Herança e sua Administração
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, ... Descobre-se que, meses depois, o devedor recebeu bem imóvel em herança e que antes de iniciada a execução havia transferido por venda o único ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047303-07.2020.8.19.0001 (Cível), 31-01-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0047303-07.2020.8.19.0001 RECORRENTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI DIREITO TRIBUTÁRIO. PARTE AUTORA PRETENDE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS SOBRE SALDO DE VGBL, A QUE FAZ JUS O BENEFICIÁRIO, EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DO SEGURADO. PLANO DE SEGURO DE PESSOAS COM...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 1. Dos Crimes Praticados por Particular Contra à Administração em Geral: ... a) Desobediência ... Código Penal, art. 330: “ ... será instruído com a certidão de óbito do autor da herança" ... Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: ... I — o c\xC3" ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... II - fiscalizar a administração da massa, requerer e promover no processo da falência o que fôr a bem ... V - a renúncia a herança ou a legado, até dois anos antes da declaração da falência; ... VI - a ...
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Direito de acesso e herança digital
... o inventariante gere o acervo patrimonial físico do falecido, é possível estender a ele (ou a alguém escolhido em testamento) a administração dos dados pessoais digitais ... E continuando a análise distintiva dos bens digitais, tem-se os bens digitais inacessíveis aos herdeiros, como ...
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A Tutela Jurisdicional na Transmissão Post Mortem de Bens Digitais
A era digital é uma verdadeira revolução no acesso à informação e toda essa transformação vem influenciando o modo como as pessoas estão se comunicando e interagindo entre elas. Devido a esse avanço tecnológico o acervo digital passa a ser relevante no âmbito jurídico sendo reconhecido como um bem de valor econômico e sentimental. A herança digital é uma realidade e o Direito precisa avançar lado
... GR IDOHFLGR SDUD VREUHYLYHU SRGHUmR se manter através da administração desses bens ... O direito à sucessão aberta encontra-se consagrado ... GLVS}H e JDUDQWLGR R GLUHLWR GH KHUDQoD $R LQFOXLU D herança entre os direitos fundamentais, a Constituição Federal JDUDQWLX SURWHomR ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074200-75.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA JACENTE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NOMEADO COMO CURADOR DA REFERIDA HERANÇA. INTERESSE PÚBLICO DEFENDIDO PELA EDILIDADE. DISCUSSÃO A RESPEITO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL RATIONE PERSONAE. 1. Após a abertura da sucessão, considerando a ausência de herdeiros ou legatários conhecidos, o Município do Rio de Janeiro foi...
... AÇÃO DE USUCAPIÃO ... IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA JACENTE. MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO NOMEADO COMO CURADOR DA REFERIDA ... herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua ... entrega ao sucessor devidamente habilitado ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... Não poderá a Administração Pública, portanto, criar favorecimentos ou perseguições indevidas. 18 ... 7.29 DIREITO DE HERANÇA ... No Capítulo 1, ao estudarmos a definição de Direito ...
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Acórdão nº 1025358-98.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 21-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIA INADEQUADA – NÃO CONHECIDA – MÉRITO - BEM IMÓVEL – MANUTENÇÃO COMO BEM DO ESPÓLIO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES – ADMINISTRAÇÃO – INVENTARIANTE – AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO – PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL – RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. A devolutividade restrita do agravo de...
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Direito civil
... palavras, a fixação da remuneração do pessoal da Administração Pública, em múltiplos de salário mínimo, ofende ao disposto no art ... Ação de investigação de paternidade e petição de herança. Etapa 2. Prazo da prescrição da execução. Etapa 3. Anulação de ...
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Acórdãos nº 1006827-84.2015.8.26.0066 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Enero de 2018
... ” indicado no início do inventário e à administração dos imóveis posteriormente recebidos por todos os olvidos no processo Autora da herança que era genitora dos litigantes Procedimento de ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... do direito de participação em 25% (vinte e cinco por cento) da herança e, em seguida, em 50% (cinquenta por cento) da herança, até o advento da ... ão de última vontade), bem como os pactos antenupciais, a administração dos bens dos filhos e os alimentos englobam interesses patrimoniais e ...
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Acordao N° 1261255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Composição passiva. Devedor falecido. Ajuizamento posterior ao óbito. Fato desconhecido do exequente. Apuração no curso procedimental. Substituição processual. Inserção dos herdeiros do falecido. Bens legados. Inventário não realizado. Inviabilidade de direcionamento da pretensão aos herdeiros antes da ultimação da partilha. A herança é...
