Harmonização da segurança social
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094972420154058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809497-24.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RODRIGUES & FLEURI FOTO FILM LTDA ADVOGADO: Flávio Xavier De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE...
... , que concedeu parcialmente a segurança, declarando a inexistência de relação ... transporte e em pecúnia, contribuição social ao Rat/Sat e sobre os valores pagos a título de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108280720164058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0810828-07.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO ALTO-ALVORADA LTDA ADVOGADO: Ronaldo Antunes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...
... da impetração deste mandado de segurança, pois a apuração de tais valores e a devida ... cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: ... I - ... impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo ... -
Acordao N° 1424784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Condomínio. Convenção e regimento interno. Proibição de manutenção e criação de animais de qualquer espécie e porte. Cláusula genérica. Inexistência de ofensa ao sossego, à salubridade e à segurança dos condôminos. Abusividade. Harmonização dos direitos. Precedente do stj. Recurso conhecido e parcilamente provido. 1. O réu impugna, em sede de contrarrazões,...
... AO SOSSEGO, À SALUBRIDADE E À SEGURANÇA DOS CONDÔMINOS. ABUSIVIDADE ... HARMONIZAÇÃO ... e da necessidade do respeito à função social da propriedade (art ... 5º, XXII, da ... -
Decreto nº 10.648 de 12/03/2021. Institui a Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário - inov@BR e a qualifica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
... I – elevar o padrão de segurança viária nas rodovias federais; ... II – ... transparentes para o controle social; ... IX – estimular a pesquisa, o ... técnico do DNIT, com vistas à harmonização das soluções técnicas e tecnológicas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023676820194058100), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0802367-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva...
... Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança", para reconhecer a inexigibilidade da contribuiç\xC3" ... cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: ... I ... impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066214620174058200), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0806621-46.2017.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AUTO POSTO INTERMARES LTDA ADVOGADO: Janaina Leite Tavares PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE
... sentença que concedeu parcialmente a segurança, declarando a inexistência de relação ... a tese segundo a qual " A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... X - fomentar a harmonização e o trabalho conjunto dos integrantes do Susp; ... XI - garantir o planejamento e a execução de políticas de segurança pública e defesa social; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081499020184058100), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0808149-90.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAGNESIUM DO BRASIL S/A e outro ADVOGADO: Marcelo Ribeiro Cavini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SENAC. SENAI. SENAT....
... de utilização do Mandado de Segurança com efeito patrimoniais pretéritos, bem como a ... na exordial, destinadas à previdência social e a terceiros, incidentes sobre as verbas pagas a ... impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000147-45.2014.5.06.0001), 02-09-2015
RESCISÃO INDIRETA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 483, 'd' DA CLT. O direito à anotação da carteira de trabalho e previdência social além de ter um caráter de harmonização social, também erigido a direito constitucional fundamental, pois repercute em benefícios previdenciários, habilitação no Seguro desemprego, FGTS, etc, atinge sobretudo um sistema jurídico que visa o equilíbrio, segurança, proteção e paz...
... social além de ter um caráter de harmonização ... jurídico que visa o equilíbrio, segurança, proteção e paz social. In casu, restou claro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000207020124058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800020-70.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WEST COAST NORDESTE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Marciano Buffon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA...
... contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, com o fim de ... ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em ... - Em vigor Decreto Nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : MIN. GILMAR MENDES ... : PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD ... : ANTÔNIO PEDRO MACHADO ... segurança limitando a freqüência a 25% da capacidade de ... ção, que na espécie requer harmonização ... (concordância prática), por não se admitir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030193620154058000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0803019-36.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL....
... o Juízo a quo tenha concedido a segurança sem restringir a compensação a débitos da ... -
Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
... II - da Justiça e Segurança Pública; ... III - da Defesa; ... IV - das ... éreo, aquaviário e terrestre e a harmonização de suas políticas setoriais; ... VII - definir ... NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ... Art. 14. Fica o BNDES autorizado a constituir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049410320204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804941-03.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GOLDEN TULIP NATAL PONTA NEGRA HOTEL LTDA ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ... ção da empresa para a previdência social, com a seguinte redação ... Art 3º Para ... , como medida salutar para harmonização da aplicação do direito ... Assim, como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039843820204058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803984-38.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRADE DISTRIBUIDOR LTDA. ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: TRIBUTÁRIO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SESC. SENAC. SEBRAE. INCRA. BASE DE...
... Judiciária de Alagoas, que denegou a segurança ... A impetrante se contrapõe à sentença, ... ção à contribuição para a previdência social, espécie tributária esta que não se confunde ... , como medida salutar para harmonização da aplicação do direito ... Assim, como a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... concorrência leal, isonomia e maior segurança" jurídica ... 1005 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEM\xC3" ... ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... exterior: entre competitividade e harmonização. Revista Direito Tribu - tário Atual , n. 33, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058341320144058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0805834-13.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VIDFARMA INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: Danilo Puzzi APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... A sentença concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo a não incidência da ... social sobre o valor satisfeito a título de terço ... medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014971020164058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0801497-10.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ALFOSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Lucas Barros De Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... sentença que concedeu parcialmente a segurança, para afastar a incidência da contribuição ... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053820320144058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0805382-03.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ORGANIZACAO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Gilmar José Menezes Serra Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA:...
... /2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ... do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis ... -
Seguridade como Princípio Social
... Seguridade como Princípio Social ... 1. Seguridade ou segurança? ... O espanholismo seria dispensável, porque em nosso vocabulário há ... , Argentina, Uruguai e Paraguai, desenvolve estudos para a harmonização das medidas de seguridade social em sua esfera ... 4. O princípio da ...
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Seguridade como Princípio Social
@1. Seguridade ou segurança? ... O espanholismo seria dispensável, porque em nosso vocabulário há a ... , Argentina, Uruguai e Paraguai, desenvolve estudos para a harmonização das medidas de seguridade social em sua esfera ... @4. O princípio da ...
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Seguridade como Princípio Social
@1. Seguridade ou segurança? ... O espanholismo seria dispensável, porque em nosso vocabulário ... , Argentina, Uruguai e Paraguai, desenvolve estudos para a harmonização das medidas de seguridade social em sua esfera ... @4. O princípio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08207568320194058300), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0820756-83.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LACET, CORDEIRO & TIGRE ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO: Ramiro Becker e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... ária de Pernambuco, que concedeu a segurança, afastando a exigência de contribuição ... cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: ... I - ... impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo ... -
Decreto nº 11.509 de 28/04/2023. Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
... IV – incentivar a harmonização entre políticas públicas específicas, ... ério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com direito a um ... n) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com direito a um voto; ... o) três do ...