Harmonização da segurança social
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Ações Constitucionais
... a devida efetividade ou eficácia social ... Portanto, foi com tal objetivo que o ... ão que irá surgir o mandado de segurança coletivo , positivado expressamente na ... deverá atender aos critérios de harmonização com os interesses da sociedade. Dessa maneira, na ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... humanos têm também uma dimensão social só veio a se afirmar após a grande guerra de ... , visando ao progresso material e à segurança econômica, como à defesa dos valores da ... trabalhistas fundamentais e a sua harmonização com a ordem interna dos países celebrantes de ...
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O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
Analisa se a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, de competência de elaboração da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, restou definitivamente definida com o advento da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário. Apresenta como o referido Rol de Procedimentos foi historicamente elaborado e identifica na jurisprudência do Superior...
... do Poder Judiciário para a pacificação social ... Palavras-chave: Direito à saúde; ... desprotegido e sem qualquer segurança jurídica, considerando que, a depender da Turma ... ÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO ... -
Ordenamento jurídico trabalhista
... , regras e institutos regulatórios da vida social em determinado Estado ou entidade supranacional 1 ... alguns segmentos — como da saúde e segurança do trabalho — de normas de Direito ... em três tipos, de acordo com sua harmonização à norma jurídica heterônoma estatal (costumes ...
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O princípio da confiança e sua harmonização com o princípio da liberdade de trabalhar: questionamentos sobre a validade da cláusula contratual de fidelização da relação de emprego com previsão indenizatória, nos programas de capacitação ou aprimoramento profissional
... complexidade do mundo, assim aumentada muito mais pela dimensão social que se mostra na consciência do homem, não como algo simplesmente ... Direito nasce para satisfazer uma necessi-dade de certeza e de segurança nas relações por ele tuteladas, estabilizando-as e permitindo, assim, a ...
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Capítulo III -Figura Jurídica do Empregador
... (empresa patrimonial que tenha por objeto social a administração de outras empresas) e as demais ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... , caput, CF exige um equilíbrio/harmonização do exercício da livre iniciativa com a ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... OUTROS, DO DIREITO À SAÚDE E À SEGURANÇA" DO TRABALHADOR (ART. 7º, XXII), DA SEGURANÇA VI\xC3"ÁRIA (ART. 144, § 10), DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CONVENÇÃO ... de março de 2006, “relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social ...
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Punitive Damages e o Direito do Trabalho Brasileiro: Adequação das Condenações Punitivas para a Necessária Repressão da Delinquência Patronal
... éu ou desconsideração pela saúde ou segurança 10 ; c) dolo 11 ; ... d) uso de fraude ou ... -se primordialmente com o objetivo social de promover o desestímulo de condutas fortemente ... Sustenta-se, ainda, que a harmonização do fator trabalho é indispensável para evitar ...
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Sigilo bancário, fiscalização tributária e reserva de jurisdição: proposta de harmonização dinâmica
... , pela Confederação Nacional do Comércio, pelo Partido Social Liberal – PSL, pela Confederação Nacional da Indústria e pelo Partido ... do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... X – são invioláveis a ...
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Prisão em segunda instância é tema que empolga multidões
Adib Abdouni: A prisão em segunda instância
... ões de questões dessa magnitude e impacto social —, cujo resultado proclamado, por decisão ... transitada em julgado, em exata harmonização ao que contido no artigo 5º, LVII da Carta da ... , com grau de definitividade e segurança jurídica, dois dos maiores direitos da pessoa ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... de indivíduos, além da solidariedade social, já que toda a sociedade se beneficia da ... empregados, com métodos modernos de Segurança e Medicina do Trabalho. Simultaneamente, ... , da concordância prática, da harmonização, da unidade, da prevalência das normas ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... segurança impetrados pelas entidades de classe da ... proporcionados pela niveladora pressão social e pela incontrastável ... impositividade do ... da concordância prática ou da harmonização, de forma ... a coordenar e combinar os bens ... -
Processo nº 0014013-81.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Nº 0014013-81.2014.8.19.0204 Embargante: Alex Da Silva Lacerda Embargado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuidam-se de Embargos de Declaração Opostos Pela Defesa Em que Se Pretende Seja Sanada Alegada Omissão No Acórdão de Fls. 463/481, Quanto a Questão Suscitada de Inconstitucionalidade Da Criminalização Do Delito de Desacato
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Adimplemento substancial
O presente estudo tem como escopo realizar a análise crítica do acordão proferido no julgamento do REsp n. 1.581.505/SC, mais precisamente em relação aos requisitos que restaram definidos na ementa do julgado relatado pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, com a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Tecem-se críticas aos requisitos apontados de modo a demonstrar a insuficiência destes...
