Harmonização da segurança social
-
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... na busca da efetividade ou eficácia social do núcleo essencial, bem como de um domínio ... ), as normas das Forças Armadas e da Segurança Pública (no Título V, Capítulos II e III) e as ... Muitíssimo se ganha com tal harmonização, já que assim se torna possível estabelecer um ...
-
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... ço para a ordem constitucional tanto pelo processo de mobilização social que impulsionou um debate amplo sobre os desafios a serem contemplados ... foram se organizando em direção ao país e da falta de harmonização entre o Estatuto do Estrangeiro e a CF/88, foi necessária uma intensa ... -
Direito Administrativo
... precipuamente, para manter a ordem e a segurança, exercendo uma jurisdição universal nos seus ... movimento que alterou o quadro político e social da França, influenciando toda cultura ocidental ... de entrelaçamento, um viés de harmonização ou uma área aberta à interseção” ... No ...
-
Teletrabalho e regulação: conciliação entre a flexibilização e a garantia de direitos
O presente artigo visa analisar a regulação do teletrabalho no Brasil, ante a não aplicação das disposições constantes do capítulo da CLT intitulado “Da Duração do Trabalho” aos teletrabalhadores por presumir não ser possível controlar sua jornada. Em que pese admitir-se haver antagonismo entre a flexibilidade intrínseca ao trabalho periférico e a garantia de direitos que demanda controle rígido...
... jurídica em que se possa pautar a harmonização entre flexibilidade e concessão de direitos ... Professor Adjunto de Legislação Social da UNIRIO. Professor da EMERJ e da ESAP. Advogado ... , não as utiliza, não haveria segurança jurídica para o teletrabalhador, que, receoso de ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , da CLT, considerando-se ainda a função social do Processo do Trabalho e a hipossuficiência do ... 414, in verbis : ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ... Ou seja, os critérios da harmonização entre as normas jurídicas oriundas da ...
-
Acórdão Nº 1292275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA Agravos regimentais em recurso extraordinário. Ação civil pública. Divulgação de imagens de presos provisórios. Direito à informação versus direito à intimidade. Aparente conflito normativo entre direitos fundamentais, os quais não são absolutos. Ponderação de valores. Solução no caso concreto dada pelas instâncias ordinárias. Exposição de imagem de preso provisório desacompanhada...
... que objetiva garantir a segurança pública e o maior controle dos ... atos da ... Na seara da harmonização dos princípios constitucionais ... não é ... verdadeira 'infâmia social' a qual era submetido o indivíduo ... No r ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... [ ... ]. Na vida social, é praticamente inexistente a influência ... ocidental, como liberdade, igualdade e segurança, direitos fundamentais e democracia ... , ao tecer considerações sobre a harmonização do exercício e organização do poder pelo ...
-
Princípios de direito do trabalho
... , em cuja abordagem tratamos do húmus social em que a norma teria nascimento, especialmente ... quando se distinguem os meios de segurança patrimonial aplicados aos empregados e à ... da CLT contribuirá para a maior harmonização das relações laborais e para proporcionar maior ...
-
Morte, incapacidade e bens digitais
... Na visão deles, este perfil de rede social de Tom jamais deveria ser deletado, pois seria ... O desafio, portanto, estaria na harmonização da necessidade de circulação de certos dados ... Assim, interesses estatais como segurança interna e internacional, de saúde coletiva, de ...
-
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... , a partir da análise da dimensão social", histórica e cultural que deu origem ao direito \xC3" ... cidadão alemão em face de ameaça à segurança, ao relevante interesse da República Federal da ... ão de dados da UE, por meio de uma harmonização plena, ao mais alto nível, que ofereça ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , da CLT, considerando-se ainda a função social do Processo do Trabalho e a hipossuficiência do ... “RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO ... , portanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do ...
-
Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... Tendo em mente o paradigma do Estado social de direito, Heller defende que: ... O Estado é ... ção específica em matéria de segurança social, higiene e segurança no trabalho, tempos ... social na União Europeia e a harmonização de normas. In: BELTRAN, Ari Possidonio (Org.); ...
-
Direito Constitucional
... se efetivamente expressar a realidade social e o poder que a comanda. Os fatores reais de ... Devido a graves problemas na área de segurança" pública, como a existência, no ciclo da persecu\xC3" ... (B) O princípio da harmonização tem por objetivo promover a harmonia entre os ...
-
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de...
-
DECRETO Nº 6044, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova a Politica Nacional de Proteção Aos Defensores Dos Direitos Humanos - Pnpddh, Define Prazo para a Elaboração do Plano Nacional de Proteção Aos Defensores Dos Direitos Humanos e da Outras Providencias.
... , instituição, organização ou movimento social que promove, protege e defende os Direitos ... os órgãos de direitos humanos e de segurança pública da União autorizados a firmar ... VIII - harmonização das legislações e procedimentos administrativos ...
-
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... A greve rompe a paz social, como uma explosão de gás, que acaba atingindo ... que atuam diretamente na área de segurança não podem fazer greve, alcança os policiais ... , especialmente os princípios da harmonização, da razoabilidade e da proporcionalidade ...
-
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... à nossa vida democrática, econômica e social” (BELLI, 2019, p. 43). Não é à toa, ... vista à recuperação de dívidas à Segurança Social” ( Google Spain , item 14). Decorrido ... vez que abordam tema relativo à harmonização de importantes princípios dotados de status ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037848-55.2020.8.19.0021 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037848-55.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido (autor): DOUGLAS GHIOTO SILVA FELIX Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O DOUGLAS...
-
O princípio da confiança e sua harmonização com o princípio da liberdade de trabalhar: questionamentos sobre a validade da cláusula contratual de fidelização da relação de emprego com previsão indenizatória, nos programas de capacitação ou aprimoramento profissional
... complexidade do mundo, assim aumentada muito mais pela dimensão social que se mostra na consciência do homem, não como algo simplesmente ... Direito nasce para satisfazer uma necessi-dade de certeza e de segurança nas relações por ele tuteladas, estabilizando-as e permitindo, assim, a ...
-
O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos ... incentivo ao prolongamento dos vínculos laborativos e de harmonização das políticas sociais foram importantes para reduzir os impactos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
-
Legislação Complementar
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... segurança ou a moral das crianças ... Artigo 4 ... 1 ... Considerando a necessidade de harmonização do texto consolidado com outros dispositivos ...
-
Preliminares
... 11. Introdução ... Em 1983, o seguro social completou um século de fecunda existência. Em ... Simões ( Princípios de Segurança Social ) e de Luigi de Litala ( Diritto Delle ... , em especial o problema da harmonização das línguas; não são poucos os obstáculos ...
-
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Sem olhar para a vida social como ela é, ter-se-á uma previsão meramente ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. A ... 26. “Artigo 4º [ ... ] III – harmonização dos interesses dos participantes das relações ...
-
As Antinomias em Direitos Humanos
... é a oposição entre o princípio da segurança jurídica e a tese algo modernista da ... absoluta do poder econômico, político e social e fizera implantar um conjunto de leis pelas ... , considera outra técnica de harmonização de antinomias, a que denomina ponderação ...