Herança e sua Administração
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... do emprego do termo “quilombo” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas impostas pelo ... instalaram não apenas em razão da fuga, mas por doação, herança, compra ou pela simples tolerância do antigo senhor ... Essas ...
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Tributação e desigualdades no contexto da pós-pandemia
... ?; 2.2 A tributação das heranças amesquinha o direito à herança, previsto constitucionalmente? Considerando-se que ambas – a ... ível a dificuldade de tipificar a moralidade em um ato da Administração que esteja consubstanciado por seus legítimos elementos ... Creio que ...
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Município, distrito federal e união
Capítulo XVIII ... mUNICÍPIO, DISTRITO FEDERAL E UNIÃO ... HERANÇA JACENTE E HERANÇA VACANTE ... Não havendo cônjuge, companheiro ou ... herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... b) da Agência Brasileira de Inteligência; ... c) da administração penitenciária; ... d) do sistema socioeducativo, desde que lotado nas ... interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou o curador, conforme o caso, providenciará a transferência da ...
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Do direito das sucessões
... Assim, aberta a sucessão (morte), a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Essa ... oficiosos, como os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória não são considerados aceitação da herança ...
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Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... 7 Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a ...
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Relatório e Voto com número 5424030-71.2017.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 03-02-2023
... representar o espólio que titulariza a herança formada pelo imóvel ... objeto da ação ... Nessa senda, consigna que, ... Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a ... administração da herança caberá, sucessivamente: ... I - ao cônjuge ou companheiro, ...
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O administrador provisório e o inventariante
... Vislumbramos duas fases distintas na administração dos bens no inventário: A primeira fase, da administração provisória, ... Falecendo o autor da herança, os bens que compõem o acervo não deverão ficar ao abandono. Ao ...
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Das Pessoas Jurídicas
... VI – a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... VII – o espólio, pelo ... sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus ... As pessoas jurídicas de direito público subdividem-se em ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTACORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.1. As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto nãoincide o óbice sumular aplicado no presente caso. Reconsiderada adeliberação da Presidência desta Corte para...
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Direito de família
... herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua ... á com exclusividade a direção da família, cabendo-lhe a administração dos bens; os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus ...
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Inovações do novo código civil em sucessões
... do de cujus se no regime da comunhão parcial, o autor da herança deixou bens particulares ... Na hipótese de o cônjuge sobrevivente ... Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I — ao cônjuge ou companheiro, se ...
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Acordao N° 1600542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de inventário instaurada pelo ex-marido de uma das herdeiras. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Instauração superveniente de inventário extrajudicial. Faculdade dos herdeiros. Extinção do inventário judicial pela perda do objeto. Cassação da sentença. Ausência de comprovação de que o inventário extrajudical foi finalizado. Suspensão do...
... exclusivamente por um dos herdeiros, ex-cônjuge da autora da herança, que permaneceu na ... administração do patrimônio comum indiviso —, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.104068-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - CÔNJUGE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO - DÍVIDA REVESTIDA EM FAVOR DA FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CÔNJUGE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM RECEBIDO DE HERANÇA - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do art.1.666 do Código Civil, "as dívidas, contraídas por...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071840220154058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0807184-02.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARIA DO CARMO TORRES ADVOGADO: Mirella Walquiria Ribeiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPOSIÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034125320184058000), 15-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 0803412-53.2018.4.05.8000 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: MARINALDA DE SENA LIRA SOUZA ADVOGADO: INALDO FRANCISCO DE SENA FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ANDRÉ LUÍS MAIA TOBIAS GRANJA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... VERBA RECEBIDA A MAIOR. ERRO OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA ... deixada pelo falecido na proporção da cota que lhe couber na herança (art. 1.997 do CC [1] ), mas sim tem natureza de benefício ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; ... II - o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus ... a) caixeiros-viajantes; ... b) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária; ... c) ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... , de forma a compreender as despesas de contratação, de administração e de cobrança e de custos de alocação, remuneração e perda de ... III – tenha propriedade de imóvel residencial havida por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até quarenta ...
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Acórdão nº 1.0000.17.013899-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PERÍODO PRETÉRITO: INVIABILIDADE. Conquanto possível impor-se ao inventariante o dever de prestar contas de sua administração quanto ao período de exercício do múnus, descabe processar-se no juízo sucessório pretensão relativa a período anterior ao óbito do autor da herança, tal que deverá ser exercida nas vias ordinárias.
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Acórdão nº 1.0000.17.013899-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PERÍODO PRETÉRITO: INVIABILIDADE. Conquanto possível impor-se ao inventariante o dever de prestar contas de sua administração quanto ao período de exercício do múnus, descabe processar-se no juízo sucessório pretensão relativa a período anterior ao óbito do autor da herança, tal que deverá ser exercida nas vias ordinárias.
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Improbidade administrativa
... A penalidade recai ao sucessor do infrator até o limite da herança ... Penalidades aplicadas pela lei 8.429 ... Sujeito ativo do ato de ... como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública. Conforme estabelece o art. 37, § 4º da Constituição Federal ...
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Parte geral
... nascituro, o espólio, a massa falida, o condomínio edilício, a herança jacente e a herança vacante. Neste caso, não existe aptidão genérica ... , tendo autorização especial para praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar créditos ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... prestar contas de suas atividades ou dos resultados de sua administração, como por exemplo, os tutores, curadores, testamenteiro, inventariante, ... Vale lembrar que, embora a herança se transmita no exato momento da abertura da sucessão, os bens ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... que a família continue viva, apesar da morte do autor da herança.” (Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka) ... C A P Í T U ... ), seja para o Legislativo ao elaborar a lei, seja para a Administração Pública ao ‘governar’, seja para o Judiciário ao resolver eventuais ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... 9.1 Considerações Iniciais ... O direito à herança" é cláusula pétrea, de acordo com o artigo 5º, inciso XXX, da Constitui\xC3" ... Administração da Herança ... 9.2.1 Introdução ... Com o advento da Lei ...