Herança e sua Administração
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Conflito Previdenciário
... caso da interpretação das normas jurídicas por parte da Administração Pública, deve ser ressaltada a existência de conflito em torno da ... sua crónica ineficiência, em toda a América Latina decorrem da herança" colonial e de outras influências culturais daí derivadas. A administraç\xC3" ...
- 'Estranhos' escolhidos aleatoriamente para gastar fortuna de herdeira bilionária se reúnem pela 1ª vez na Áustria; entenda
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Princípios da administração pública
... , que diz que a pena não passará da pessoa do condenado e que os sucessores responderão pelos débitos do falecido apenas nos limites da herança ... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... B) moralidade, segundo o qual, no caso de aparente colisão, ...
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Algumas considerações sobre o legado de imóvel
... Maria Teresa Moreira Lima ... Resumo: A distinção entre herança e legado compõe um estatuto próprio para cada uma das espécies, ... Em qualquer das hipóteses, a administração da coisa legada caberia ao herdeiro ou ao inventariante, a depender de ...
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Acórdão nº 1.0346.16.002145-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE ATIVA - JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - ART. 561 DO CPC - PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA.- Enquanto não formalizada a partilha, compete à inventariante, representante legal do espólio, gerenciar e administrar os bens que compõe
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Acórdão nº 1.0346.16.002145-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE ATIVA - JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - ART. 561 DO CPC - PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA.- Enquanto não formalizada a partilha, compete à inventariante, representante legal do espólio, gerenciar e administrar os bens que compõe
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ; c) aquele que tem direito de suceder bens, no todo ou em parte, após a morte de seu proprietário; d) aquele que sucede na totalidade da herança, ou em parte dela, sem determinação do valor e do objeto, parte que apenas será individualizada com a partilha.” 10 Herdeiro é um sucessor ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043868-28.2020.8.19.0000 (Cível), 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU O AGRAVANTE COMO REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO RÉU. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA SUA RETIRADA DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravante não ostenta a condição de réu, cujo polo passivo é integrado pelo Espólio de Mario Hamilton Priolli,
... O art. 1797 do CC dispõe que até o compromisso, ... a administração da herança caberá ao cônjuge ou ... companheiro, sendo certo que, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ública e a decisão posteriormente tomada pelo Conselho de Administração"; (h) de todo modo, não responde pelos atos de quem nomeia; (i) não h\xC3" ... ário, eu diminui o patrimônio que o que tenho na vida foi de herança, mas mesmo assim isso não interessa só estou fazendo um adendo, e peço ...
- Acórdão Nº 5024313-62.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
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Responsabilidade civil
... herança, mas não a obrigação de prestá-la. ... (E) Aquele que ressarcir ... ser feito mediante autorização ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública (art. 20 do CC). Fora ...
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Testamenteiro
... -o no testamento, fazendo cumprir a vontade do autor da herança. É um fiscal, uma pessoa de confiança, amigo, com certeza, que terá ... administração do monte deixado no testamento ... O testamenteiro é um verdadeiro ...
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Inventário e partilha
... O ato notarial pode ser realizado se o autor da herança era menor ou incapaz. Sem consenso entre as partes não há, e nunca ... remoto serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e administração do inventariante com autorização dos herdeiros ... Neste sentido, o ...
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Sucessão testamentária
... Se nascerem com vida, recebem a herança. Se forem natimortos, não havendo disposição em contrário, os bens ... do testador apresentam graves problemas em relação à administração e partilha dos bens, quando da abertura da sucessão ... O novel ...
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... O direito à herança é uma garantia fundamental prevista na Constituição da República (Art ... A jurisdição, ao lado da legislação e da administração, consubstancia as três funções fundamentais do Estado. Sendo um reflexo ...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... dicção artigo1.784, Código Civil, “ aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários ” ... concede ao personal representative para o exercício da administração do acervo, com amplos e especiais poderes, inclusive para dispor dos bens ...
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Acórdão nº 50224264220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA PARA REUNIÃO DE INVENTÁRIOS. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. OBSERVÂNCIA À ORDEM PREFERENCIAL PREVISTA EM LEI. 1. O CPC ESTABELECE, EM SEU ART. 48, O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O INVENTÁRIO. EM RESUMO, POSSUINDO O AUTOR DA HERANÇA DOMICÍLIO CERTO, SERÁ ESTE O...
... os agravantes CARMEN, CLÁUDIO, CLECI e MARIA: (1) a autora da herança sempre residiu na cidade de Faxinal do Soturno, juntamente com seu ... da morte deste;II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se ... -
Acórdão nº 1.0133.12.003927-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS DO RÉU - PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA - EXCLUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE POLÍTICO NÃO DEMONSTRADO - PREJUÍZO AO...
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Uma introdução ao fenômeno jurídico sucessório
... 5.1. Indignidade. 6. Aceitação e renúncia da herança". 6.1. Aceitação. 6.2. Renúncia ... 1. INTRODUÇÃO ... A exist\xC3" ... administração foi exercida pelos pais ou outras pessoas a quem caberia a sua ...
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Abertura e Transmissão da Herança
... Com a divisão no final do processo, todos receberão. Evidente que a administração do monte é do inventariante, mas não pode qualquer herdeiro ser prejudicado, se há omissão ... A todos os mesmos direitos, quer assumindo a ...
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Empreendedorismo e Jovens Empreendedores
Este estudo tem como objetivo analisar as características de um grupo de jovens empreendedores e suas opiniões quanto à importância da família, educação formal e formação complementar em sua trajetória para o empreendedorismo. Foi conduzida uma pesquisa, usando entrevistas em profundidade, junto a uma amostra de 16 jovens empreendedores da classe média, egressos de cursos de empreendedorismo. Os...
... resultados apontam que, na trajetória para o empreendedorismo, a herança da cultura familiar, motivando interesses de reprodução e ascensão ... 246 Revista de Ciências da Administração • v. 11, n. 24, p. 246-277, maio/ago 2009 ... Empreendedorismo e Jovens ... -
Aceitação e renúncia da herança
... atos para resolver questões de urgência, podendo ser atos oficiosos, como o funeral do finado, meramente conservatórios, ou de administração e guarda provisória, conforme estabelece os parágrafos 1º e 2º do artigo 1.805 do Código Civil. C) Presumida: No caso da aceitação presumida, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ao quantum debeatur despendido, ou mesmo, abater de futura herança. Caso possa o pupilo arcar os prejuízos de seu ato, poderão ... administração pública em face de seus cidadãos ... Porque a utilização do ...
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Acórdão Nº 5008001-11.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... espólio com os herdeiros, dispensando sua reunião para administração pelo inventariante. Sustenta fazer jus ao direito de utilização do ... pendência da partilha, na condição de companheira do autor da herança, na forma prevista pelo art. 647 do Código de Processo Civil. Por estes ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... crescente de um ambiente de confiança recíproca entre a Administração Tributária e o Contribuinte paulista”. O Programa de Estímulo à ... lembra que a ideia de sistema, na ciência jurídica é uma herança da Escola do Direito Natural. A função de sis- tematização é ...