haia decreto 3413
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A nova resolução sobre sequestro internacional de crianças
Opinião: Nova resolução sobre sequestro internacional de criança
... A matéria é regida pela Convenção da Haia de 1980, que trata dos Aspectos Civis do ... no Brasil com a promulgação do Decreto Presidencial nº 3.413, de 14 de abril de 2000 ... -
O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... Internacional de Crianças foi concluída em Haia no ano de 1980 com o objetivo de proteger ... e internalizada no Brasil por meio do Decreto 3.413 de 14 abr. 2000, disponível em ...
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EDITAL DE 16 DE MAIO DE 2022 CONCURSO PARA MAGISTRATURA FEDERAL
... 1º do Decreto nº 9.508, de 24.09.2018) e 4 (quatro) vagas às ... Haia de 1980 sobre os aspectos civis do seqüestro ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... e os candidatos amparadas(os) pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no ... Haia de 1980 sobre os aspectos civis do seqüestro ...
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Decisões Monocráticas nº 730809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... DECRETO N. 3.413, DE 14.4 ... CONVENÇÃO SOBRE OS ... A Convenção de Haia, não obstante apresente reprimenda rigorosa ao ...
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Decisão da Presidência nº 730809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... DECRETO N. 3.413, DE 14.4 ... CONVENÇÃO SOBRE OS ... A Convenção de Haia, não obstante apresente reprimenda rigorosa ao ...
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Decisão monocrática Nº 1468400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO L DE CRIANÇAS. DECRETO Nº 3.413/2000. BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980 ... Art. 21 ...
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Título II - dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional
... v. Arts. 1.225 e ss. do CC/2002 ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980. Art. 21. Compete à ...
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Decreto nº 3.951 de 04/10/2001. DESIGNA A AUTORIDADE CENTRAL PARA DAR CUMPRIMENTO AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELA CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CRIA O CONSELHO DA AUTORIDADE CENTRAL ADMINISTRATIVA FEDERAL CONTRA O SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL PARA COOPERAÇÃO NO REGRESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASILEIROS SEQUESTRADOS INTERNACIONALMENTE.
... Seqüestro Internacional de Crianças e Adolescentes, concluída em Haia, em 25 de outubro de 1980, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 79, de 12 ...
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Convenção da Haia sobre sequestro deve considerar interesse do menor
Convenção da Haia sobre sequestro deve considerar interesse do menor
... em 25 de outubro de 1980, foi promulgada no Brasil através do Decreto 3.413, de 14 de abril de 2000. O processo deverá agora voltar à ... -
Capítulo III
... ídica Internacional (DRCI), nos termos do Decreto nº 6.061/2007 ... Ao DEEST compete ... (Código de Bustamente e Eficácia); (iii) Haia (Sequestro e Adoção); (iv) ONU (Nova Iorque – ...
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Acórdão nº 2007/0092650-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE "ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL ... aos artigos 2º, 6º e 7º, “f” do Decreto 3.413/2000 (que promulgou a Convenção sobre os ... 16. O art. 12, do Decreto nº 3413/2000 dispõe: ... Art. 12. “Quando uma criança ...
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Acórdão nº REsp 1196954 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA ENTRE ESTADOS. BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENORES. GUARDA COMPARTILHADA. OCORRÊNCIA DE RETENÇÃO ILÍCITA DOS FILHOS POR UM DOS GENITORES. PAÍS DE RESIDÊNCIA HABITUAL. JUÍZO NATURAL COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A GUARDA. PRESENÇA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL. CESSAÇÃO DOS...
... DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL ... 1º, 3º, 11, 12, 13 e 17 do Decreto n. 3.413⁄2000 (Convenção sobre os Aspectos ... -
Decisões Monocráticas nº 730809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2013
... DECRETO N. 3.413, DE 14.4 ... CONVENÇÃO SOBRE OS ... A Convenção de Haia, não obstante apresente reprimenda rigorosa ao ...
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Decisão da Presidência nº 730809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2013
... DECRETO N. 3.413, DE 14.4 ... CONVENÇÃO SOBRE OS ... A Convenção de Haia, não obstante apresente reprimenda rigorosa ao ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0212217-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... "CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, DE 25/10/80 - DECRETO Nº 3413/2000 - COOPERAÇÃO ... JUDICIÁRIA ...
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A aplicação dos direitos fundamentais nos casos de seqüestro internacional de menores
O presente trabalho monográfico destina-se à compreensão do seqüestro internacional de menores e a análise das convenções internacionais que tratam do referido tema. Para uma maior precisão da pesquisa, iniciou-se uma breve apreciação a proteção dos Direitos da criança e, posteriormente, buscou-se analisar as
... ilícito de menores estão na Convenção de Haia sobre o seqüestro internacional de menores de ... a Convenção foi regulamentada pelo Decreto nº. 3951/01 que criou o Conselho da Autoridade ... -
Título I - da jurisdição e da ação
... v. Arts. 1.225 e ss. do CC/2002 ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980. Art. 21. Compete à ...
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Decreto nº 5.174 de 09/08/2004. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS, ORGÃO INTEGRANTE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.005772-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 31-03-2016
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Decisão da Presidência nº 172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2009
... Haia, do texto constitucional e da situação ... de outubro de 1980, aprovada mediante o Decreto Legislativo nº 79/99 e promulgada pelo Decreto ...
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Direito de guarda deve ser decidido na residência da criança
Carmen Tiburcio: Direito de guarda deve ser decidido na residência da criança
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Acórdão nº 52334667120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
... internacional, nos termos da Convenção de Haia, discorrendo amplamente acerca de sua aplicação ... ças , promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000 ... Explica, ...
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Acordão Nº 201700705559 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 18/07/2017
... APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE HAIA AO CASO CONCRETO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIO NOS ... Diz, ainda, que pelo Decreto nº 3.413/00 que trata da Convenção sobre ...