... critério unificado que resulte na harmonização das decisões proferidas pelas Cortes de Justiça com vias a promover a segurança jurídica no ordenamento brasileiro ... , afastando sua função econômico-social. Contrariamente, fica vedado o exercício do ... -
Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... (30) SCLIAR, Moacyr. Do mágico ao social: a trajetória da saúde pública. Porto Alegre: ... segurança e saúde como pressuposto indispensável para ... ciada, ou seja, os critérios da harmonização entre as normas jurídicas oriundas da ...
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Decreto nº 11.509 de 28/04/2023. Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
... IV – incentivar a harmonização entre políticas públicas específicas, ... ério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com direito a um ... n) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com direito a um voto; ... o) três do ...
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Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
... 3.2 EFICÁCIA JURÍDICA × EFICÁCIA SOCIAL ... Na seção anterior, introduzimos o tema da ... ”, tais como “ordem pública, segurança" pública, defesa nacional e integridade nacional\xE2\x80" ... ; da concordância prática ou da harmonização; e da razoabilidade/proporcionalidade. 1 ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... defesa do consumidor; e VI – finalidade social da rede (art. 2º) ... No que concerne aos ... ; V – preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas ... , afirma-se que o princípio da harmonização de interesses (art. 4 o , III, CDC) é o ...
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Reflexões sobre a UNASUL, a integração Sul-Americana e o novo constitucionalismo democrático Latino-Americano
A possibilidade de reconstrução da ordem jurídica, econômica, política e social nos países da América do Sul perpassa necessariamente por uma análise acerca do movimento plasmado pelo Novo Constitucionalismo Democrático Latino-Americano. O esgotamento do modelo do neoconstitucionalismo europeu-continental torna-se evidente, principalmente a partir da Constituição do Equador (2008) e da Constituiçã
... ordem jurídica, econômica, política e social nos países da América do Sul perpassa ... de seus protagonistas na harmonização das relações estatais com os anseios oriundos ... A segurança jurídica necessária à integração dos países ... -
A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... setores da sociedade, tais como segurança, moral, saúde, meio ambiente, defesa do ... ão, por exemplo, da demanda por bem-estar social e por políticas distributivas 2 , as ... corporação; harmonização dos stakeholders, administração e exigências ...
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Legislação Complementar
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... segurança ou a moral das crianças ... Artigo 4 ... 1 ... Considerando a necessidade de harmonização do texto consolidado com outros dispositivos ...
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Acórdão, Processo nº 0003837-80.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... responsável pela solidez e segurança do imóvel, em razão da sua condição de ... , seus princípios religiosos sua posição social ou política, sua condição profissional e seu ... ção e cultura; l) procurar a harmonização das reparações em casos semelhantes; m) aplicar ...
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Princípio da Proporcionalidade
... correto, na medida em que inexiste segurança absoluta acerca do conteúdo da norma, até ... de modo fundamentado, voltado à realidade social, limitado à norma e ao princípio da dignidade ... Esse caráter de harmonização - na preciosa observação de Sonia Schimmel 29 ...
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Visões gerais sobre a regulação de serviços digitais na União Europeia
Visões sobre a regulação de serviços digitais na União Europeia
... ório europeu, proporcionando maior segurança jurídica para usuários e plataformas e evitando ... médias empresas [7], a partir da harmonização das regras aplicáveis ... Escopo de ... grande dimensão em razão de seu impacto social e econômico significativo [13]. Nesse contexto, ...