Herança e sua Administração
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... pagamento de impostos, taxas, contribuições, despesas e administração de prédio em condomínio; ... d) de ressarcimento por danos em prédio ... I - o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; ... II - o ...
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Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
... CF art. 5º XXX – “É garantido o direito de herança” ... DA SUCESSÃO EM GERAL ... Veja arts. 6º , 26 a 39, 80, II, ... 1.790 ... Da Herança e da sua Administração ... A herança defere-se como um todo unitário, art. 91, ainda que ... -
Acórdão nº 2007/0068020-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ATO ÍMPROBO POR ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DAS SAN\xC3" ... civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação aos arts. 9° e 10° da referida lei ...
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Acórdão nº REsp 951389 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ATO ÍMPROBO POR ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DAS SAN\xC3" ... civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação aos arts. 9° e 10° da referida lei ...
- Decisão monocrática Nº 0001526-78.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-12-2023
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Direito das sucessões
... se dá por disposição de última vontade do próprio autor da herança, manifestada por meio de testamento; b) legítima , legal ou “ab ... 8.1.4. Herança e sua administração ... O objeto da sucessão hereditária é a herança , ou seja, o ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... e de perda de capital, e as despesas de contratação, de administração, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial; ... III – alocar ... III – tenha propriedade de imóvel residencial havida por herança ou doação, em fração ideal de até quarenta por cento, observada a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047900-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. HERANÇA JACENTE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CURADOR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.819 do Código Civil, "falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sobre a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao...
... Agravante: HERANÇA JACENTE DE ERNESTO PADIM GONZALES ... Representante Legal: MUNICÍPIO DO ... arrecadados, ficarão sobre a guarda e administração de um ... curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ... -
Acordao N° 1640477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Conflito negativo de competência entre vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras e de taguatinga. Inventário judicial. Regra de fixação de competência de caráter territorial. Declínio de competência de ofício. Impossibilidade. Competência fixada no momento da distribuição. Perpetuação da jurisdição. Declarado competente o juízo suscitado. 1. O art. 48 do cpc determina que a competênc
... relativos à sucessão é do foro do domicílio do autor da herança. Contudo, cuidando-se de regra ... de fixação de competência ... administração, de modo que é possível a prorrogação do foro relativamente ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e passivamente, a massa falida, pelo síndico ou liquidatário; a herança, pelo inventariante salvo, quando dativo; a herança vacante ou jacente, ... de negócios alheios poderão ser demandados no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas ... Art. 142. Nas ações de ...
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Acórdão Nº 4016247-81.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE (UM DOS FILHOS DO AUTOR DA HERANÇA) FORMULADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO PELA SUA IRMÃ, ORA AGRAVANTE, QUE SE ENCONTRA NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS A INVENTARIAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER PROCESSADA EM INCIDENTE APENSO AO...
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Acordao Nº 93289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS - INVENTARIANTE - HERDEIRO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Apesar das alegações da agravante, sobre o grau de responsabilidade no cargo de inventariante e das atividades exercidas para administrar as empresas arroladas no inventário, não há como prosperar sua pretensão de ser remunerada pelo encargo de inventariante, eis que a administração da herança é...
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Acordao Nº 93289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS - INVENTARIANTE - HERDEIRO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Apesar das alegações da agravante, sobre o grau de responsabilidade no cargo de inventariante e das atividades exercidas para administrar as empresas arroladas no inventário, não há como prosperar sua pretensão de ser remunerada pelo encargo de inventariante, eis que a administração da herança é...
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Acordao Nº 93289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS - INVENTARIANTE - HERDEIRO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Apesar das alegações da agravante, sobre o grau de responsabilidade no cargo de inventariante e das atividades exercidas para administrar as empresas arroladas no inventário, não há como prosperar sua pretensão de ser remunerada pelo encargo de inventariante, eis que a administração da herança é...
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Acordao Nº 93289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS - INVENTARIANTE - HERDEIRO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Apesar das alegações da agravante, sobre o grau de responsabilidade no cargo de inventariante e das atividades exercidas para administrar as empresas arroladas no inventário, não há como prosperar sua pretensão de ser remunerada pelo encargo de inventariante, eis que a administração da herança é...
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Acordao Nº 93289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS - INVENTARIANTE - HERDEIRO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Apesar das alegações da agravante, sobre o grau de responsabilidade no cargo de inventariante e das atividades exercidas para administrar as empresas arroladas no inventário, não há como prosperar sua pretensão de ser remunerada pelo encargo de inventariante, eis que a administração da herança é...
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Acordao N° 1340141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Direito civil e processual civil. Ação de usucapião. Objeto. Declaração de propriedade sobre imóvel objeto de herança jacente. Imóvel urbano. Usucapião especial urbana. Pressupostos: posse com animus domini, contínua e sem oposição pelo prazo fixado. Bem usucapível. Posse. Origem. Contrato de locação. Falecimento da proprietária. Insubsistência de herdeiros necessários ou testamentários. Herança...
... OBJETO ... DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA JACENTE ... IMÓVEL URBANO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRESSUPOSTOS: ... depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao ... sucessor devidamente habilitado ... -
Acórdãos nº 2088352-36.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... que torna temerária a sua indicação para a administração dos bens da herança. Peculiaridades da situação em exame a ...
- Acordao Nº 118828 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2019
- Acordao Nº 118828 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2019
- Acordao Nº 118828 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2019
- Acordao Nº 118828 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2019
- Acordao Nº 118828 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2019
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Direito das sucessões
... Assinale a alternativa que indique a quem caberá a herança de Joaquim ... (a) Rubens ... (b) Catarina ... (d) A herança será ... legais, à herança jacente, ficando sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à ...
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Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... a própria expressão já indica, deve ser imposta pela Administração, e não pelo Poder Judiciário, porquanto difere dos crimes e ... aço a indústria brasileira condene as gerações futuras a uma herança de externalidades ambientais negativas, rastros ecologicamente perversos ...