Herança e sua Administração
- ‘Exigiremos o respeito à vontade da cidadania’
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Acórdão Nº 5008001-11.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... espólio com os herdeiros, dispensando sua reunião para administração pelo inventariante. Sustenta fazer jus ao direito de utilização do ... pendência da partilha, na condição de companheira do autor da herança, na forma prevista pelo art. 647 do Código de Processo Civil. Por estes ...
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Acórdão nº 0003316-78.2014.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO DE ALUGUEL DIVERSO DO QUAL PRETENDE O DESPEJO – PROVAS TESTEMUNHAIS FAVORÁVEIS À DEMANDADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Considerando que o...
... O autor é parte legítima, pois almeja postular direito de herança, do qual o inventariante é seu genitor, que lhe concedeu poderes por meio de procuração pública para administração de bens arrolados no inventário ... A impossibilidade jurídica do ... -
Direito Civil
... de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública. A natureza subjetiva: versa sobre a confiança da sociedade nos ... herança familiar, da autonomia privada e da ausência de prejuízo a terceiros; ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0306554-35.2021.8.19.0001 (Cível), 14-10-2022
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E PREVI-RIO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL EM RELAÇÃO AO PREVI-RIO. 1. Correto acolhimento da impugnação ao valor da causa. Ausência de proveito econômico em favor do autor. Inteligênc
... ção do edital pela Administração Pública Municipal ... 4. Embora o artigo 17, da Lei nº 8.666/93, exija ... nação de bens imóveis vacantes de herança jacente adquiridos pelo Município do Rio de ... Janeiro (vide certidão ... -
Introdução da sucessão
... O termo sucessão é mais abrangente, ao contrário da herança que só cabe após a morte. Pode também a sucessão se dar entre vivos em ... -lhes a incomunicabilidade, confiná-los à livre administração da mulher herdeira e estabelecer-lhes condições de inalienabilidade ...
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Decisão com número 5583135-44.2023.8.09.0158 da Santo Antônio do Descoberto - Vara de Família e Sucessões, 04-12-2023
... A autora da herança era solteira e em sua certidão de óbito constou que era mãe de ... seis ... II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não ... houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se ...
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Tutela póstuma dos direitos da personalidade e herança digital
... 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção ... EBOOK HERANCA DIGITAL_2ED_TOMO 01.indb 127 ... EBOOK HERANCA DIGITAL_2ED_TOMO 01.indb 127 04/09/2022 ...
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Herdeiros Necessários
... o cônjuge constituem um freio na liberdade de testar do autor da herança. Sua origem remonta ao Direito romano, mas tem sua força máxima na ideia ... ício do século XX, 1907, pudesse o pai confiar à livre administração da mulher herdeira a herança que lhe seria transmitida. Assim, visando ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir à ... herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... ção pode se dar após a ocorrência da morte do autor da herança, mas antes de ultimado o inventário ... III) não ter o de cujus ... O advogado é indispensável à administração da justiça, conforme estabelece o art. 133 da Constituição Federal , ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... excepto diz respeito à administração da justiça da competência ... do Tribunal Regional da 4ª Região e não ... Moro e o caso Riggs v. Palmer: a morte da Odebrecht e a herança! Disponível em: ...
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Capítulo 7 - Direito fundamental de herança e planejamento sucessório
... deve ser adotado no caso da morte de algum deles, ou regular como deverá ser equacionada a entrada de novos herdeiros no conselho de administração ou na gestão executiva da sociedade operacional”. 9 Todo esse ferramental deve ser utilizado concomitantemente, de modo a atender às expectativas ...
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Direito Administrativo
... Administração aprecie um pedido de licença formulado e não apreciado ainda ... herança ou do patrimônio transferido. Atenção! Com as alterações promovidas ...
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Direitos individuais e coletivos
... os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada. 36 2) É possível ... 7.5 Direito à herança ... Nos termos do inciso XXX, do art. 5º, da CF/88, é garantido o ...
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Decisao Nº 8019845-61.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... testamentária do falecido, a quem legalmente cabe a administração da herança como Administradora Provisória até o compromisso de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 71 3.1.2.3 Perfis de pessoas falecidas e a questão da herança digital ... “A definição de como alguém se torna “pessoa” e ... 111 ou a imputação em rede social de crime contra a administração por Policial Militar sem qualquer prova de cometimento da conduta. 112 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057672-63.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A MANIFESTAÇÃO DOS HERDEIROS. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES À LOCAÇÃO DO IMÓVEL, COM BASE NO DIREITO DE PREFERÊNCIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A OBSTACULIZAÇÃO DA VENDA. LOCAÇÃO DO IMÓVEL AOS AGRAVANTES. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA AO CASO, EIS QUE O INVENTARIANTE NÃO REQUEREU AO JUÍZO DE ORIGEM A...
... 5. Como é cediço, ao inventariante cabe a ... administração dos bens da herança. Na espécie, ... cabível a alienação do imóvel, ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ágrafo único. Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas pelo segurado falecido, ... "Art. 216-A. Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundações públicas da União, bem como as ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ógico, que operam com técnicas modernas de gestão e administração da produção, mitigando os riscos à integridade de seus empregados, com ... reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. O herdeiro responde até o limite de sua herança. Feita a partilha, os ...
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Acórdão Nº 0022481-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 28-08-2023
... Inteligência do artigo 1.689 do Código Civil ... 2. A administração dos bens dos filhos menores deve ser realizada em prol da ... satisfação ... bens compostos pela herança do filho; todavia, procedeu com a venda dos ... bens em valor inferior ao ...
- Processo nº 0079747-98.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Diciembre de 2017
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Aspecto familiar
... Se um dos cônjuges receber doação ou herança com cláusula de absoluta incomunicabilidade, o bem transmitido fica ... cada cônjuge sempre conservará o domínio, a posse e a administração deles ... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ... Nesse caso, o casamento não ...
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Acórdão nº 50179878520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... , ressaltou que todos os bens já existiam antes de o autor da herança conhecer a recorrida. Ponderou que é incumbência do inventariante ... DA INVENTARIANÇA, EM QUE PESE NELE ESTEJA COMPREENDIDA A ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO, NÃO É IMPRESCINDÍVEL A POSSE DE TODO E QUALQUER BEM QUE ...
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A exclusão da sucessão do herdeiro por indignidade
... Inicialmente, este trabalho destaca que o direito de herança é garantido pela Constituição Federal, mas diante de uma ponderação ... Trata-se de crime contra a administração da justiça, no qual o herdeiro dá causa à ... LEONARDO ZANINI, ...