... PARTILHA. A HERANÇA É QUE RESPONDE PELO DÉBITO DO FALECIDO, NÃO O ... PATRIMÔNIO PESSOAL ... sobrevivente ou o herdeiro que se encontre na administração de um ou alguns dos bens legados, ... consoante a gradação legalmente ... - Acórdão Nº 0306110-39.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
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Acórdãos nº 1019141-66.2016.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... apreensão de 2 automóveis de propriedade da autora da herança, e que estão indevidamente na posse do réu - ... éu, deve ser comprovada em ação própria Administração dos bens do espólio que incumbe à inventariante ...
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Direito Civil
... de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública. A natureza subjetiva: versa sobre a confiança da sociedade nos ... exercendo a atividade empresária dos pais ou do autor da herança" (CC, art. 974); B: o casamento putativo é uma rara hipótese de ato inv\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0285360-18.2017.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0285360-18.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Fabiano Lopes dos Reis INCIDÊNCIA DE ITDCM SOBRE AUTONOMIA DE TÁXI. PERMISSÃO COM CARÁTER PRECÁRIO E PERSONALÍSSIMO QUE NÃO GERA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM QUESTÃO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PELO...
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Acordao N° 1301914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2020
Administrativo, constitucional e processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Embargos infringentes cíveis. Dispensa de licitação. Capitulação como ato de improbidade administrativa. Ato violador aos princípios da administração pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, supremacia do interesse público e moralidade administrativa. Dano ao erário. Constataç
... ADMINISTRATIVA. ATO VIOLADOR AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA, NOTADAMENTE OS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, SUPREMACIA ... ao espólio, nos limites das forças da herança, somente as obrigações pecuniárias, de modo que, vindo a ... óbito o ... -
Acórdão nº 0320877-50.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... DE BENS RECEBIDOS EM HERANÇA DE SEUS PAIS). ADVENTO DO ... FALECIMENTO DO IRMÃO DA PARTE ACIONANTE QUE ... apenas pode ser dirigido para a pessoa que tem o dever da administração dos bens, não sendo o caso ... dos réus, haja vista que sequer restou ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092896-07.1993.8.19.0001 (Cível), 08-02-2023
Ação de Reintegração de Posse. Terreno na Ilha do Ipê, na Barra da Tijuca. Terreno de marinha. Demanda iniciada em 1993, estando em curso há duas décadas. Relato autoral de que a 'titularidade' da área remonta há mais de quarenta anos, tendo sido concedida pelo seu finado pai, de quem o autor herdou o direito de ocupação. Ação ajuizada em 21/07/1993. Sentença de procedência, determinando ( I) a...
... saisine, os herdeiros são investidos na ... posse e administração dos bens do ... autor da herança, contudo, tal ... sucessão não possui ... -
Acordao N° 1616249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2022
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Remoção de inventariante de ofício. Artigo 622 do código de processo civil. Possibilidade. Recurso não provido. 1. O inventariante é aquele responsável pela administração e representação ativa e passiva da herança a partir do momento da assinatura do compromisso até a homologação da partilha, conforme ensinamentos de brunno pandori giancoli (direito...
... 1.O inventariante é aquele responsável pela administração e representação ativa e passiva da herança a ... partir do momento da ... -
Direito Constitucional
... penais que têm por objeto de proteção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação da conduta individualizada ... herança). É o que se extrai do art. 5º, XLV, parte final, da CF; III: correta ...
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Decisão Monocrática N° 07262517620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2022
1. Os autores agravam do capítulo da decisão da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho (ids 38059562; 130681581 EmD) que, em incidente de remoção de inventariante, manteve a nomeação da agravada. Alegam, em suma, que a decisão impugnada impôs requisitos ? necessidade de comprovação da má administração da herança, de ocorrência de dano aos demais herdeiros ou de comportamento...
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Processo nº 0011808-70.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Agravante que Se Insurge Em Face Da Liminar Deferida, Aduzindo que Exerce a Posse Mansa e Pacífica Do Terreno Objeto Da Lide Há Dez Anos. Agravante que Não É Réu No Processo, Tendo Se Dado por Citado e Contestado a Ação. Juízo a Quo que Ainda Não Proferiu Decisão sobre a Inclusão Ou Não Do Agravante No Polo Passivo. Agravante que Já...
... aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos ... , com relação à herança e sua administração, o art. ... -
Acordao N° 1334349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Processual civil e administrativo. Pretensão de reparação material e moral do espólio - legitimidade ativa do inventariante devidamente compromissado quanto à pretensão de reparação material. Queda de árvore - danos em patrimônio do espólio - responsabilidade civil por omissão configurada. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, parcialmente provido. 1. A novacap é empresa pública
... 1. A NOVACAP é empresa pública integrante da administração descentralizada do Distrito Federal, ... cuja atribuição é a ... Senão, vejamos ... 7. Dado que a transmissão da herança se dá no momento do óbito do seu autor (art. 1.785, do CC), é ... certo ...