Herança e sua Administração
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Acórdão Nº 0051794-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-01-2023
... AINDA, NÃO REALIZADAS – HERANÇA – UNIVERSALIDADE E ... INDIVISIBILIDADE – ADMINISTRAÇÃO DA ...
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Direito dos contratos
... exemplo de contrato impossível juridicamente é o que trata de herança de pessoa viva (art. 426 do CC). Objeto determinável é aquele ... O falido não pode doar porque não está na administração da coisa, além do que a doação seria lesiva; é cabível, em alguns ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... Ab initio , é de se pontuar, inicialmente, que o direito à herança é cláusula pétrea (art. 5º, XXX da CRFB/88), sendo considerado ... sobrevivente a função de cabeça de casal, com a posse e administração do acervo comum, os bens excluídos poderiam entrar na posse de intrusos, ...
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Despacho com número 5537375-77.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 30-06-2023
... quotas pertencentes ao autor da herança, de modo a ser necessário um pronunciamento judicial sobre o ... Acerca ... No que se refere a administração do apartamento QUADRA QMSW 4 LOTE 6 APT. 203 - ... SUDOESTE / BRASILIA/DF, ...
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Exploração econômica de perfis de pessoas falecidas
... 2. O debate jurídico em torno da herança digital. 3. Possibilidades e limites para a exploração econômica de ... Catra e Cristiano Araújo, que tiveram a administração de suas contas assumidas por terceiros após a sua morte, também ...
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Decisão monocrática Nº 0001268-97.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 29-08-2023
... JURÍDICO. DISPOSIÇÃO SOBRE HERANÇA DE PESSOA ... VIVA. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO RECAI SOBRE ... QUESTÕES ... II (“DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO”), DO TÍTULO I (“DA ... SUCESSÃO EM GERAL”), DO LIVRO V (“DO ...
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Do Processo Judicial
... Ademais, protege-se, na espécie, interesse público da Administração consistente no resguardo de seus funcionários para que não sejam ... 75, V); f) herança jacente ou vacante: na pessoa de seu curador (CPC, art. 75, VI); g) ...
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Acórdãos nº 2016650-64.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... Muito embora o autor da herança e a viúva sobrevivente tenham sido casados pelo regime ... da curatela, com vistas a facilitar a administração dos bens da mãe. Exclusão da partilha da metade ... PODER ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... ou depois do casamento, ainda que a aquisição tenha se dado por herança ou doação (BRASIL, 2002) ... CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO POLIAMOR ... antes ou depois do casamento, que permanecerá sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou ...
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Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... ágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; ... II - aos ascendentes, em ... companheira decorria do próprio labor doméstico, com sua administração e orientação para uma estabilidade concreta para a formação do ...
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Acordao N° 1270177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processual civil e administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Indenização de transporte recebido por policial militar do distrito federal transferido para inatividade. Requisitos. Desvio de finalidade. Instauração de tomada de contas especial. Apuração do ilícito administrativo pela comissão tomadora. Posterior falecimento do militar. Imediata extinção do processo administrativo pelo...
... DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO POR FORÇA DA HERANÇA ... 1. A formação da coisa julgada administrativa resulta do ... Contas não se harmoniza com a legislação norteadora da Administração ... Pública, tampouco com seus princípios basilares insculpidos no caput ... -
Direito civil
... I – praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações ... III – os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; ... IV – as benfeitorias em ...
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... Ocorrida a morte, passam esses bens para o espólio, aí incluindo o direito dos sucessores em receberem a senha e administração da conta para dela perceberem os ganhos pendentes e futuros pelos 70 anos seguidos do falecimento 21 ... A proteção das obras deixadas pelo ... -
A Normatividade dos Princípios
... 6º da Constituição Federal. Incumbe à Administração Pública, desta sorte, a elaboração e concretização de políticas ... ômico e segurança ao direito de participar, por completo, na herança social e levar a vida de um ser civilizado de acordo com os padrões que ...
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Modelos
... 1.687. Os bens de cada cônjuge permanecerão na administração exclusiva e respectiva de cada um, podendo ser livremente alienados ou ... ão de sua morte, deixa a totalidade da parte disponível de sua herança para (nome e qualificação do herdeiro); VI) Substituição: Se o ...
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Demais consequências do não retorno do objeto da doação em antecipação de herança para a partilha
... Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros ... EBOOK SUCESSOES COLACAO E SONEGADOS.indb 158 ... EBOOK ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... sucessão hereditária se realiza no momento da morte do autor da herança, regra que se extrai do art. 1.784 do Código Civil de 2002 (CC/2002), que ... cônjuges permanecem incomunicáveis, de ordinário sob a administração exclusiva de cada cônjuge, que só precisa da outorga do outro cônjuge, ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... mente os direitos patrimoniais materiais, como a doação e a herança. Nesses casos, o nascimento com vida é elemento do negócio jurídico que ... arrecadação dos bens do ausente, que serão entregues à administração do curador nomeado, fixados seus poderes e obrigações, conforme as ...
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Direito das coisas
... 108 do CC) ou num termo judicial (art. 1.806 do CC – herança) ... 6.4.3.3. Abandono ... 6.4.3.3.1. Conceito ... Ato unilateral ... dividir as despesas proporcionalmente, deliberar sobre a administração da coisa pela maioria e dividir os frutos na proporção de seus ...
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Relatório e Voto com número 0343408-65.2016.8.09.0006 da 5ª Câmara Cível, 23-03-2023
... só confere poderes de administração e, consoante o §1º do art. 661 do CC/02, que ... depende de poderes ... transmissão da herança". Esta é a ideia contida no chamado Princípio de Saisine, cuja ... previs\xC3" ...
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Acordao N° 1298133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Violação ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Ação de adjudicação compulsória. Imóvel da terracap. Promitente comprador falecido. Aquisição do imóvel por cessão de direitos hereditários. Adjudicação do imóvel. Impossibilidade. Inadequação do título. Ausência de requisito legal.
... tão somente, a aquisição de direitos sobre a totalidade de uma herança. A cessão de ... direitos, por si só, não confere ao cessionário o ... A herança e sua ... administração. Acesso em: 24 de setembro de 2020. Disponível em: ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... o marido quando mudar de residencia, á disposição e administração dos bens communs e aos demais effeitos especiaes do matrimonio ... Art ... CAPITULO V ... DA HERANÇA ... Art. 152. A capacidade para succeder por testamento ou sem elle ...
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Parte especial
... somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas ... de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança".” ... STF n.150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescriç\xC3" ...
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Princípio de Saisine: posição jurisprudencial do STJ e direito de herança
Gerson Fonteles: Princípio de Saisine e direito de herança
... No regramento civil pátrio o legislador estabeleceu regramento específico para administração dos bens que integram o espólio, sujeito de direito sem personalidade jurídica, porém, representado pelo inventariante em tudo o que lhe for ... -
Noções gerais sobre a sucessão
... Por essa razão é que durante muitos séculos a transmissão da herança somente se fazia pela linha masculina e, via de regra, ao primogênito, ... aspectos que envolvem a herança, aceitação, renúncia, administração e transmissão, vocação hereditária. Porém, cabe desde logo fazer ...