES. RECURSO ...
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Acórdão nº 2006/0275387-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... E OUTROAGRAVADO:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO :ANÍSIO SOARES NOGUEIRA JUNIOR E OUTROS ... Agravo ... ASSUNTO: Civil - Contrato - Mútuo - Sistema Financeiro de Habitação - SFH - Revisão ... AGRAVO REGIMENTAL ... AGRAVANTE:ADEITON HILARIO E ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... RESUMO: Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou ... de trabalho em troca de baixa remuneração ou mesmo apenas de habitação e alimentação. Comumente essas crianças não têm oportunidades de ... -
Redes Públicas de Cooperação e o Desenvolvimento Local: a experiência do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) no Alto Vale do Itajaí
Este artigo, tendo como ponto de partida a Pró Mover, associação criada por agricultores do Alto Vale do Itajaí, que desenvolve ações dentro da rede de desenvolvimento do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), pretende analisar a real contribuição dessa rede pública de cooperação para o desenvolvimento local no Alto Vale do Itajaí. Por meio da realização de entrevistas semiestruturadas,...
... Graduada em Administração de Faculdade Ação. Servidora pública da Prefeitura Municipal de Rio do Sul. Rio do Sul, SC, Brasil. E-mail : silmara.sarai@gmail.com ... Gabriela Cordioli Coto ... Doutoranda em Administração pela Universidade Federal de Santa Catarina ... -
Decisão Monocrática Nº 0302993-83.2018.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-11-2019
... Apda/Apte : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI ... Advogados : Giovana Michelin Letti (OAB: 21422/SC) e outro ... Habitação, firmados entre as partes, com cunho eminentemente bancário. Trata-se de ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... FUNDAMENTAL. POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO BRASIL ... OMISSÕES DO PODER PÚBLICO QUE RESULTAM EM UM ... INCONSTITUCIONAL ... Habitação das demandas da população em situação de rua; I.8) Análise ... de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... autoridade diplomática do Brasil na localidade, e remetida à comissão de promoção ... § 5° Caso o ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... HABITAÇÃO 14.424.900 182.367.800 0 196.792.700 ... SANEAMENTO 110.000 491.298.100 0 ...
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DECRETO Nº 127, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 161, da Organização Internacional do Trabalho- Oit, Relativa Aos Serviços de Saude do Trabalho.
... aos Serviços de Saúde do Trabalho entrará em vigor para o Brasil, em 18 de maio de 1991, na forma de seu artigo 18, parágrafo 3, ... Art ... as instalações sanitárias, as cantinas e as áreas de habitação, sempre que esses equipamentos sejam fornecidos pelo empregador; ... c) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1972.
... 17, da Constituição da República Federativa do Brasil, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O Orçamento do ... 4.426.000,00 ... Habitação e Planejamento Urbano ...
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Decisão Monocrática Nº 4009365-06.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-06-2019
... 4009365-06.2019.8.24.0000, ... Agravante(s) : Prime Brasil Construções Ltda ... Agravado(s) : Lizandra Lorentio Marini de ... o início da utilização de construções destinadas à habitação, se observadas as exigências legais, inclusive aquelas impostas já na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... ção de projetos de abastecimento dágua, esgôto sanitário, habitação popular, educação e eletrificação rural e urbana ... § 7º A ... ídica deverá, preliminarmente, recolher ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (B.N.B.) o total ou a parcela do impôsto de renda e adicionais não ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Introduz alterações na Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022, atribui gratificação para membros das Comissões Administrativas, no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes, redenomina e enquadra os servidores que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sancion...
... Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Governador do Estado ... MARCELO ... 38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO ... 00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - ...
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Remuneração e salário
... à cumprida por empregado estrangeiro em empresa localizada no Brasil (art. 358, CLT). Aponta-se, ainda, nesse estuário, o salário ... básico obreiro, sendo pagas e fruídas ao longo de cada mês (habitação, por exemplo). Entretanto, não é inviável, na prática, o fornecimento ...
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Poder Executivo
... COHAPAR ... 6774 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR ... 968.163,00 ... VIDA NOVA 01 ... 5005 44905100 L ... CNPJ nº 25.343.602/0001-72, localizada na Avenida Brasil, nº 54, Bairro ... Centro, Município de Pato Branco - PR, CEP: ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... á tenha completado 60 anos e o pensamento jurídico urbanístico do Brasil tenha passado por transformações nesse período –, parte da doutrina ... brasileira ainda exprimia sobre os problemas urbanos, habitação especialmente, ideias semelhantes às do senador Soares de Sousa, ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Brasil e aqui contratado para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de ... , considera-se de utilidade social a ação exercida a favor da habitação, da higiene, do nível cultural e, em geral, das condições de vida da ...
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Decisão Monocrática Nº 0034329-08.2005.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-12-2019
... Rcdo/Ades. : IRB - Brasil Resseguros S/A. ... Advogado : Fernando de Campos Lobo (OAB: ... o imóvel do apelado financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, sendo que um dos pontos do apelo é a ocorrência de prescrição, ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... trata de uma prática surgida no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência nos auxiliou, explicando ... seguridade social, o 64º da saúde pública, o artigo 65º da habitação, enunciando a criação de um programa de habitação pelo Estado. O ...
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DECRETO Nº 66303, DE 06 DE MARÇO DE 1970. Constitui a Empresa Publica Caixa Economica Federal - Cef, e da Outras Providencias.
... Monetário Nacional e à fiscalização do Banco Central do Brasil ... 1.4 - A CEF tem sede e fôro na Capital da República e ... crédito imobiliário e principal Agente do Banco Nacional da Habitação, com o objetivo de facilitar e promover a aquisição de casa própria, ...
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Política de regularização fundiária urbana de interesse social em Londrina, Paraná
Diante do grande número de habitações irregulares e precariedade habitacional nos espaços urbanos, o Brasil regulamentou o direito à moradia digna e a política de regularização fundiária colocando em questão a função social da propriedade urbana. Por meio de pesquisa qualitativa (análise bibliográfica e documental, complementada por grupo focal), este artigo analisa a política de regularização...
... ões irregulares e precariedade habitacional nos espaços urbanos, o Brasil regulamentou o direito à moradia digna e a política de regularização ... em que não mais se restringe às edificações, inserindo a habitação em seu contexto mais amplo, abrangendo as condições de habitabilidade e ... -
Acórdão Nº 0063058-53.2023.8.16.00000006630-51.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 28-08-2023
... PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONSTRUTORA E O BANCO DO ... BRASIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO ... EXECUTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO ... PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSO AVIADO PELO ... AUTOR ...
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Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
... Os direitos sociais, no caso brasileiro, positivados na Constituição de 1988 (BRASIL, 1988), devem ter uma leitura baseada em uma interpretação que dê a devida efetividade das normas constitucionais que os expressamente previram ...
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Acórdão nº 0023504-20.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Enero de 2012
... do agente fiduciário devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, ex ...
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Acórdão nº 0023504-20.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Enero de 2012
... do agente fiduciário devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, ex ...
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Acórdão nº 0023504-20.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Enero de 2012
... do agente fiduciário devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, ex ...